EDITAL DE DECISÃO GV34Q4 de 18 DE MAIO DE 2022

Data18 Maio 2022
Data de publicação20 Maio 2022
Páginas222-224
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho no Paraná,Seção de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE DECISÃO GV34Q4 de 18 DE MAIO DE 2022

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

3B SISTEMAS DE VENTILACAO EIRELI

14185.017269/2021-51

ND

20.204.211-1

54.804,56

A C C FLORES E DECORACOES LTDA

14185.011922/2021-79

ND

20.198.784-8

35.128,72

A. W. J. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

14185.016669/2021-40

ND

20.203.618-9

44.786,90

A.S.B.. FANUCCHI & CIA . LTDA

14152.128511/2021-07

AI

22.158.345-9

1.368,60

A.S.B.. FANUCCHI & CIA . LTDA

14152.128523/2021-23

AI

22.158.357-2

2.894,00

A.S.B.. FANUCCHI & CIA . LTDA

14152.128524/2021-78

AI

22.158.358-1

4.419,44

A.S.B.. FANUCCHI & CIA . LTDA

14152.128525/2021-12

AI

22.158.359-9

434,10

A.S.B.. FANUCCHI & CIA . LTDA

14152.128526/2021-67

AI

22.158.360-2

434,10

A.S.B.. FANUCCHI & CIA . LTDA

14152.128527/2021-10

AI

22.158.361-1

2.111,80

A.S.B.. FANUCCHI & CIA . LTDA

14185.022177/2021-93

ND

20.209.187-2

63.838,45

ABREU JM SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

14152.102495/2021-14

AI

22.132.512-3

1.368,60

ABREU JM SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

14152.102571/2021-91

AI

22.132.588-3

2.459,90

ABREU JM SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

14152.102574/2021-25

AI

22.132.591-3

289,40

ABREU JM SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

14152.102577/2021-69

AI

22.132.594-8

1.157,60

ABREU JM SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

14152.102578/2021-11

AI

22.132.595-6

9.897,08

ABREU JM SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

14185.017509/2021-18

ND

20.204.453-0

104.391,45

ACADEMIA ESPAÇO DO CORPO LTDA

14152.145090/2021-71

AI

22.174.682-0

1.736,40

ACADEMIA ESPAÇO DO CORPO LTDA

14152.145092/2021-60

AI

22.174.684-6

578,80

ACADEMIA ESPAÇO DO CORPO LTDA

14152.145094/2021-59

AI

22.174.686-2

361,75

ACADEMIA ESPAÇO DO CORPO LTDA

14152.145101/2021-12

AI

22.174.693-5

1.014,99

ACADEMIA ESPAÇO DO CORPO LTDA

14152.147862/2021-17

AI

22.177.454-8

6.469,32

ACADEMIA ESPAÇO DO CORPO LTDA

14185.025092/2021-67

ND

20.212.139-9

32.607,89

AIRONSERV SERVICOS INTEGRADOS LTDA

14152.080315/2021-36

AI

22.110.621-9

17.366,52

AIRONSERV SERVICOS INTEGRADOS LTDA

14152.082696/2021-98

AI

22.113.002-1

43.927,08

ALZENI P. DA SILVA & CIA. LTDA.

14152.127312/2021-73

AI

22.157.146-9

1.374,65

ALZENI P. DA SILVA & CIA. LTDA.

14152.127313/2021-18

AI

22.157.147-7

651,15

ALZENI P. DA SILVA & CIA. LTDA.

14152.127316/2021-51

AI

22.157.150-7

723,50

ALZENI P. DA SILVA & CIA. LTDA.

14152.127319/2021-95

AI

22.157.153-1

2.884,52

ALZENI P. DA SILVA & CIA. LTDA.

14185.021937/2021-45

ND

20.208.943-6

46.578,22

AROS GT LTDA

14185.009888/2021-72

ND

20.196.709-0

50.069,76

ASSOCIACAO DO PROJETO PAO DA VIDA

14152.096146/2021-56

AI

22.126.351-9

4.630,40

ASSOCIACAO DO PROJETO PAO DA VIDA

14152.096203/2021-05

AI

22.126.408-6

4.051,60

ASSOCIACAO DO PROJETO PAO DA VIDA

14152.096205/2021-96

AI

22.126.410-8

4.123,95

ASSOCIACAO DO PROJETO PAO DA VIDA

14152.096207/2021-85

AI

22.126.412-4

31.092,90

ASSOCIACAO DO PROJETO PAO DA VIDA

14185.016232/2021-14

ND

20.203.175-6

314.900,20

AUTO POSTO GREGORY EIRELI

14152.072867/2021-71

AI

22.103.227-4

1.368,60

B. M. DOS SANTOS LOPES ALVES AMBIENTES PLANEJADOS

14185.015689/2021-01

ND

20.202.618-3

1.618,53

BARBOSA & MOREIRA LTDA

14185.018344/2020-11

ND

20.182.902-9

13.432,41

BODAO DOG COMERCIO DE LANCHES LTDA -

14152.017953/2021-11

AI

22.050.066-5

434,10

BODAO DOG COMERCIO DE LANCHES LTDA -

14152.017954/2021-65

AI

22.050.067-3

72,35

BODAO DOG COMERCIO DE LANCHES LTDA -

14152.017956/2021-54

AI

22.050.069-0

217,05

BODAO DOG COMERCIO DE LANCHES LTDA -

14152.017957/2021-07

AI

22.050.070-3

880,25

BODAO DOG COMERCIO DE LANCHES LTDA -

14185.003051/2021-10

ND

20.189.956-6

20.341,29

BOVEUS COMERCIO DE CARNES LTDA.

