EDITAL DE DECISÃO FWTYB4, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Páginas160-160
Data de publicação31 Agosto 2023
Data30 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/08/2023&jornal=530&pagina=160
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal,Setor de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE DECISÃO FWTYB4, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário).

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

3HB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

14152.165466/2021-63

AI

22.194.811-2

1.551,35

ABASTECE RIACHO FUNDO II REPRESENTACAO LTDA

14152.191346/2021-11

AI

22.220.686-1

902,22

ABASTECE RIACHO FUNDO II REPRESENTACAO LTDA

14152.191348/2021-19

AI

22.220.688-8

3.446,68

ABASTECE RIACHO FUNDO II REPRESENTACAO LTDA

14152.191349/2021-55

AI

22.220.689-6

410,10

ABASTECE RIACHO FUNDO II REPRESENTACAO LTDA

14152.191350/2021-80

AI

22.220.690-0

292,15

ABASTECE RIACHO FUNDO II REPRESENTACAO LTDA

14152.191351/2021-24

AI

22.220.691-8

39,20

ABASTECE RIACHO FUNDO II REPRESENTACAO LTDA

14185.032668/2021-42

ND

20.219.979-7

42.929,06

ACADEMIA PHISICAL LTDA

14185.004831/2022-68

ND

20.230.223-7

15.203,37

ACAI DE VERDADE 2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.096519/2021-99

AI

22.126.724-7

1.622,74

AL SANTOS ACADEMIA - EIRELI

14185.005319/2022-39

ND

20.230.718-2

15.802,26

ALEXANDRE SALES LIMA

14185.026394/2021-52

ND

20.213.481-4

41.520,97

ALV EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.087815/2021-07

AI

22.118.121-1

15.540,71

ALV EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

14152.087816/2021-43

AI

22.118.122-9

15.540,71

AMAZONAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

14152.053780/2022-85

AI

22.308.837-4

408,25

ANDERSON DO VALE FREITAS

14152.192447/2021-18

AI

22.221.787-1

4.238,82

ANDERSON DO VALE FREITAS

14152.192455/2021-56

AI

22.221.795-2

293,52

ANDERSON DO VALE FREITAS

14152.192995/2021-30

AI

22.222.335-9

220,14

ANDERSON DO VALE FREITAS

14152.192997/2021-29

AI

22.222.337-5

2.096,20

ANDERSON DO VALE FREITAS

14185.032864/2021-17

ND

20.220.181-3

26.430,34

ANDERSON DO VALE FREITAS

14185.032865/2021-61

ND

20.220.182-1

8.076,41

AP CURSO DE IDIOMAS LTDA

14185.036409/2021-91

ND

20.223.835-1

54.214,70

AP RAMOS TRANSPORTES DE VEICULOS

14152.172903/2021-03

AI

22.202.246-9

1.388,05

AP RAMOS TRANSPORTES DE VEICULOS

14152.172905/2021-94

AI

22.202.248-5

1.027,32

AP RAMOS TRANSPORTES DE VEICULOS

14152.172906/2021-39

AI

22.202.249-3

868,56

AP RAMOS TRANSPORTES DE VEICULOS

14152.172907/2021-83

AI

22.202.250-7

733,80

AP RAMOS TRANSPORTES DE VEICULOS

14152.172908/2021-28

AI

22.202.251-5

880,56

AP RAMOS TRANSPORTES DE VEICULOS

14152.172909/2021-72

AI

22.202.252-3

4.698,98

AP RAMOS TRANSPORTES DE VEICULOS

14185.029727/2021-03

ND

20.216.941-3

31.840,12

ARTEGRAFICA PREMIO LTDA

14152.090794/2021-07

AI

22.121.038-5

880,56

ARTEGRAFICA PREMIO LTDA

14152.090832/2021-13

AI

22.121.076-8

215,63

ARTEGRAFICA PREMIO LTDA

14152.090846/2021-37

AI

22.121.090-3

220,14

ARTEGRAFICA PREMIO LTDA

14152.090848/2021-26

AI

22.121.092-0

2.095,61

ARTEGRAFICA PREMIO LTDA

14152.090849/2021-71

AI

22.121.093-8

2.270,39

ARTEGRAFICA PREMIO LTDA

14152.090850/2021-03

AI

22.121.094-6

15,54

ARTEGRAFICA PREMIO LTDA

14185.015177/2021-37

ND

20.202.098-3

77.328,31

ASSISTENCIA SOCIO CULTURAL EVANGELICA

14185.023330/2021-08

ND

20.210.364-1

337.659,15

ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL

14185.018509/2021-35

ND

20.205.452-7

11.344,70

AUTO SHOPPING SOBRADINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

14152.083795/2022-78

AI

22.338.852-1

408,25

B.H. DIESEL LTDA

14152.087283/2022-81

AI

22.342.340-8

816,50

BALDUINO DA TRINDADE ARAUJO

14185.021515/2021-70

ND

20.208.514-7

23.195,44

BANCO BRADESCO S.A.

