EDITAL DE DECISÃO CBNJ2S

Páginas154-159
Data de publicação22 Novembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/11/2023&jornal=530&pagina=154
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo,Seção de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE DECISÃO CBNJ2S

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

48.870.538 RENATO RODRIGUES GAMA SILVERIO

14152.060918/2023-83

AI

22.527.529-5

1.388,05

48.870.538 RENATO RODRIGUES GAMA SILVERIO

14152.060920/2023-52

AI

22.527.531-7

811,37

ABZEQ PRODUTOS QUIMICOS LTDA

14185.005688/2023-11

ND

20.265.871-6

152.092,10

ACQUA DOCE LAVANDERIA LTDA

14152.079313/2023-66

AI

22.545.924-8

23.041,32

ACQUA DOCE LAVANDERIA LTDA

14152.079314/2023-19

AI

22.545.925-6

14.289,44

ACQUA DOCE LAVANDERIA LTDA

14152.079315/2023-55

AI

22.545.926-4

7.998,42

ACQUA DOCE LAVANDERIA LTDA

14152.079316/2023-08

AI

22.545.927-2

15.409,80

ACQUA DOCE LAVANDERIA LTDA

14185.011121/2023-75

ND

20.272.125-6

1.046.019,00

AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI

14152.069075/2022-08

AI

22.324.132-6

2.568,30

AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI

14152.069076/2022-44

AI

22.324.133-4

5.843,00

AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI

14152.069077/2022-99

AI

22.324.134-2

1.174,08

AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI

14152.069078/2022-33

AI

22.324.135-1

47,78

AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI

14152.069079/2022-88

AI

22.324.136-9

1.614,36

AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI

14152.069080/2022-11

AI

22.324.137-7

321,41

AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI

14152.069081/2022-57

AI

22.324.138-5

1.098,33

AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI

14185.012386/2022-18

ND

20.238.140-4

141.955,94

ALLMAX ESQUADRIAS EM ALUMINIO EIRELI

14152.103580/2022-81

AI

22.358.637-4

807,18

ALLMAX ESQUADRIAS EM ALUMINIO EIRELI

14152.103591/2022-61

AI

22.358.648-0

146,76

ALLMAX ESQUADRIAS EM ALUMINIO EIRELI

14152.103592/2022-13

AI

22.358.649-8

314,64

ALLMAX ESQUADRIAS EM ALUMINIO EIRELI

14185.017619/2022-61

ND

20.243.737-0

32.431,52

AMATERASSU TAGUAI JEANS LTDA

14152.083778/2023-11

AI

22.550.389-1

1.388,05

AMATERASSU TAGUAI JEANS LTDA

14152.083787/2023-11

AI

22.550.398-1

5.780,24

AMATERASSU TAGUAI JEANS LTDA

14152.083793/2023-60

AI

22.550.404-9

5.723,64

AMATERASSU TAGUAI JEANS LTDA

14152.083801/2023-78

AI

22.550.412-0

1.027,32

AMATERASSU TAGUAI JEANS LTDA

14152.083808/2023-90

AI

22.550.419-7

7.338,00

AMATERASSU TAGUAI JEANS LTDA

14185.011867/2023-89

ND

20.272.874-9

67.340,13

ANDERSON DE ANDRADE SANTOS PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA

14185.017808/2023-14

ND

20.279.651-5

19.498,35

ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA (GUARDA

14185.009596/2023-00

ND

20.270.394-1

8.464,59

ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA (GUARDA MIRIM

14152.071627/2023-11

AI

22.538.238-5

1.388,05

ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA (GUARDA MIRIM

14152.071630/2023-34

AI

22.538.241-5

9.099,12

ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA (GUARDA MIRIM

14152.071634/2023-12

AI

22.538.245-8

4.549,56

ASSOCIACAO EDUCACIONAL E BENEFICENTE REFUGIO

14185.017545/2023-43

ND

20.279.375-3

218.452,27

BONATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.037312/2022-63

AI

22.292.369-5

2.132,52

BONATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.037315/2022-05

AI

22.292.372-5

328,08

BONATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.037316/2022-41

AI

22.292.373-3

246,06

BONATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.037317/2022-96

AI

22.292.374-1

1.606,42

BONATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14152.037318/2022-31

AI

22.292.375-0

10.408,64

BONATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14185.006940/2022-10

ND

20.232.405-2

215.596,20

BORGES E BORGES COMBUSTIVEL LTDA

14152.030904/2022-54

AI

22.285.961-0

220,14

BORGES E BORGES COMBUSTIVEL LTDA

14185.008675/2022-12

ND

20.234.203-4

5.324,93

BRADO LOGISTICA S.A.

