EDITAL DE DECISÃO 8JJNEF

Páginas220-220
Data de publicação19 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/10/2023&jornal=530&pagina=220
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão
SeçãoDO3

EDITAL DE DECISÃO 8JJNEF

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A C V SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA

14185.008167/2023-15

ND

20.268.788-1

2.773,14

A. C. DE S. SANTANA

14152.171060/2022-09

AI

22.426.102-9

1.600,00

A. F. DA C. SILVA RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE ALIME

14152.119505/2022-31

AI

22.374.562-6

811,37

A. F. DA C. SILVA RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE ALIME

14152.197961/2022-12

AI

22.453.003-8

15.540,71

A. V. DA ROCHA FERREIRA

14152.144971/2022-55

AI

22.400.028-4

1.388,05

A. V. DA ROCHA FERREIRA

14152.145019/2022-79

AI

22.400.076-4

4.256,04

A. V. DA ROCHA FERREIRA

14152.145020/2022-01

AI

22.400.077-2

12.299,58

A. V. DA ROCHA FERREIRA

14152.145021/2022-48

AI

22.400.078-1

880,56

A. V. DA ROCHA FERREIRA

14152.145036/2022-14

AI

22.400.093-4

880,56

A. V. DA ROCHA FERREIRA

14185.023195/2022-73

ND

20.249.712-7

49.710,15

ACELERA CURSOS LTDA

14185.007285/2023-06

ND

20.267.722-2

6.000,22

AGROPECUARIA BREJAO LTDA

14152.192415/2022-95

AI

22.447.457-0

1.622,74

ALIMENTAR ALIMENTACAO LTDA

14185.007062/2023-31

ND

20.267.467-3

22.053,39

ANTONIO RESENDE BASTOS

14152.036562/2023-67

AI

22.503.177-9

3.042,62

ANTONIO RESENDE BASTOS

14152.036565/2023-09

AI

22.503.180-9

2.776,11

ANTONIO RESENDE BASTOS

14152.040777/2023-82

AI

22.507.392-7

73,38

ANTONIO RESENDE BASTOS

14152.046973/2023-61

AI

22.513.584-1

172,62

ANTONIO RESENDE BASTOS

14185.005887/2023-11

ND

20.266.111-3

3.085,29

ANTONIO ROCHA PRATA

14185.005644/2023-82

ND

20.265.822-8

12.802,05

B. DAHER MAIA COMERCIO

14152.078347/2023-33

AI

22.544.958-7

440,28

B. DAHER MAIA COMERCIO

14152.078348/2023-88

AI

22.544.959-5

2.861,82

B. DAHER MAIA COMERCIO

14185.010213/2023-38

ND

20.271.089-1

38.379,10

BUENO SILVEIRA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA

14152.066613/2023-85

AI

22.533.224-8

1.388,05

BUENO SILVEIRA SERVICOS DE FRANQUIA LTDA

14152.066618/2023-16

AI

22.533.229-9

811,37

C. DE ARAUJO SILVA MELO

14152.070670/2023-69

AI

22.537.281-9

1.388,05

C. DE ARAUJO SILVA MELO

14152.070672/2023-58

AI

22.537.283-5

811,37

C. MARACAIPE DA SILVA COMERCIO E SERVICOS

14185.016610/2021-51

ND

20.203.559-0

35.339,83

CENTRO DE OLHOS DE SAO LUIS LTDA

14152.076486/2023-22

AI

22.543.097-5

2.128,02

CENTRO DE OLHOS DE SAO LUIS LTDA

14152.076493/2023-24

AI

22.543.104-1

440,28

CENTRO DE OLHOS DE SAO LUIS LTDA

14152.076498/2023-57

AI

22.543.109-2

366,90

CENTRO DE OLHOS DE SAO LUIS LTDA

14185.010599/2023-88

ND

20.271.540-0

62.636,15

CERAMICA DANIEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.003971/2023-08

