Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

EDITAL DBF Nº 244/2023 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º - A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2...

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Dezembro 2023
SeçãoPoder Executivo
Gazette Issue231
Poder Executivo
Ano C • Nº 231 Recife, 13 de dezembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EDITAL DBF Nº 244/2023
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, órgão integrante da estrutura da Diretoria Geral de Política
Tributária – DPT, considerando o disposto no art. 2º - A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art.
320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17.03.2016, que dispõe sobre o ICMS, para
incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização do processo nº
1500000073.001388/2023-10, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte G&D COMERCIAL LTDA., CNPJ/MF n.º
03.068.272/0006-26 e CACEPE nº 0853554-02, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 20.12.2023 e
19.12.2024, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS
nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 12 de dezembro de 2023.
Felipe de Moraes Chaves
Diretor

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT