EDITAL DE DECISÃO E49TSM

Páginas153-153
Data de publicação11 Julho 2023
Data06 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/07/2023&jornal=530&pagina=153
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Sergipe
SeçãoDO3

EDITAL DE DECISÃO E49TSM

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

ADEILSON DE JESUS SANTOS CONSTRUCOES

14185.026991/2021-87

ND

20.214.108-0

20.906,39

ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI

14152.152333/2021-27

AI

22.181.925-8

3.102,71

ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI

14152.152565/2021-85

AI

22.182.157-1

3.102,71

ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI

14152.152591/2021-11

AI

22.182.183-0

3.102,71

ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI

14152.152596/2021-36

AI

22.182.188-1

2.122,90

ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI

14152.166192/2021-20

AI

22.195.537-2

1.726,20

ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI

14152.166204/2021-16

AI

22.195.549-6

345,24

ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI

14152.177750/2021-82

AI

22.207.090-1

836,39

ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI

14152.181584/2021-19

AI

22.210.924-6

690,72

ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI

14152.181588/2021-05

AI

22.210.928-9

690,72

ALLAN RODRIGO CALVACANTE MENDONCA EIRELI

14152.197458/2021-86

AI

22.226.765-8

408,25

ALVES SOBRINHO TECIDOS LTDA

14152.191076/2021-49

AI

22.220.416-8

73,38

ALVES SOBRINHO TECIDOS LTDA

14185.032639/2021-81

ND

20.219.950-9

10.092,52

BRISA ACOUGUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GAS EIRELI

14152.102836/2021-51

AI

22.132.853-0

408,25

COLEGIO RENOVACAO LTDA

14152.095427/2021-91

AI

22.125.633-4

1.467,60

COLEGIO RENOVACAO LTDA

14152.095431/2021-50

AI

22.125.637-7

366,90

COLEGIO RENOVACAO LTDA

14152.095435/2021-38

AI

22.125.641-5

73,38

COLEGIO RENOVACAO LTDA

14152.095440/2021-41

AI

22.125.646-6

90,72

COLEGIO RENOVACAO LTDA

14185.016083/2021-85

ND

20.203.021-1

46.201,16

COMERCIAL SILVA LTDA

14152.190262/2021-61

AI

22.219.602-5

1.388,05

COMERCIAL SILVA LTDA

14152.190263/2021-13

AI

22.219.603-3

513,66

COMERCIAL SILVA LTDA

14152.190264/2021-50

AI

22.219.604-1

73,38

COMERCIAL SILVA LTDA

14185.032540/2021-89

ND

20.219.851-1

1.969,13

CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA

14152.143137/2021-61

AI

22.172.729-9

2.054,64

CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA

14152.143138/2021-14

AI

22.172.730-2

112,08

CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA

14152.143139/2021-51

AI

22.172.731-1

440,28

CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA

14152.143140/2021-85

AI

22.172.732-9

1.834,50

CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA

14152.143141/2021-20

AI

22.172.733-7

1.110,11

CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA

14152.143142/2021-74

AI

22.172.734-5

1.345,23

CONORTE CONSTRUTORA NORTE E SERVICOS LTDA

14185.024770/2021-74

ND

20.211.812-6

20.112,00

DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI

14152.103639/2021-50

AI

22.133.656-7

953,94

DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI

14152.103642/2021-73

AI

22.133.659-1

293,52

DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI

14152.103643/2021-18

AI

22.133.660-5

293,52

DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI

14152.103644/2021-62

AI

22.133.661-3

1.928,32

DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI

14152.103647/2021-04

AI

22.133.664-8

1.388,05

DANTAS & COSTA TRANSPORTADORA EIRELI

14185.015803/2021-95

ND

20.202.734-1

63.211,19

DELIVERY EXPRESS TRANSPORTE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LT

14152.125179/2021-11

AI

22.155.013-5

816,50

DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA

14152.148015/2021-61

AI

22.177.607-9

293,52

DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA

14152.148020/2021-74

AI

22.177.612-5

73,38

DESTAK NEGOCIOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA

14185.023395/2021-45

ND

20.210.430-3

12.459,54

DIMADEIRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.115351/2021-28

AI

22.145.189-7

1.722,42

DIMADEIRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14152.115352/2021-72

AI

22.145.190-1

492,12

DIMADEIRA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

14185.019818/2021-22

ND

20.206.788-2

94.900,82

INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA

14152.173990/2021-16

AI

22.203.333-9

408,25

INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI

14152.159747/2021-87

AI

22.189.290-7

1.714,65

INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI

14152.159774/2021-50

AI

22.189.317-2

6.803,39

INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI

14152.159775/2021-02

AI

22.189.318-1

6.803,39

INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI

14152.159780/2021-15

AI

22.189.323-7

6.803,39

INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI

14152.159787/2021-29

AI

22.189.330-0

6.803,39

INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI

14152.159802/2021-39

AI

22.189.345-8

6.803,39

INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI

14152.159829/2021-21

AI

22.189.372-5

2.434,11

INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI

14152.170429/2021-77

AI

22.199.773-3

4.081,60

INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI

14152.170433/2021-35

AI

22.199.777-6

6.803,39

INTEGRADAS ENGENHARIA E EXECUCAO EIRELI

14152.170440/2021-37

AI

22.199.784-9

4.081,60

J & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

14152.093867/2021-12

AI

22.124.092-6

440,28

J & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

14152.093876/2021-03

AI

22.124.101-9

810,37

J & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

14152.093879/2021-39

AI

22.124.104-3

73,38

J & R COMÉRCIO...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT