EDITAL DE DECISÃO 63R5A6, de 26 DE OUTUBRO DE 2023

Páginas185-189
Data de publicação27 Outubro 2023
Data26 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/10/2023&jornal=530&pagina=185
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo,Seção de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE DECISÃO 63R5A6, de 26 DE OUTUBRO DE 2023

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

AJ COSTA LTDA

14152.175989/2021-18

AI

22.205.329-1

3.102,71

ALL-FRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

14152.086604/2022-20

AI

22.341.661-4

5.209,98

ALL-FRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

14152.086608/2022-16

AI

22.341.665-7

4.402,80

ALL-FRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

14152.086625/2022-45

AI

22.341.682-7

3.742,38

ALL-FRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

14185.015151/2022-70

ND

20.241.082-0

294.600,45

ALX MARCENARIA LTDA

14185.001647/2022-66

ND

20.226.926-4

225.792,51

AMANHECER DO LESTE EMPREENDIMENTOS E IMOBILIARIA LTDA

14185.005154/2022-03

ND

20.230.550-3

43.517,75

AMS TRANSPORTE, DEMOLICAO E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI

14152.069053/2021-59

AI

22.099.422-6

3.014,25

AMS TRANSPORTE, DEMOLICAO E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI

14152.069065/2021-83

AI

22.099.434-0

2.257,73

ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI

14152.060905/2021-42

AI

22.091.278-5

2.935,20

ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI

14152.060907/2021-31

AI

22.091.280-7

1.834,50

ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI

14152.060910/2021-55

AI

22.091.283-1

2.274,78

ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI

14152.060924/2021-79

AI

22.091.297-1

5.909,30

ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI

14152.060929/2021-00

AI

22.091.302-1

1.388,05

ANDREA SCOLARI BEZERRA EIRELI

14185.010116/2021-83

ND

20.196.937-8

87.777,79

APOIO SECURITY INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SER

14185.032851/2021-48

ND

20.220.168-6

28.237,69

ARLETE DE OLIVEIRA VASCAO EIRELI

14185.010939/2021-17

ND

20.197.773-7

13.155,63

ASSOCIACAO DESPORTIVA IMPERIO DOS ATLETAS PIMENTAS

14152.102116/2022-77

AI

22.357.173-3

220,14

ASSOCIACAO DESPORTIVA IMPERIO DOS ATLETAS PIMENTAS

14152.102117/2022-11

AI

22.357.174-1

220,14

ASSOCIACAO DESPORTIVA IMPERIO DOS ATLETAS PIMENTAS

14152.102118/2022-66

AI

22.357.175-0

220,14

ASSOCIACAO DESPORTIVA IMPERIO DOS ATLETAS PIMENTAS

14185.017386/2022-04

ND

20.243.485-1

76.595,31

AVMONT MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14152.000944/2022-71

AI

22.256.047-9

1.388,05

AVMONT MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

14185.000209/2022-81

ND

20.225.469-1

33.067,35

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

14152.111045/2021-12

AI

22.140.970-0

8.165,04

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

14152.111060/2021-61

AI

22.140.985-8

172,68

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

14152.111068/2021-27

AI

22.140.993-9

8.165,04

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

14152.172807/2021-57

AI

22.202.150-1

2.041,25

BAHARAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

14185.022243/2022-14

ND

20.248.693-1

50.667,45

BALANCA SANTO ANTONIO LTDA

14152.026247/2023-21

AI

22.492.862-7

513,66

BALANCA SANTO ANTONIO LTDA

14152.026249/2023-11

AI

22.492.864-3

1.565,95

BALANCA SANTO ANTONIO LTDA

14185.003701/2023-99

ND

20.263.428-1

73.726,04

BAR DO ALEMAO 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.022306/2022-24

ND

20.248.758-0

194.585,53

BARATINHO DO ABC COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI

14152.016847/2022-09

AI

22.271.905-2

1.388,05

BARATINHO DO ABC COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI

14152.016854/2022-01

AI

22.271.912-5

1.761,12

BARATINHO DO ABC COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI

14152.016855/2022-47

AI

22.271.913-3

1.467,60

BARATINHO DO ABC COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI

14152.016856/2022-91

AI

22.271.914-1

1.467,60

BARATINHO DO ABC COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI

14152.016857/2022-36

AI

22.271.915-0

5.735,84

BARATINHO DO ABC COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI

14185.002643/2022-03

ND

20.227.946-4

31.290,25

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS

14185.026706/2022-17

ND

20.253.556-8

375.090,68

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

14152.172179/2022-91

AI

22.427.221-7

1.877,95

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

14152.172195/2022-83

AI

22.427.237-3

23.628,64

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

14152.172198/2022-17

AI

22.427.240-3

317,38

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

14152.172200/2022-58

AI

22.427.242-0

11.119,36

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

14152.172202/2022-47

AI

22.427.244-6

5.758,24

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

14152.172203/2022-91

AI

22.427.245-4

472,16

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

14152.172205/2022-81

AI

22.427.247-1

218,08

BASE ENGENHARIA LTDA.

