EDITAL DE DECISÃO AH7VJ2, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Páginas123-126
Data de publicação23 Novembro 2023
Data22 Novembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/11/2023&jornal=530&pagina=123
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo,Seção de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE DECISÃO AH7VJ2, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A & C COMERCIAL LTDA

14185.007400/2022-53

ND

20.232.875-9

16.116,25

A & VITOR PNEUS E SERVICOS DE BORRACHARIA LTDA

14152.024404/2023-64

AI

22.491.019-1

660,42

A & VITOR PNEUS E SERVICOS DE BORRACHARIA LTDA

14152.024408/2023-42

AI

22.491.023-0

1.965,30

A & VITOR PNEUS E SERVICOS DE BORRACHARIA LTDA

14152.024412/2023-19

AI

22.491.027-2

73,38

A & VITOR PNEUS E SERVICOS DE BORRACHARIA LTDA

14152.024415/2023-44

AI

22.491.030-2

146,76

A & VITOR PNEUS E SERVICOS DE BORRACHARIA LTDA

14152.024417/2023-33

AI

22.491.032-9

458,67

A & VITOR PNEUS E SERVICOS DE BORRACHARIA LTDA

14185.003406/2023-32

ND

20.263.113-3

96.098,27

A C PERIC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.196902/2022-27

AI

22.451.944-1

9.686,16

A C PERIC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.196903/2022-71

AI

22.451.945-0

5.209,98

A C PERIC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.196904/2022-16

AI

22.451.946-8

6.677,58

A C PERIC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14152.196919/2022-84

AI

22.451.961-1

1.583,74

A C PERIC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

14185.029878/2022-34

ND

20.257.178-5

342.908,55

A DA C BORGES COELHO

14152.095206/2022-02

AI

22.350.263-4

1.714,65

A DA C BORGES COELHO

14152.095300/2022-53

AI

22.350.357-6

23.025,10

A DA C BORGES COELHO

14152.095301/2022-06

AI

22.350.358-4

28.420,68

A DA C BORGES COELHO

14152.095302/2022-42

AI

22.350.359-2

11.059,30

A DA C BORGES COELHO

14152.095303/2022-97

AI

22.350.360-6

12.328,40

A DA C BORGES COELHO

14152.095307/2022-75

AI

22.350.364-9

5.359,74

A DA C BORGES COELHO

14152.095310/2022-99

AI

22.350.367-3

725,20

A DA C BORGES COELHO

14152.095313/2022-22

AI

22.350.370-3

19.703,36

A DA C BORGES COELHO

14152.095341/2022-40

AI

22.350.398-3

512,63

A DA C BORGES COELHO

14152.095344/2022-83

AI

22.350.401-7

701,49

A DA C BORGES COELHO

14185.016455/2022-54

ND

20.242.489-8

368.488,86

A. RAMATIS WANDERLEY FILHO

14185.006967/2023-93

ND

20.267.359-6

140.641,85

A. ROMEU T CONFECCOES DE VESTUARIO EIRELI

14152.141478/2022-83

AI

22.396.535-9

811,37

A.M.A. RIBEIRO SOROCABA

14152.044894/2023-15

AI

22.511.509-3

366,90

A.M.A. RIBEIRO SOROCABA

14152.044895/2023-60

AI

22.511.510-7

146,76

A.M.A. RIBEIRO SOROCABA

14152.044896/2023-12

AI

22.511.511-5

146,76

A.M.A. RIBEIRO SOROCABA

14152.044897/2023-59

AI

22.511.512-3

2.054,25

A.M.A. RIBEIRO SOROCABA

14185.006652/2023-46

ND

20.266.980-7

77.898,16

A1 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

14185.005917/2022-16

ND

20.231.333-6

103.925,04

A3 - CAMARIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.113391/2023-05

AI

22.580.002-1

1.388,05

A3 - CAMARIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.113437/2023-88

AI

22.580.048-9

6.604,20

A3 - CAMARIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.113439/2023-77

AI

22.580.050-1

440,28

A3 - CAMARIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.113441/2023-46

AI

22.580.052-7

5.576,88

A3 - CAMARIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14152.113443/2023-35

AI

22.580.054-3

35.189,54

A3 - CAMARIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

14185.016499/2023-65

ND

20.278.180-1

269.922,29

AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA

14152.078533/2023-72

AI

22.545.144-1

9.634,99

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.

