EDITAL DE DECISÃO 6H23Q2

Páginas96-99
Data de publicação05 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/10/2023&jornal=530&pagina=96
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Superintendência Regional do Trabalho no Estado da Bahia,Seção de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE DECISÃO 6H23Q2

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

43.466.785 KARINE BARROS DE SOUZA

14152.049724/2023-27

AI

22.516.335-7

811,37

A C P NASCIMENTO DE ILHEUS

14152.109677/2022-05

AI

22.364.734-9

816,50

A C P NASCIMENTO DE ILHEUS

14152.109679/2022-96

AI

22.364.736-5

816,50

A C P NASCIMENTO DE ILHEUS

14152.120041/2022-14

AI

22.375.098-1

6.085,24

A N EMPREITEIRA LTDA

14152.032444/2021-18

AI

22.064.190-1

1.388,05

A P SANTOS FIGUEREDO PIZZARIA

14152.041912/2023-15

AI

22.508.527-5

2.434,11

ADELCIO P DA SILVA JUNIOR

14152.114873/2022-93

AI

22.369.930-6

10.547,81

ADELCIO P DA SILVA JUNIOR

14152.114874/2022-38

AI

22.369.931-4

944,01

ADELCIO P DA SILVA JUNIOR

14152.114875/2022-82

AI

22.369.932-2

408,25

ADILCIO OLIVEIRA SANTOS

14152.008651/2023-13

AI

22.475.266-9

6.085,24

ADILCIO OLIVEIRA SANTOS

14152.008652/2023-68

AI

22.475.267-7

146,76

ADILCIO OLIVEIRA SANTOS

14152.008654/2023-57

AI

22.475.269-3

402,53

ADILCIO OLIVEIRA SANTOS

14152.008655/2023-00

AI

22.475.270-7

1.124,06

ADRIANO AMORIM AMADO LTDA

14152.033618/2022-41

AI

22.288.675-7

6.490,96

AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA

14152.080717/2021-31

AI

22.111.023-2

1.551,35

AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA

14152.080728/2021-11

AI

22.111.034-8

4.265,04

AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA

14152.080733/2021-23

AI

22.111.039-9

6.614,72

AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA

14152.080736/2021-67

AI

22.111.042-9

1.312,32

AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA

14152.080739/2021-09

AI

22.111.045-3

3.984,28

AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA

14152.080741/2021-70

AI

22.111.047-0

1.476,36

AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA

14152.080745/2021-58

AI

22.111.051-8

86,48

AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA

14152.080747/2021-47

AI

22.111.053-4

1.717,36

AGENCIA DE VIAGEM NASCIMENTO DANTAS LTDA

14185.013586/2021-07

ND

20.276.535-1

57.121,15

AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA

14152.049679/2021-49

AI

22.081.425-2

4.265,04

AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA

14152.049680/2021-73

AI

22.081.426-1

419,10

AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA

14152.049681/2021-18

AI

22.081.427-9

1.640,40

AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA

14152.049683/2021-15

AI

22.081.429-5

80,34

AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA

14152.049692/2021-06

AI

22.081.438-4

2.296,56

AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA

14152.049694/2021-97

AI

22.081.440-6

3.503,56

AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA

14152.049700/2021-14

AI

22.081.446-5

512,63

AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA

14152.049702/2021-03

AI

22.081.448-1

1.551,35

AGROINDUSTRIA AGRICOLA GRACIOSA LTDA

14185.008067/2021-19

ND

20.195.028-6

45.813,81

AGROPECUARIA BOMBOI LTDA

14185.009979/2021-16

ND

20.196.799-5

32.985,00

ALIANCA CONSTRUCOES LTDA

14152.002406/2022-11

AI

22.257.509-3

1.714,65

ALIANCA CONSTRUCOES LTDA

14152.002417/2022-00

AI

22.257.520-4

6.803,39

ANANIAS SILVA JUNIOR DE JACARACI

14185.005269/2022-90

ND

20.230.668-2

3.171,98

ANANIAS SILVA JUNIOR DE JACARACI

14185.005270/2022-14

ND

20.230.669-1

965,62

ANG SERVICOS DE LIMPEZA DE TERRENOS EIRELI

14152.106224/2021-38

AI

22.136.149-9

1.224,75

ARAUJO & BLANCO LTDA

14152.032388/2022-01

AI

22.287.445-7

2.434,11

ARAUJO MATEUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA-EM RECUPERACAO

14152.015871/2022-12

AI

22.270.929-4

816,50

ATLANTICO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

14152.215400/2021-21

AI

22.244.706-1

1.773,52

AUGUSTO CESAR RODRIGUES DANTAS 87444305587

14152.082207/2022-89

AI

22.337.264-1

811,37

AUTO POSTO LORENA LTDA

14152.107131/2021-21

AI

22.137.056-1

1.388,05

AUTO POSTO LORENA LTDA

14152.107139/2021-97

AI

22.137.064-1

1.614,36

AUTO POSTO LORENA LTDA

14152.107142/2021-19

AI

22.137.067-6

146,76

AUTO POSTO LORENA LTDA

14152.107143/2021-55

AI

22.137.068-4

293,52

AUTO POSTO LORENA LTDA

14152.107144/2021-08

AI

22.137.069-2

610,32

AUTO POSTO LORENA LTDA

14185.018220/2021-16

ND

20.205.158-7

43.015,58

AUTOPOSTO SAUDE LTDA

14152.018093/2022-13

AI

22.273.151-6

2.776,11

AUTOPOSTO SAUDE LTDA

14152.018094/2022-68

AI

22.273.152-4

2.776,11

AUTOPOSTO SAUDE LTDA

14152.201706/2021-09

AI

22.231.013-8

3.245,48

BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA

14152.043526/2021-98

AI

22.075.272-9

1.388,05

BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA

14152.043528/2021-87

AI

22.075.274-5

4.109,28

BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA

14152.043531/2021-09

AI

22.075.277-0

746,60

BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA

14152.043532/2021-45

AI

22.075.278-8

3.815,76

BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA

14152.043535/2021-89

AI

22.075.281-8

3.962,52

BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA

14152.043536/2021-23

AI

22.075.282-6

513,76

BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA

14152.043539/2021-67

AI

22.075.285-1

10.845,08

BAR E RESTAURANTE BOULEVARD LTDA

14185.005500/2021-64

ND

20.192.432-3

97.953,69

BARACH TRANSPORTES LTDA

14152.006084/2023-61

AI

22.472.699-4

3.429,31

BARACH TRANSPORTES LTDA

14152.006085/2023-13

AI

22.472.700-1

3.429,31

BARACH TRANSPORTES LTDA

14152.006086/2023-50

AI

22.472.701-0

1.719,05

BERNARDINO LUIZ DE LEMOS FILHO 12478423553

14152.039026/2022-32

AI

22.294.083-2

4.056,85

BIANCA CHRISTINE SILVA DE SOUZA EIRELI

14152.133486/2021-75

AI

22.163.316-2

2.041,25

BP INDUSTRIA SERVICOS E COMERCIO DE BRINDES E PRES

14185.023218/2021-69

ND

20.210.247-5

31.543,34

C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI

14152.116111/2021-41

AI

22.145.949-9

7.053,72

C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI

14152.116112/2021-95

AI

22.145.950-2

2.542,62

C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI

14152.116113/2021-30

AI

22.145.951-1

4.839,18

C & C MAO DE OBRA TEMPORARIA EIRELI

14152.116114/2021-84

AI

22.145.952-9

12.464,78

CARLOS ALBERTO XAVIER DE AZEVEDO PRODUCOES E EVENTOS

14152.026090/2021-72

AI

22.057.836-2

1.726,80

CELMA DOS SANTOS

14152.135702/2022-06

AI

22.390.759-6

1.388,05

CELMA DOS SANTOS

14152.135735/2022-48

AI

22.390.792-8

811,37

CELMA DOS SANTOS

14152.135771/2022-10

AI

22.390.828-2

6.803,39

CENTRO AUTOMOTIVO LAURO DE FREITAS LTDA

14185.021765/2021-18

ND

20.208.769-7

16.082,11

CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS REDE VALE LTDA

14185.031168/2021-93

ND

20.218.427-7

8.127,01

CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA

14152.058404/2021-04

AI

22.089.038-2

1.027,32

CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA

14152.058405/2021-41

AI

22.089.039-1

1.063,26

CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA

14152.058406/2021-95

AI

22.089.040-4

366,90

CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA

14152.058407/2021-30

AI

22.089.041-2

61,98

CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA

14152.058408/2021-84

AI

22.089.042-1

880,56

CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA

14152.058410/2021-53

AI

22.089.044-7

1.122,87

CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA

14152.058412/2021-42

AI

22.089.046-3

266,88

CENTRO EDUCACIONAL JORGE AMADO SC LTDA

14185.009708/2021-52

ND

20.196.529-1

82.681,34

CHEIRO DE MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14152.225220/2021-58

AI

22.254.526-7

660,42

CHEIRO DE MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14152.225222/2021-47

AI

22.254.528-3

220,14

CHEIRO DE MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14152.225223/2021-91

AI

22.254.529-1

78,34

CHEIRO DE MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

14152.225226/2021-25

AI

22.254.532-1

734,94

CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

14152.085384/2021-36

AI

22.115.690-9

78.396,72

CLEDSON DE JESUS SOUZA 49050532500

14152.190060/...

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