EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E NDFC 56TWTH

Páginas208-211
Data de publicação14 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/07/2023&jornal=530&pagina=208
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo,Seção de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E NDFC 56TWTH

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ABRIL MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

14152.015376/2021-22

AI

22.047.489-3

18.785,28

ABRIL MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

14152.015377/2021-77

AI

22.047.490-7

2.054,64

ABRIL MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

14152.015378/2021-11

AI

22.047.491-5

1.907,88

ABRIL MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

14152.015379/2021-66

AI

22.047.492-3

732,38

ABRIL MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

14152.015394/2021-12

AI

22.047.507-5

1.388,05

ABRIL MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI

14185.002565/2021-58

ND

20.189.463-7

53.194,72

ADIR BORIN JUNIOR

14185.002417/2021-33

ND

20.189.312-6

129.663,63

ADRIANO MENDES TURINI

14152.019593/2021-91

AI

22.051.339-2

1.388,05

ADRIANO MENDES TURINI

14152.019605/2021-88

AI

22.051.351-1

880,56

ADRIANO MENDES TURINI

14152.019606/2021-22

AI

22.051.352-0

1.107,00

ADRIANO MENDES TURINI

14152.019607/2021-77

AI

22.051.353-8

293,52

ADRIANO MENDES TURINI

14152.019608/2021-11

AI

22.051.354-6

214,72

ADRIANO MENDES TURINI

14185.003270/2021-07

ND

20.190.166-8

8.737,89

AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

14152.056633/2021-86

AI

22.087.271-6

5.959,10

AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

14152.056639/2021-53

AI

22.087.277-5

10.726,38

AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

14152.056640/2021-88

AI

22.087.278-3

6.299,62

AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

14152.056779/2021-21

AI

22.087.417-4

1.690,63

AGUIA INDUSTRIA DE PROTOTIPOS E FERRAMENTARIA LTDA

14152.020049/2021-92

AI

22.051.795-9

1.388,05

AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

14152.020050/2021-17

AI

22.051.796-7

1.388,05

AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

14152.020051/2021-61

AI

22.051.797-5

3.522,24

AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

14152.020052/2021-14

AI

22.051.798-3

440,28

AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

14152.020053/2021-51

AI

22.051.799-1

440,28

AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

14152.020054/2021-03

AI

22.051.800-9

4.439,08

AGUIA LASER INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

14185.003344/2021-05

ND

20.190.241-9

30.637,77

ALANA - COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA

14185.003760/2021-03

ND

20.190.664-3

11.475,89

ALCIS FABER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

14152.031892/2021-02

AI

22.063.638-9

1.229,95

ALCIS FABER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

14152.031893/2021-49

AI

22.063.639-7

578,80

ALCIS FABER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

14152.031894/2021-93

AI

22.063.640-1

578,80

ALCIS FABER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

14152.031895/2021-38

AI

22.063.641-9

4.630,27

ALCIS FABER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

14185.005043/2021-16

ND

20.191.967-2

75.286,96

ALCIS LOG LTDA

14152.031957/2021-10

AI

22.063.703-2

4.260,55

ALCIS LOG LTDA

14152.031958/2021-56

AI

22.063.704-1

6.103,75

ALCIS LOG LTDA

14152.031959/2021-09

AI

22.063.705-9

90,65

ALCIS LOG LTDA

14152.031960/2021-25

AI

22.063.706-7

90,65

ALCIS LOG LTDA

14152.031961/2021-70

AI

22.063.707-5

90,65

ALCIS LOG LTDA

14185.005049/2021-85

ND

20.191.973-7

140.023,45

ALCIS PRIME TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

14185.005055/2021-32

ND

20.191.979-6

19.603,37

ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI

14152.019050/2021-74

AI

22.050.796-1

1.388,05

ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI

14152.019063/2021-43

AI

22.050.809-7

1.320,84

ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI

14152.019064/2021-98

AI

22.050.810-1

6.807,24

ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI

14152.019065/2021-32

AI

22.050.811-9

293,52

ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI

14152.019066/2021-87

AI

22.050.812-7

169,92

ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI

14152.019067/2021-21

AI

22.050.813-5

440,28

ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI

14152.019068/2021-76

AI

22.050.814-3

3.367,36

ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI

14152.019069/2021-11

AI

22.050.815-1

415,20

ALFIA - PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI

14185.003189/2021-19

ND

20.190.083-1

36.279,42

APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

14185.005785/2021-33

ND

20.192.720-9

218.046,43

ASSESSORIA CONTABIL PONTUAL DE BORBOREMA LTDA

14185.003581/2021-68

ND

20.190.483-7

3.101,38

ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14152.034371/2021-07

AI

22.066.117-1

1.551,35

ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14152.034372/2021-43

AI

22.066.118-9

2.952,72

ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14152.034374/2021-32

AI

22.066.120-1

984,24

ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14152.034377/2021-76

AI

22.066.123-5

2.952,72

ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14152.034380/2021-90

AI

22.066.126-0

10.898,60

ASSORTIRE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14185.005457/2021-37

ND

20.192.388-2

67.898,50

ATENTO BRASIL S/A

14152.059893/2021-11

AI

22.090.266-6

2.041,25

AUGE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.086033/2021-42

AI

22.116.339-5

1.066,26

AUGE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.086034/2021-97

AI

22.116.340-9

328,08

AUGE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.086036/2021-86

AI

22.116.342-5

410,10

AUGE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

14152.086037/2021-21

AI

22.116.343-3

1.544,15

AUGE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

14185.014389/2021-05

ND

20.201.295-6

41.093,97

B. D. BUFFET LTDA

14185.002856/2021-46

ND

20.189.758-0

104.942,78

BAA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.019590/2021-58

AI

22.051.336-8

1.551,35

BAA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.020095/2021-91

AI

22.051.841-6

3.444,84

BAA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14152.020096/2021-36

AI

22.051.842-4

7.691,90

BAA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

14185.003354/2021-32

ND

20.190.252-4

133.418,32

BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA

14152.023317/2021-28

AI

22.055.063-8

1.388,05

BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA

14152.024074/2021-45

AI

22.055.820-5

1.907,88

BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA

14152.024079/2021-78

AI

22.055.825-6

697,92

BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA

14152.024100/2021-35

AI

22.055.846-9

587,04

BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA

14152.024115/2021-01

AI

22.055.861-2

293,52

BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA

14152.024124/2021-94

AI

22.055.870-1

334,34

BORGES PAULA & CIA MATAO LTDA

14185.003347/2021-31

ND

20.190.244-3

24.494,18

CARLINHOS BAR E LANCHES LTDA

14185.004934/2021-47

ND

20.191.855-2

150.081,98

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO SEBASTIAO LTD

14185.004933/2021-01

ND

20.191.854-4

16.090,73

CLODOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANIT

14185.006723/2021-49

ND

20.193.669-1

221.764,83

CM COMERCIO ALIMENTICIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

14152.029325/2021-88

AI

22.061.071-1

816,50

CONCORDIA LOGISTICA S.A.

14152.038792/2021-07

AI

22.070.538-1

816,50

CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA

14152.032124/2021-68

AI

22.063.870-5

2.494,92

CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA

14152.032125/2021-11

AI

22.063.871-3

2.054,64

CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA

14152.032126/2021-57

AI

22.063.872-1

2.054,64

CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA

14152.032128/2021-46

AI

22.063.874-8

8.376,81

CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA

14185.005081/2021-61

ND

20.192.006-9

100.807,57

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

14152.021359/2021-24

AI

22.053.105-6

2.041,25

CV COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA

14152.029330/2021-91

AI

22.061.076-2

816,50

D CONST SERVICOS DE...

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