14152.119869/2021-31

AI

22.149.703-0

816,50

BMF COLCHOES EIRELI

14152.191445/2021-01

AI

22.220.785-0

1.877,95

BMF COLCHOES EIRELI

14152.191447/2021-92

AI

22.220.787-6

20.451,68

BMF COLCHOES EIRELI

14152.191448/2021-37

AI

22.220.788-4

10.800,20

BMF COLCHOES EIRELI

14152.191449/2021-81

AI

22.220.789-2

2.581,28

BMF COLCHOES EIRELI

14152.191450/2021-14

AI

22.220.790-6

86,60

BMF COLCHOES EIRELI

14152.191451/2021-51

AI

22.220.791-4

5.956,80

BMF COLCHOES EIRELI

14152.191452/2021-03

AI

22.220.792-2

277,92

BMF COLCHOES EIRELI

14152.191453/2021-40

AI

22.220.793-1

89,20

BMF COLCHOES EIRELI

14185.032685/2021-80

ND

20.219.997-5

92.682,88

BOB EXPRESS TELE PIZZA QUADRADA LTDA

14185.028372/2021-27

ND

20.215.533-1

33.956,89

BONAMIX TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS GO LTDA

14152.105323/2021-01

AI

22.135.248-1

4.082,52

BRASIL MOVEIS LAMINADOS LTDA

14185.028306/2021-57

ND

20.215.467-0

60.992,51

CAPITAL SERVICE SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI

14152.136946/2021-17

AI

22.166.776-8

24.058,26

CASA BRASIL SAO SEBASTIAO ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA

14152.160991/2021-92

AI

22.190.534-1

1.469,70

CASA BRASIL SAO SEBASTIAO ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA

14152.160992/2021-37

AI

22.190.535-9

2.776,11

CENTRO EDUCATIVO CRESCER LTDA

14152.031306/2022-01

AI

22.286.363-3

660,42

CENTRO EDUCATIVO CRESCER LTDA

14152.031307/2022-47

AI

22.286.364-1

220,14

CENTRO EDUCATIVO CRESCER LTDA

14152.031308/2022-91

AI

22.286.365-0

220,14

CENTRO EDUCATIVO CRESCER LTDA

14152.031309/2022-36

AI

22.286.366-8

120,18

CENTRO EDUCATIVO CRESCER LTDA

14152.031310/2022-61

AI

22.286.367-6

1.388,05

CENTRO EDUCATIVO CRESCER LTDA

14185.005604/2022-50

ND

20.231.009-4

41.696,65

COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - EM RECUPERACAO

14152.219479/2021-60

AI

22.248.785-2

1.247,46

COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - EM RECUPERACAO

14152.219490/2021-20

AI

22.248.796-8

220,14

COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - EM RECUPERACAO

14152.219495/2021-52

AI

22.248.801-8

637,94

COLEGIO EVANGELICO RECANTO DO CEU LTDA - EM RECUPERACAO

14185.036977/2021-91

ND

20.224.430-0

46.546,11

COLEGIO PRIME RBI LTDA

14152.088815/2021-16

AI

22.119.059-7

2.296,56

COLEGIO PRIME RBI LTDA

14152.088816/2021-61

AI

22.119.060-1

2.944,58

COLEGIO PRIME RBI LTDA

14152.088817/2021-13

AI

22.119.061-9

42,79

COLEGIO PRIME RBI LTDA

14152.088818/2021-50

AI

22.119.062-7

91,69

COLEGIO PRIME RBI LTDA

14152.088819/2021-02

AI

22.119.063-5

68,77

COLEGIO PRIME RBI LTDA

14185.014748/2021-16

ND

20.201.658-7

23.264,99

CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS ESTADUAIS DO PLANEJAME

14185.037498/2021-92

ND

20.224.972-7

33.961,26

CRIA ATIVA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR LTDA

14152.225013/2021-01

AI

22.254.319-1

1.388,05

CRIA ATIVA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR LTDA

14152.225014/2021-48

AI

22.254.320-5

1.614,36

CRIA ATIVA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR LTDA

14152.225015/2021-92

AI

22.254.321-3

440,28

CRIA ATIVA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR LTDA

14152.225016/2021-37

AI

22.254.322-1

239,32

CRIA ATIVA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR LTDA

1418...

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