EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FUNDO DE GARANTIA 4XKV29

Páginas155-159
Data de publicação14 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/06/2023&jornal=530&pagina=155
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo,Seção de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FUNDO DE GARANTIA 4XKV29

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA

14152.080244/2021-71

AI

22.110.550-6

14.991,28

3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA

14152.080246/2021-61

AI

22.110.552-2

4.693,93

3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA

14152.080255/2021-51

AI

22.110.561-1

1.092,08

3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA

14152.080257/2021-41

AI

22.110.563-8

2.184,16

3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA

14152.080258/2021-95

AI

22.110.564-6

707,09

3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA

14185.013478/2021-26

ND

20.200.368-0

168.880,46

ADONAI CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL

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AI

22.060.275-1

2.382,72

ADONAI CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL

14152.028532/2021-15

AI

22.060.278-6

496,40

ADONAI CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL

14152.028544/2021-40

AI

22.060.290-5

992,80

ADONAI CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL

14152.028559/2021-16

AI

22.060.305-7

1.109,44

ADONAI CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL

14185.004539/2021-64

ND

20.191.450-6

51.536,51

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

14152.017733/2021-97

AI

22.049.846-6

2.041,25

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

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22.049.847-4

4.082,50

AMPLITUDENET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA

14152.062454/2021-88

AI

22.092.827-4

1.208,76

AMPLITUDENET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA

14185.010410/2021-95

ND

20.197.237-9

172.276,07

ARMY ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI

14152.146124/2021-44

AI

22.175.716-3

2.041,25

ARMY ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI

14152.146228/2021-59

AI

22.175.820-8

2.041,25

ASECK SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14152.085097/2021-26

AI

22.115.403-5

440,28

ASECK SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

14185.014274/2021-11

ND

20.201.179-8

15.324,51

AVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

14152.019028/2021-24

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AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS

14152.052426/2021-52

AI

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36.535,04

AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS

14152.052427/2021-05

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49.666,00

AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS

14152.052428/2021-41

AI

22.084.166-7

7.545,28

AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS

14152.052429/2021-96

AI

22.084.167-5

7.744,53

AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS

14152.052430/2021-11

AI

22.084.168-3

7.545,28

AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS

14152.052431/2021-65

AI

22.084.169-1

122.278,50

AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS

14152.052432/2021-18

AI

22.084.170-5

82.827,90

AVANT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SINTETICOS

14185.008630/2021-59

ND

20.195.599-7

2.402.968,60

AVAYA BRASIL LTDA

14152.025240/2021-21

AI

22.056.986-0

2.041,25

AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI

14152.057555/2021-37

AI

22.088.189-8

1.388,05

AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI

14152.057586/2021-98

AI

22.088.220-7

2.788,44

AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI

14152.057587/2021-32

AI

22.088.221-5

15.851,24

AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI

14152.057588/2021-87

AI

22.088.222-3

1.761,12

AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI

14152.057589/2021-21

AI

22.088.223-1

1.467,60

AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI

14152.057590/2021-56

AI

22.088.224-0

6.054,24

AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI

14152.057591/2021-09

AI

22.088.225-8

38.127,70

AZUGRAF SERVICOS GRAFICOS EIRELI

14185.009542/2021-74

ND

20.196.363-9

208.097,50

B R A EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.030040/2021-90

AI

22.061.786-4

3.755,92

BAGGIO S CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI

14185.008336/2021-47

ND

20.195.303-0

45.025,36

BANCO DO BRASIL SA

14152.042584/2021-02

AI

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2.041,25

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

14152.025119/2021-07

AI

22.056.865-1

2.041,25

BENASSI SAO PAULO - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

14152.040281/2021-47

AI

22.072.027-4

2.041,25

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

14152.021319/2021-82

AI

22.053.065-3

2.012,65

BS FOXWATER TRATAMENTO DE EFLUENTES, RESIDUOS INDUSTRIA

14152.019395/2021-28

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807,18

BS FOXWATER TRATAMENTO DE EFLUENTES, RESIDUOS INDUSTRIA

14152.019396/2021-72

AI

22.051.142-0

2.148,06

BS FOXWATER TRATAMENTO DE EFLUENTES, RESIDUOS INDUSTRIA

14152.019397/2021-17

AI

22.051.143-8

440,28

BS FOXWATER TRATAMENTO DE EFLUENTES, RESIDUOS INDUSTRIA

14152.019403/2021-36

AI

22.051.149-7

513,66

BS FOXWATER TRATAMENTO DE EFLUENTES, RESIDUOS INDUSTRIA

14152.019406/2021-70

AI

22.051.152-7

497,71

BS FOXWATER TRATAMENTO DE EFLUENTES, RESIDUOS INDUSTRIA

14185.003246/2021-60

ND

20.190.142-1

54.083,70

C S C ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

14152.030758/2021-86

AI

22.062.504-2

2.012,66

C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

14152.031092/2021-83

AI

22.062.838-6

4.440,36

C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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AI

22.062.839-4

4.440,36

C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

14152.035936/2021-65

AI

22.067.682-8

4.025,33

C2C CLOSE TO CONSUMER BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

14152.035937/2021-18

AI

22.067.683-6

4.025,33

CARLOS MASAKASU MINATO

14152.033493/2021-78

AI

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13,61

CEEME CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.

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1.207,59

CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA

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AI

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12.170,48

CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA

14152.023846/2021-21

AI

22.055.592-3

1.388,05

CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA

14152.024156/2021-90

AI

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15.540,71

CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA

14152.026725/2021-31

AI

22.058.471-1

6.803,39

CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA

14152.026726/2021-86

AI

22.058.472-9

6.803,39

CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA

14152.026729/2021-10

AI

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6.803,39

CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CONSTANT LTDA

14152.026731/2021-99

AI

22.058.477-0

6.803,39

CLODOALDO ANTUNES DE SA

14152.034579/2021-18

AI

22.066.325-4

27,22

COMERCIO ATACADISTA HORTIFRUTIGRANJEIRO COSTA LTDA

14185.004438/2021-93

ND

20.191.348-8

132.551,57

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

14152.091620/2021-53

AI

22.121.864-5

805,06

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.069560/2021-92

AI

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2.012,66

CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

14152.103993/2021-84

AI

22.134.010-6

2.012,66

CONSTATA CONSTRUCOES LTDA

14152.017065/2021-06

AI

22.049.178-0

2.041,25

CRQ - PRODUTOS QUIMICOS EIRELI

14152.037557/2021-18

AI

22.069.303-0

2.706,66

CRQ - PRODUTOS QUIMICOS EIRELI

14152.037558/2021-54

AI

22.069.304-8

8.095,70

CRQ - PRODUTOS QUIMICOS EIRELI

14152.037559/2021-07

AI

22.069.305-6

1.230,30

CRQ - PRODUTOS QUIMICOS EIRELI

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AI

22.069.306-4

11,62

CRQ - PRODUTOS QUIMICOS EIRELI

14152.037561/2021-78

AI

22.069.307-2

820,20

CRQ - PRODUTOS QUIMICOS EIRELI

14152.037562/2021-12

AI

22.069.308-1

176,44

CRQ PRODUTOS QUIMICOS EIRELI

14185.005984/2021...

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