EDITAL DE DECISÃO 2ZJWHM, de 27 DE OUTUBRO DE 2023

Páginas217-218
Data de publicação01 Novembro 2023
Data27 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/11/2023&jornal=530&pagina=217
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Paraná,Seção de Multas e Recursos
SectionDO3

EDITAL DE DECISÃO 2ZJWHM, de 27 DE OUTUBRO DE 2023

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

2A MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

14185.015106/2023-04

ND

20.276.547-4

53.715,23

A. P. NETI COMERCIAL LTDA

14152.103100/2023-62

AI

22.569.711-4

366,90

A. P. NETI COMERCIAL LTDA

14152.103101/2023-15

AI

22.569.712-2

220,14

A. P. NETI COMERCIAL LTDA

14152.103102/2023-51

AI

22.569.713-1

73,38

A. P. NETI COMERCIAL LTDA

14152.103103/2023-04

AI

22.569.714-9

459,41

A. P. NETI COMERCIAL LTDA

14185.014932/2023-28

ND

20.276.371-4

14.080,40

ACS BRASIL SERVICOS DE PETROLEO & GAS LTDA

14152.182432/2022-14

AI

22.437.474-5

1.551,35

AG2 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

14152.048256/2023-73

AI

22.514.867-6

15.540,71

AG2 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

14152.048260/2023-31

AI

22.514.871-4

1.622,74

AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.099491/2023-11*

AI

22.566.102-1

408,25

AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.100048/2023-92

AI

22.566.659-6

8.925,07

AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.101902/2023-38

AI

22.568.513-2

2.856,41

AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.101967/2023-83

AI

22.568.578-7

2.856,41

AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.101976/2023-74

AI

22.568.587-6

1.906,17

AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.101996/2023-45

AI

22.568.607-4

1.906,17

AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.102017/2023-76

AI

22.568.628-7

1.906,17

AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.102045/2023-93

AI

22.568.656-2

2.856,41

AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.102090/2023-48

AI

22.568.701-1

2.856,41

AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.102098/2023-12

AI

22.568.709-7

2.856,41

AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.103435/2023-81

AI

22.570.046-8

1.719,05

AGRO FORTE SERVICOS AGRICOLAS LTDA

14152.103436/2023-25

AI

22.570.047-6

571,31

AGRONATURAL FRUTAS LTDA

14152.102099/2023-59

AI

22.568.710-1

1.388,05

AGRONATURAL FRUTAS LTDA

14185.014825/2023-08

ND

20.276.261-1

5.718,02

ALEXANDRA BONI COUTINHO - ESFIHARIA

14152.112499/2023-72

AI

22.579.110-2

811,37

ANTONIO PAES NETO - EIRELI

14185.003555/2023-00

ND

20.263.273-3

119.086,80

ANTONIO PAES NETO LTDA

14152.025382/2023-50

AI

22.491.997-1

587,04

ANTONIO PAES NETO LTDA

14152.025384/2023-49

AI

22.491.999-7

293,52

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

14152.047717/2023-91

AI

22.514.328-3

106.624,96

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

14152.047718/2023-35

AI

22.514.329-1

86.940,20

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

14152.047719/2023-80

AI

22.514.330-5

4.964,32

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

14152.047720/2023-12

AI

22.514.331-3

45,52

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

14152.047721/2023-59

AI

22.514.332-1

31.080,96

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

14152.047722/2023-01

AI

22.514.333-0

17.093,08

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

14152.047723/2023-48

AI

22.514.334-8

323,76

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

14152.047724/2023-92

AI

22.514.335-6

770,22

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

14152.047726/2023-81

AI

22.514.337-2

48.869,20

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

14185.006737/2023-24

ND

20.283.349-6

1.952.599,46

B.T. KOBAYASHI & CIA LTDA

14152.103181/2023-09

AI

22.569.792-1

73,38

B.T. KOBAYASHI & CIA LTDA

14185.014946/2023-41

ND

20.276.385-4

2.649,51

BEATRIZ A. TOMAZIN LTDA

14185.007318/2023-18

ND

20.267.761-3