14152.107547/2023-19

AI

22.574.158-0

4.544,40

BRADO LOGISTICA S.A.

14152.107779/2023-69

AI

22.574.390-6

4.544,40

BRADO LOGISTICA S.A.

14152.108058/2023-76

AI

22.574.669-7

4.544,40

BRADO LOGISTICA S.A.

14152.108173/2023-41

AI

22.574.784-7

3.031,24

BRADO LOGISTICA S.A.

14152.108289/2023-80

AI

22.574.900-9

6.054,92

BRADO LOGISTICA S.A.

14152.108358/2023-55

AI

22.574.969-6

4.544,40

BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM

14152.069884/2022-10*

AI

22.324.941-6

408,25

BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM

14152.070386/2022-10

AI

22.325.443-6

10.547,81

BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM

14152.070399/2022-81

AI

22.325.456-8

2.319,86

BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM

14152.070400/2022-77

AI

22.325.457-6

2.319,86

BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM

14152.071423/2022-07

AI

22.326.480-6

408,25

BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM

14152.071424/2022-43

AI

22.326.481-4

2.319,86

BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM

14152.071425/2022-98

AI

22.326.482-2

2.319,86

BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM

14152.071426/2022-32

AI

22.326.483-1

2.319,86

BRITADORA MORRO GRANDE LTDA

14152.001367/2023-16

AI

22.467.982-1

2.568,30

BRITADORA MORRO GRANDE LTDA

14152.001368/2023-61

AI

22.467.983-0

660,42

BRITADORA MORRO GRANDE LTDA

14152.001369/2023-13

AI

22.467.984-8

1.100,70

BRITADORA MORRO GRANDE LTDA

14152.001370/2023-30

AI

22.467.985-6

1.046,26

BRITADORA MORRO GRANDE LTDA

14185.000957/2023-44

ND

20.260.190-1

283.820,26

CENTRO DE RECUPERACAO HUMANO RENASCER

14152.139880/2022-06

AI

22.394.937-0

1.714,65

CENTRO DE RECUPERACAO HUMANO RENASCER

14152.140075/2022-17

AI

22.395.132-3

816,50

CERAMICA BAGUA LTDA

14152.113634/2023-05

AI

22.580.245-7

587,04

CERAMICA BAGUA LTDA

14152.113636/2023-96

AI

22.580.247-3

123,89

CERAMICA BAGUA LTDA

14185.016532/2023-57

ND

20.278.220-4

16.599,78

CERAMICA CONQUISTA LTDA

14185.020226/2022-34

ND

20.246.524-1

60.531,96

CERAMICA ITAPEVA DO TAQUARI LTDA

14152.119907/2022-36

AI

22.374.964-8

1.966,87

CERAMICA ITAPEVA DO TAQUARI LTDA

14152.119919/2022-61

AI

22.374.976-1

3.939,77

CERAMICA PERSIO SANTI LTDA

14185.004699/2023-75

ND

20.264.645-9

66.155,21

COL OPERADOR LOGISTICO LTDA

14152.044945/2022-28

AI

22.300.002-7

880,56

COL OPERADOR LOGISTICO LTDA

14152.044946/2022-72

AI

22.300.003-5

440,28

COL OPERADOR LOGISTICO LTDA

14152.044947/2022-17

AI

22.300.004-3

587,04

COL OPERADOR LOGISTICO LTDA

14152.044948/2022-61

AI

22.300.005-1

3.798,74

COL OPERADOR LOGISTICO LTDA

14185.008358/2022-98

ND

20.233.882-7

76.269,16

COOPERATIVA DE LACTICINIOS VALE DO PARANAPANEMA

14185.023317/2022-21

ND

20.249.849-2

88.642,39

CORPRINT GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.126865/2022-90

AI

22.381.922-1

3.755,92

CORPRINT GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.126866/2022-34

AI

22.381.923-9

3.755,92

CORPRINT GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.126867/2022-89

AI

22.381.924-7

3.755,92

CORPRINT GRAFICA E EDITORA LTDA

14152.126868/2022-23

AI

22.381.925-5

3.755,92

COSTA COMERCIO, CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

14185.024882/2022-14

ND

20.251.536-2

13.792,87

COUROFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

14185.029608/2021-42

ND

20.216.817-4

62.787,84

CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA EM RECUPERACAO JU

14185.025492/2022-53

ND

20.252.180-0

4.319.398,50

CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIA

14152.162670/2022-11

AI

22.417.712-5

22.307,52

CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIA

14152.162675/2022-36

AI

22.417.717-6

5.283,36

CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIA

14152.1...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT