EDITAL DE DECISÃO H2XZ25

Páginas149-162
Data de publicação01 Dezembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/12/2023&jornal=530&pagina=149
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais
SectionDO3

EDITAL DE DECISÃO H2XZ25

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. R. DO NASCIMENTO

14185.029098/2022-94

ND

20.256.295-6

22.788,34

ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA

14152.040410/2022-88

AI

22.295.467-1

1.388,05

ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA

14152.040412/2022-77

AI

22.295.469-8

733,80

ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA

14152.040413/2022-11

AI

22.295.470-1

293,52

ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA

14152.040414/2022-66

AI

22.295.471-0

3.871,88

ABATEDOURO N S DA PIEDADE LTDA

14185.007567/2022-14

ND

20.233.051-6

43.461,29

ACAI ZAPP - EIRELI

14152.129922/2022-92

AI

22.384.979-1

1.388,05

ACAI ZAPP - EIRELI

14185.021464/2022-67

ND

20.247.859-9

19.933,33

ACME LOGISTICA INTERNACIONAL E MINERACAO LTDA

14152.099138/2023-23

AI

22.565.749-0

1.388,05

ACME LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

14185.014239/2023-55

ND

20.275.648-3

6.551,27

ADAILTON COSTA DE FARIA

14152.026068/2022-11

AI

22.281.125-1

12.170,48

ADILIO LOPES MEDEIROS - CPF 012.938.046-65

14185.028371/2022-63

ND

20.255.457-1

16.065,77

ADRIANA RODRIGUES ALVES CARVALHO - CPF053716686-67

14185.003375/2022-39

ND

20.228.692-4

11.430,44

ADRIANO GILBERTO GROSSI

14152.146672/2022-55

AI

22.401.729-2

1.388,05

ADRIANO GILBERTO GROSSI

14152.150724/2022-98

AI

22.405.768-5

6.803,39

ADRIANO GILBERTO GROSSI

14152.150725/2022-32

AI

22.405.769-3

6.803,39

ADRIANO GILBERTO GROSSI

14152.150726/2022-87

AI

22.405.770-7

6.803,39

ADRIANO GILBERTO GROSSI

14152.150727/2022-21

AI

22.405.771-5

4.081,60

ADRIANO GILBERTO GROSSI

14152.150728/2022-76

AI

22.405.772-3

6.803,39

ADRIANO GILBERTO GROSSI

14152.150729/2022-11

AI

22.405.773-1

6.803,39

ADRIANO GILBERTO GROSSI

14152.150730/2022-45

AI

22.405.774-0

6.803,39

ADRYANO REZENDE RODRIGUES

14185.015887/2023-29

ND

20.277.474-1

24.634,61

ALFA TELE-INFORMATICA LTDA

14185.005678/2022-96

ND

20.231.084-1

173.671,51

ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO

14152.149983/2022-76

AI

22.405.027-3

2.257,73

ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO

14152.149984/2022-11

AI

22.405.028-1

2.257,73

ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO

14152.149985/2022-65

AI

22.405.029-0

3.014,25

ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO

14152.149989/2022-43

AI

22.405.033-8

3.014,25

ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO

14152.149990/2022-78

AI

22.405.034-6

2.257,73

ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO

14152.149992/2022-67

AI

22.405.036-2

1.504,43

ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO

14152.149993/2022-10

AI

22.405.037-1

2.257,73

ANAIARA ALVES OLIVEIRA CALCINACAO

14152.149994/2022-56

AI

22.405.038-9

408,25

ANCHO CATERING LTDA

14152.063109/2023-23

AI

22.529.720-5

15.213,10

ANCHO CATERING LTDA

14152.189792/2022-47

AI

22.444.834-0

36.511,44

ANIZIO T. LACERDA SEGURANCA ELETRONICA

14152.068848/2022-21

AI

22.323.905-4

408,25

ANIZIO T. LACERDA SEGURANCA ELETRONICA

14152.068888/2022-72

AI

22.323.945-3

2.430,39

ANIZIO T. LACERDA SEGURANCA ELETRONICA

14152.068891/2022-96

AI

22.323.948-8

1.456,95

ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE

14152.187956/2022-00

AI

22.442.998-1

1.551,35

ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE

14152.188119/2022-90

AI

22.443.161-7

6.803,39

ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE

14152.188120/2022-14

AI

22.443.162-5

6.803,39

ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE

14152.188121/2022-69

AI

22.443.163-3

6.803,39

ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE

14152.188122/2022-11

AI

22.443.164-1

6.803,39

ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE

14152.188123/2022-58

AI

22.443.165-0

6.803,39

ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE

14152.188124/2022-01

AI

22.443.166-8

6.803,39

ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE

14152.188125/2022-47

AI

22.443.167-6

6.803,39

ANTONIO ALBERTO PONTES RESENDE

14152.188126/2022-91

AI

22.443.168-4

6.803,39

ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES

14152.001689/2022-84

AI

22.256.792-9

1.388,05

ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES

14152.001717/2022-63

AI

22.256.820-8

440,28

ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES

14152.001719/2022-52

AI

22.256.822-4

293,52

ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES

14152.001720/2022-87

AI

22.256.823-2

2.534,06

ANTÔNIO BASÍLIO JAQUES

14185.000317/2022-53

ND

20.225.577-8

11.829,89

ANTONIO ILDEU DUARTE

14185.028625/2022-43

ND

20.255.744-8

21.206,52

ANTONIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO NETO

14185.030576/2022-17

ND

20.258.006-7

14.925,98

AQUATICA ACADEMIA LTDA

14152.205471/2022-05

AI

22.460.513-5

6.490,96

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14152.041458/2022-11

AI

22.296.515-1

811,37

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14152.048522/2022-87

AI

22.303.579-3

1.388,05

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14152.048533/2022-67

AI

22.303.590-4

6.803,39

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14152.048535/2022-56

AI

22.303.592-1

6.803,39

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14152.048536/2022-09

AI

22.303.593-9

6.803,39

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14152.048537/2022-45

AI

22.303.594-7

6.803,39

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14152.048538/2022-90

AI

22.303.595-5

4.081,60

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14152.048541/2022-11

AI

22.303.598-0

6.803,39

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14152.048543/2022-01

AI

22.303.600-5

6.803,39

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14152.048545/2022-91

AI

22.303.602-1

6.803,39

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14152.048548/2022-25

AI

22.303.605-6

6.803,39

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14152.048571/2022-10

AI

22.303.628-5

6.803,39

AREIA VOLTA GRANDE LTDA

14185.007826/2022-15

ND

20.233.325-6

7.645,00

ARTE & EFICIENCIA CONSTRUTORA - EIRELI

14185.010968/2022-51

ND

20.236.642-1

28.006,00

ARTEFATOS DE CIMENTO MISTURA MINEIRA LTDA.

14185.004484/2022-73

ND

20.229.862-1

44.341,54

ARTENGE CONSTRUTORA LTDA

14152.020189/2022-41

AI

22.275.247-5

3.245,48

ASSIS CONSTRUTORA EIRELI

14185.012295/2022-74

ND

20.238.044-1

55.685,52

AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA

14152.158138/2022-91

AI

22.413.180-0

43.443,64

AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA

14152.158149/2022-71

AI

22.413.191-5

21.643,04

AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA

14152.158151/2022-41

AI

22.413.193-1

5.776,60

AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA

14152.158154/2022-84

AI

22.413.196-6

992,80

AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA

14152.158159/2022-15

AI

22.413.201-6

256,04

AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA

14152.158171/2022-11

AI

22.413.213-0

198,56

AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA

14152.158176/2022-44

AI

22.413.218-1

687,92

AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA

14152.158772/2022-24

AI

22.413.814-6

1.877,95

AUTO POSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA

14185.024610/2022-14

ND

20.278.689-7

356.381,52

AVENIDA GRILL E HALL LTDA

14152.187898/2022-14

AI

22.442.940-0

1.388,05

AVENIDA GRILL E HALL LTDA

14152.187904/2022-25

AI

22.442.946-9

733,80

AVENIDA GRILL E HALL LTDA

14152.187907/2022-69

AI

22.442.949-3

2.098,68

AVENIDA GRILL E HALL LTDA

14152.187910/2022-82

AI

22.442.952-3

440,28

AVENIDA GRILL E HALL LTDA

14152.187912/2022-71

AI

22.442.954-0

733,80

AVENIDA GRILL E HALL LTDA

14152.187915/2022-13

AI

22.442.957-4

112,02

AVENIDA GRILL E HALL LTDA

14185.028828/2022-30

ND

20.255.976-9

29.214,56

B & N TELECOMUNICACOES LTDA

14185.003219/2022-78

ND

20.228.532-4

32.986,71

BALANCEAMENTO E ALINHAMENTO SANTO ANTÔNIO LTDA.

14152.183067/2022-65

AI

22.438.109-1

1.388,05

BALANCEAMENTO E...

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