14152.051151/2022-11

AI

22.306.208-1

13.977,06

ACJ AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA

14185.014877/2023-76

ND

20.276.316-1

8.661,87

ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA

14152.027306/2023-89

AI

22.493.921-1

19.852,71

ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA

14152.027307/2023-23

AI

22.493.922-0

953,94

ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA

14152.027308/2023-78

AI

22.493.923-8

953,94

ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA

14152.027309/2023-12

AI

22.493.924-6

2.054,64

ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA

14185.003845/2023-45

ND

20.263.583-0

399.142,87

ACONEEW ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI

14152.143624/2022-13

AI

22.398.681-0

1.236,32

ACONEEW ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI

14152.143625/2022-50

AI

22.398.682-8

366,90

ACONEEW ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI

14152.143626/2022-02

AI

22.398.683-6

73,38

ACONEEW ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI

14152.143627/2022-49

AI

22.398.684-4

73,38

ACONEEW ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI

14185.023052/2022-61

ND

20.249.554-0

105.588,92

ACOZ - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DO ACO LTDA

14185.005701/2023-23

ND

20.265.885-6

95.437,40

ACTION BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA

14185.030315/2022-99

ND

20.257.695-7

1.630.258,36

ACTIONBR PLAY LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

14185.006184/2023-18

ND

20.266.431-7

72.349,59

ADEMIR KABATA

14152.202048/2022-45

AI

22.457.090-1

2.112,74

ADEMIR KABATA

14152.202077/2022-15

AI

22.457.119-2

2.112,74

ADEMIR KABATA

14152.202081/2022-75

AI

22.457.123-1

1.267,36

AEROMAGIC BALONISMO E INFLAVEIS LTDA

14152.075711/2022-22

AI

22.330.768-8

1.551,35

AEROMAGIC BALONISMO E INFLAVEIS LTDA

14152.075734/2022-37

AI

22.330.791-2

2.624,64

AEROMAGIC BALONISMO E INFLAVEIS LTDA

14152.075736/2022-26

AI

22.330.793-9

820,20

AEROMAGIC BALONISMO E INFLAVEIS LTDA

14152.075738/2022-15

AI

22.330.795-5

820,20

AEROMAGIC BALONISMO E INFLAVEIS LTDA

14152.075740/2022-94

AI

22.330.797-1

8.099,86

AEROMAGIC BALONISMO E INFLAVEIS LTDA

14185.013585/2022-35

ND

20.239.425-5

124.236,01

AEROPORTO PIZZAS LTDA

14152.084985/2023-93

AI

22.551.596-2

345,36

AEROPORTO PIZZAS LTDA

14152.084989/2023-71

AI

22.551.600-4

3.755,92

AFILASER COMERCIO E AFIACAO DE FACAS E FERRAMENTAS INDU

14152.208036/2022-24

AI

22.463.078-4

1.614,36

AFILASER COMERCIO E AFIACAO DE FACAS E FERRAMENTAS INDU

14152.208037/2022-79

AI

22.463.079-2

880,56

AFILASER COMERCIO E AFIACAO DE FACAS E FERRAMENTAS INDU

14152.208038/2022-13

AI

22.463.080-6

250,89

AFILASER COMERCIO E AFIACAO DE FACAS E FERRAMENTAS INDU

14152.208039/2022-68

AI

22.463.081-4

1.614,36

AFILASER COMERCIO E AFIACAO DE FACAS E FERRAMENTAS INDU

14152.208040/2022-92

AI

22.463.082-2

5.975,71

AFILASER COMERCIO E AFIACAO DE FACAS E FERRAMENTAS INDU

14152.208044/2022-71

AI

22.463.086-5

31.355,00

AFILASER COMERCIO E AFIACAO DE FACAS E FERRAMENTAS INDU

14185.031136/2022-79

ND

20.258.610-3

145.211,53

AGROSTEEL AGROPECUARIA LTDA

14152.166678/2022-49

AI

22.421.720-8

1.388,05

AGROSTEEL AGROPECUARIA LTDA

14152.166681/2022-62

AI

22.421.723-2

157,66

AGROSTEEL AGROPECUARIA LTDA

14152.166683/2022-51

AI

22.421.725-9

326,56

AGROSTEEL AGROPECUARIA LTDA

14152.166686/2022-95

AI

22.421.728-3

1.320,84

AGROSTEEL AGROPECUARIA LTDA

14152.166693/2022-97

AI

22.421.735-6

469,18

AGROSTEEL AGROPECUARIA LTDA

14152.166695/2022-86

AI

22.421.737-2

440,28

AGROSTEEL AGROPECUARIA LTDA

14152.166707/2022-72

AI

22.421.749-6

1.467,60

AGROSTEEL AGROPECUARIA LTDA

14185.025993/2022-30

ND

20.252.743-3

3.504,72

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.009069/2023-74

AI

22.475.684-2

22.447,71

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.024331/2023-19

AI

22.490.946-1

1.148,28

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.024334/2023-44

AI

22.490.949-5

82,02

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.024336/2023-33

AI

22.490.951-7

82,02

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14152.205613/2022-26

AI

22.460.655-7

2.434,11

AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA

14185.003402/2023-54

ND

20.263.109-5

7.377,59

ALAN DA SILVA

14152.075385/2023-34

AI

22.541.996-3

2.274,78

ALAN DA SILVA

14152.075391/2023-91

AI

22.542.002-3

144,63

ALAN DA SILVA

14152.075393/2023-81

AI

22.542.004-0

1.761,12

...

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