40.346,15

BF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.085966/2023-84

AI

22.552.577-1

1.388,05

BF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.085979/2023-53

AI

22.552.590-9

9.099,12

BF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.085980/2023-88

AI

22.552.591-7

9.543,88

BF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.085981/2023-22

AI

22.552.592-5

1.467,60

BF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.085982/2023-77

AI

22.552.593-3

204,98

BF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.085984/2023-66

AI

22.552.595-0

880,56

BF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.085986/2023-55

AI

22.552.597-6

7.554,64

BF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.012103/2023-19

ND

20.273.136-7

95.039,13

BORGIO INCORPORADORA LTDA

14152.020737/2023-14

AI

22.487.352-1

3.245,48

BORGIO INCORPORADORA LTDA

14152.036336/2023-86

AI

22.502.951-1

2.257,73

BORGIO INCORPORADORA LTDA

14152.036342/2023-33

AI

22.502.957-0

2.257,73

BORGIO INCORPORADORA LTDA

14152.036355/2023-11

AI

22.502.970-7

2.257,73

BORGIO INCORPORADORA LTDA

14152.036362/2023-12

AI

22.502.977-4

2.257,73

C. L. FALCONI LTDA

14185.012271/2023-04

ND

20.273.461-7

7.692,97

CARLINHO ANTUNES LOPES

14185.028960/2022-41

ND

20.256.132-1

59.636,26

CAUS & CAUS LTDA

14185.003425/2023-69

ND

20.263.134-6

32.872,87

CEZALI & CIA LTDA

14185.013330/2023-53

ND

20.274.640-2

15.504,76

CHAVE DE DAVI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

14152.018319/2023-67

AI

22.484.934-4

408,25

CLINICA DE RECUPERACAO PARA DEPENDENTES QUIMICOS E ALCO

14185.003294/2023-10

ND

20.262.985-6

80.766,16

DANIELA DA MATA SILVA

14152.047812/2023-94

AI

22.514.423-9

1.388,05

DANIELA DA MATA SILVA

14152.066905/2023-18

AI

22.533.516-6

2.054,64

DANIELA DA MATA SILVA

14152.066907/2023-15

AI

22.533.518-2

15.274,02

DANIELA DA MATA SILVA

14152.066908/2023-51

AI

22.533.519-1

1.467,60

DANIELA DA MATA SILVA

14152.066909/2023-04

AI

22.533.520-4

1.174,08

DANIELA DA MATA SILVA

14152.066910/2023-21

AI

22.533.521-2

1.234,34

DANIELA DA MATA SILVA

14152.066911/2023-75

AI

22.533.522-1

5.331,08

DANIELA DA MATA SILVA

14185.009250/2023-01

ND

20.269.992-7

126.258,60

DARCI ANTONIO THOMAS

14185.012649/2023-61

ND

20.273.870-1

20.856,14

DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.103359/2023-11

AI

22.569.970-2

3.081,96

DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.103361/2023-82

AI

22.569.972-9

2.072,14

DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.103362/2023-27

AI

22.569.973-7

807,18

DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.103363/2023-71

AI

22.569.974-5

125,39

DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.103364/2023-16

AI

22.569.975-3

953,94

DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.103365/2023-61

AI

22.569.976-1

38,94

DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.103367/2023-50

AI

22.569.978-8

534,58

DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14152.103368/2023-02

AI

22.569.979-6

440,28

DCW EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

14185.014969/2023-56

ND

20.276.408-7

134.467,68

DEBORA PINHEIRO BAR LTDA

14152.008183/2023-87

AI

22.474.798-3

1.622,74

DINI CONSTRUTORA EIRELI

14185.013141/2023-81

ND

20.274.430-2

57.839,90

DOMINUS DROGARIAS E FARMACIAS LTDA

14185.014843/2023-81

ND

20.276.280-7

37.873,84

EDITORA DIVA LTDA

14185.009314/2023-66

ND

20.270.058-5

7.218,79

EDSON MARQUES MOREIRA LTDA

14152.045300/2023-93

AI

22.511.915-3

1.388,05

EDSON MARQUES MOREIRA LTDA

14152.045313/2023-62

AI

22.511.928-5

10.566,72

EDSON MARQUES MOREIRA LTDA

14152.045319/2023-30

AI

22.511.934-0

1.614,36

EDSON MARQUES MOREIRA LTDA

14152.045322/2023-53

AI

22.511.937-4

9.020,34

EDSON MARQUES MOREIRA LTDA

14152.045326/2023-31

AI

22.511.941-2

3.375,48

EDSON MARQUES MOREIRA LTDA

14152.045330/2023-08

AI

22.511.945-5

70.707,4...

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