14152.069593/2023-02

AI

22.536.204-0

2.706,66

BASE ENGENHARIA LTDA.

14152.069594/2023-49

AI

22.536.205-8

656,16

BASE ENGENHARIA LTDA.

14152.069597/2023-82

AI

22.536.208-2

820,20

BASE ENGENHARIA LTDA.

14152.069598/2023-27

AI

22.536.209-1

1.202,39

BASE ENGENHARIA LTDA.

14185.009515/2023-63

ND

20.270.292-8

70.342,93

BATISTA GARCIA DE SOUZA LTDA

14152.010118/2023-11

AI

22.476.733-0

8.218,56

BATISTA GARCIA DE SOUZA LTDA

14152.010122/2023-80

AI

22.476.737-2

6.163,92

BATISTA GARCIA DE SOUZA LTDA

14152.010125/2023-13

AI

22.476.740-2

6.163,92

BATISTA GARCIA DE SOUZA LTDA

14185.001452/2023-05

ND

20.260.766-6

190.189,90

BELINI TINTAS LTDA

14152.094774/2022-88

AI

22.349.831-9

73,38

BELINI TINTAS LTDA

14152.094775/2022-22

AI

22.349.832-7

16,84

BELINI TINTAS LTDA

14152.094776/2022-77

AI

22.349.833-5

73,38

BELINI TINTAS LTDA

14152.094777/2022-11

AI

22.349.834-3

3,98

BELINI TINTAS LTDA

14185.016387/2022-23

ND

20.242.415-4

92.771,07

BELINI TINTAS LTDA

14185.016390/2022-47

ND

20.242.418-9

224,12

BELL CAMPANA MOVEIS E DECORACOES LTDA

14185.010195/2023-94

ND

20.271.070-0

85.633,36

BENEDITO DONIZETI DE FARIA LANCHONETE

14152.103408/2022-27

AI

22.358.465-7

1.551,35

BENEDITO DONIZETI DE FARIA LANCHONETE

14152.103411/2022-41

AI

22.358.468-1

3.116,76

BENEDITO DONIZETI DE FARIA LANCHONETE

14152.103412/2022-95

AI

22.358.469-0

328,08

BENEDITO DONIZETI DE FARIA LANCHONETE

14152.103415/2022-29

AI

22.358.472-0

492,12

BENEDITO DONIZETI DE FARIA LANCHONETE

14152.103420/2022-31

AI

22.358.477-1

471,98

BENEDITO DONIZETI DE FARIA LANCHONETE

14185.016516/2022-83

ND

20.242.553-3

43.040,15

BIG BAGS SAO JOSE EMBALAGEM COMERCIAL LTDA

14185.008176/2022-17

ND

20.233.696-4

420.209,68

BLADYS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEADE

14185.004655/2023-45

ND

20.264.591-6

18.803,07

BLADYS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEADE UNIP

14152.032829/2023-47

AI

22.499.444-1

1.551,35

BLADYS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEADE UNIP

14152.032841/2023-51

AI

22.499.456-5

3.116,76

BLADYS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEADE UNIP

14152.032848/2023-73

AI

22.499.463-8

328,08

BLADYS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEADE UNIP

14152.032849/2023-18

AI

22.499.464-6

820,20

BRAMPAN MINI PADARIA LTDA

14185.005721/2023-02

ND

20.265.910-1

110.350,00

BRAZEVEDO CONSULTORIA, GERENCIAMENTO, PROJETOS E LICENC

14185.011154/2022-34

ND

20.236.835-1

171.838,74

BRK-BRASIL KITS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS

14185.013195/2022-65

ND

20.239.004-7

62.678,81

BRUPAV COMERCIO E PAVIMENTACAO EIRELI

14185.022100/2022-02

ND

20.248.537-4

61.654,39

C P DA ROSA & CIA LTDA

14185.035781/2021-80

ND

20.223.186-1

44.959,68

C. A. A. CONFECCOES LTDA

14185.009877/2023-54

ND

20.270.716-4

30.223,95

C.M.M.I. CALDEIRARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL PARA TERCE

14185.010638/2021-85

ND

20.197.467-3

47.287,67

CADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.014676/2023-56

AI

22.481.29...

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