14185.011151/2021-10

ND

20.197.994-2

49.442,04

BOX M3 LTDA

14185.023410/2021-55

ND

20.210.445-1

34.406,37

BR3 ENTREGAS - EIRELI

14152.078747/2020-04

AI

21.979.810-9

3.472,80

BR3 ENTREGAS - EIRELI

14152.078749/2020-95

AI

21.979.812-5

1.447,00

BR3 ENTREGAS - EIRELI

14185.015578/2020-14

ND

20.223.692-7

106.881,87

C S CONSTRUTORA LTDA

14152.113276/2021-61

AI

22.143.201-9

3.183,40

C S CONSTRUTORA LTDA

14152.113277/2021-13

AI

22.143.202-7

1.519,35

C S CONSTRUTORA LTDA

14152.113278/2021-50

AI

22.143.203-5

1.519,35

C S CONSTRUTORA LTDA

14152.113279/2021-02

AI

22.143.204-3

2.880,02

C S CONSTRUTORA LTDA

14185.019464/2021-16

ND

20.206.430-1

71.384,34

C W A LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

14185.016928/2021-32

ND

20.203.865-3

77.198,03

C.L. ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

14185.016786/2021-11

ND

20.203.741-0

172,02

CAMPO SILOS INDUSTRIAL LTDA

14185.011641/2021-16

ND

20.198.497-1

78,18

CAPPELA CONFECCOES EIRELI

14185.024498/2021-22

ND

20.211.536-4

42.390,78

CELSO FINCK

14185.026730/2021-67

ND

20.213.832-1

21.312,93

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARINGA INGA LTDA

14185.015687/2021-12

ND

20.202.616-7

34.219,81

CENTRO DE IDIOMAS BATEL LTDA

14185.001422/2021-29

ND

20.188.306-6

6.964,24

CHAGAS & CHAGAS OBRAS DE ALVENARIA LTDA

14185.010622/2021-72

ND

20.197.451-7

33.041,90

CIDADE AZUL TRANSPORTES LTDA

14152.047244/2021-60

AI

22.078.990-8

1.157,60

CIDADE AZUL TRANSPORTES LTDA

14152.047245/2021-12

AI

22.078.991-6

11.244,88

CIDADE AZUL TRANSPORTES LTDA

14152.047246/2021-59

AI

22.078.992-4

578,80

CIDADE AZUL TRANSPORTES LTDA

14152.047247/2021-01

AI

22.078.993-2

578,80

CIDADE AZUL TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDI

14185.007388/2021-04

ND

20.194.344-1

187.778,37

CITY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14152.143736/2021-85

AI

22.173.328-1

651,15

CITY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14152.143737/2021-20

AI

22.173.329-9

455,63

CITY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14152.143739/2021-19

AI

22.173.331-1

289,40

CITY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14152.143740/2021-43

AI

22.173.332-9

361,75

CITY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14152.143742/2021-32

AI

22.173.334-5

2.213,43

CITY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

14185.024865/2021-98

ND

20.211.908-4

61.839,41

CMM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

14185.021302/2021-48

ND

20.208.298-9

36.538,55

COMERCIAL DE ALIMENTOS P S LTDA

14152.101559/2021-60

AI

22.131.576-4

2.749,30

COMERCIAL DE ALIMENTOS P S LTDA

14152.101564/2021-72

AI

22.131.581-1

940,55

COMERCIAL DE ALIMENTOS P S LTDA

14152.101565/2021-17

AI

22.131.582-9

940,55

COMERCIAL DE ALIMENTOS P S LTDA

14152.101570/2021-20

AI

22.131.587-0

15.121,50

COMERCIAL DE ALIMENTOS P S LTDA

14185.017356/2021-17

ND

20.204.298-7

217.620,00

CONCEITUAL - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORAT

14185.011437/2021-03

ND

20.198.290-1

91.593,43

CONFECCOES MAR VERMELHO EIRELI

14152.108759/2021-43

AI

22.138.684-0

1.591,70

CONFECCOES MAR VERMELHO EIRELI

14152.108760/2021-78

AI

22.138.685-8

144,70

CONFECCOES MAR VERMELHO EIRELI

14152.108763/2021-10

AI

22.138.688-2

647,55

CONFECCOES MAR VERMELHO EIRELI

14185.018598/2021-10

ND

20.205.542-6

23.607,60

CONFECCOES PORTAL DAS NACOES EIRELI

14152.122563/2021-61

AI

22.152.397-9

217,05

CONFECCOES PORTAL DAS NACOES EIRELI

14152.122564/2021-14

AI

22.152.398-7

72,35

CONFECCOES PORTAL DAS NACOES EIRELI

14152.122565/2021-51

AI

22.152.399-5

72,35

CONFECCOES PORTAL DAS NACOES EIRELI

14185.021063/2021-26

ND

20.208.054-4

780,35

CPG COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI

14185.012749/2021-26

ND

20.199.625-1

80.505,20

DEMICHEI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

14152.071692/2021-84

AI

22.102.052-7

1.529,62

DEMICHEI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

14152.071769/2021-16

AI

22.102.129-9

6.708,09

DEMICHEI CONSTRUTORA DE...

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