ND

20.263.734-4

17.469,67

CERAMICA IMPERIAL LTDA

14152.085713/2022-20

AI

22.340.770-4

2.630,51

CERAMICA IMPERIAL LTDA

14152.085738/2022-23

AI

22.340.795-0

1.754,18

CERAMICA IMPERIAL LTDA

14152.085741/2022-47

AI

22.340.798-4

2.630,51

CERAMICA IMPERIAL LTDA

14152.085752/2022-27

AI

22.340.809-3

3.514,70

CERAMICA SITIO NOVO LTDA

14152.051878/2023-89

AI

22.518.489-3

1.388,05

CERAMICA SITIO NOVO LTDA

14152.051880/2023-58

AI

22.518.491-5

1.907,88

CERAMICA SITIO NOVO LTDA

14185.007272/2023-29

ND

20.267.705-2

15.399,78

CERAMICA SOTEL LTDA

14185.003970/2023-55

ND

20.263.733-6

415.008,87

CERAMICA TROPICAL LTDA

14185.021175/2022-68

ND

20.247.535-2

29.065,94

CLAUDIO JOSE SIMOES CARNEIRO LTDA

14152.059792/2023-02

AI

22.526.403-0

1.388,05

CLAUDIO JOSE SIMOES CARNEIRO LTDA

14152.059796/2023-82

AI

22.526.407-2

1.622,74

CLAUDIOMAR ANTONIO DAL PUPO

14152.067156/2023-46

AI

22.533.767-3

1.608,49

CLAUDIOMAR ANTONIO DAL PUPO

14152.069844/2023-41

AI

22.536.455-7

2.692,64

CLAUDIOMAR ANTONIO DAL PUPO

14152.069866/2023-19

AI

22.536.477-8

2.692,64

CLAUDIOMAR ANTONIO DAL PUPO

14152.069923/2023-51

AI

22.536.534-1

1.448,85

COBRACO SERVICOS E MONTAGENS LTDA

14152.188139/2021-80

AI

22.217.479-0

2.604,60

COBRACO SERVICOS E MONTAGENS LTDA

14152.188140/2021-12

AI

22.217.480-3

7.102,00

COBRACO SERVICOS E MONTAGENS LTDA

14152.188142/2021-01

AI

22.217.482-0

144,70

COBRACO SERVICOS E MONTAGENS LTDA

14185.032167/2021-66

ND

20.219.473-6

53.722,48

COMERCIAL PV LTDA

14152.067383/2023-71

AI

22.533.994-3

1.551,35

CONFIE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

14152.067373/2023-36

AI

22.533.984-6

1.551,35

CONTEL TELECOMUNICACOES LTDA

14185.007411/2023-14

ND

20.267.859-8

14.361,82

D. M. A. FERREIRA

14152.044671/2022-77

AI

22.299.728-1

1.471,69

DIMAL DIDHIETTE TRANSPORTES LTDA

14185.022140/2022-46

ND

20.248.579-0

421.025,99

DINAMARCA EMPREENDIMENTOS DA CONSTRUCAO E INDUSTRIA GRA

14185.008001/2023-91

ND

20.268.590-0

12.829,90

E G SILVA MARMORES

14152.047785/2023-50

AI

22.514.396-8

1.388,05

E G SILVA MARMORES

14152.047786/2023-02

AI

22.514.397-6

3.245,48

EMPREENDIMENTOS COMERCIAS INDUSTRIAIS IMOBILIARIOS LTD

14152.151202/2021-22

AI

22.180.794-2

1.388,05

EMPREENDIMENTOS COMERCIAS INDUSTRIAIS IMOBILIARIOS LTD

14152.151233/2021-83

AI

22.180.825-6

4.696,32

EMPREENDIMENTOS COMERCIAS INDUSTRIAIS IMOBILIARIOS LTD

14152.151237/2021-61

AI

22.180.829-9

146,76

EMPREENDIMENTOS COMERCIAS INDUSTRIAIS IMOBILIARIOS LTD

14152.151239/2021-51

AI

22.180.831-1

220,16

EMPREENDIMENTOS COMERCIAS INDUSTRIAIS IMOBILIARIOS LTD

14185.026060/2021-89

ND

20.213.139-4

38.704,94

F C ARAUJO FERREIRA

14185.010086/2023-77

ND

20.270.943-4

53.592,31

F DE LIMA RODRIGUES MOVEIS LTDA

14185.014508/2023-83

ND

20.275.937-7

105.303,90

FC CONCRETOS LTDA

14152.080873/2021-00

AI

22.111.179-4

3.091,42

FONSECA SILOS E SECADORES LTDA

14185.029851/2022-41

ND

20.257.147-5

3.637,17

FUNDACAO DE SAUDE E ASSISTENCIA DE TUNTUM

14185.017433/2022-10

ND

20.243.539-3

61.914,25

G PERS MARQUES EIRELI

14152.128699/2022-66

AI

22.383.756-3

811,37

GASOLEOS MATRACA LTDA

14152.059854/2023-78

AI

22.526.465-0

1.388,05

GASOLEOS MATRACA LTDA

14152.059863/2023-69

AI

22.526.474-9

6.085,24

GILMAR DE SOUZA FRANCO LTDA

14152.088925/2023-40

AI

22.555.536-1

2.434,11

GILMAR DE SOUZA FRANCO LTDA

14152.088936/2023-20

AI

22.555.547-6

2.434,11

HIDROSONDA LTDA

14185.001416/2023-33

ND

20.260.728-3

164.775,63

HOSPITAL SANTA NEUSA LTDA

14152.027682/2023-73

AI

22.494.297-2

3.172,75

HOSPITAL SANTA NEUSA LTDA

14185.003886/2023-31

ND

20.263.633-0

106.426,30

J A S TENORIO

14185.023565/2021-91

ND

20.210.601-2

29.446,43

J. G. CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

14152.041497/2023-91

AI

22.508.112-1

733,80

J. G. CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

14185.006020/2023-82

ND

20.266.253-5

4.618,20

JANAINA DE O. V. DOS SANTOS EIRELI

14185.021063/2022-15

ND

20.247.417-8

53.033,58

JESSICA BELCHIOR DA SILVA

14185.008260/2023-11

ND

20.268.892-5

3.431,02

JESUS RODRIGUES NETO

14152.094127/2022-76

AI

22.349.184-5

9.000,00

JESUS RODRIGUES NETO

14152.112261/2022-66

AI

22.367.318-8

1.920,88

JESUS RODRIGUES NETO

14152.112264/2022-08

AI

22.367.321-8

1.920,88

JESUS RODRIGUES NETO

14152.112265/2022-44

AI

22.367.322-6

768,64

JESUS RODRIGUES NETO

14152.112266/2022-99

AI

22.367.323-4

1.152,72

JESUS RODRIGUES NETO

14152.112269/2022-22

AI

22.367.326-9

1.920,88

JESUS RODRIGUES NETO

14152.112272/2022-46

AI

22.367.329-3

1...

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