EDITAL DE DECISÃO K2GQV6
| Páginas | 126-126 |
| Data de publicação | 01 Junho 2023 |
| Data | 31 Maio 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/06/2023&jornal=530&pagina=126 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE DECISÃO K2GQV6
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
EMPREGADOR |
PROCESSO |
DOCUMENTO |
VALOR(R$) |
|
A7 COMERCIAL EXPORTADORA LTDA |
14152.136694/2022-15 |
AI |
22.391.751-6 |
408,25 |
ATHENA ESTOFADOS LTDA |
14185.033289/2021-70 |
ND |
20.220.625-4 |
13.037,83 |
BDF EMPREITEIRA LTDA |
14152.144947/2022-16 |
AI |
22.400.004-7 |
293,52 |
BDF EMPREITEIRA LTDA |
14152.144948/2022-61 |
AI |
22.400.005-5 |
640,52 |
BDF EMPREITEIRA LTDA |
14185.023222/2022-16 |
ND |
20.249.742-9 |
17.206,52 |
CELENIO CARLOS SESTRAIN DA SILVA 00365796026 |
14185.024196/2022-35 |
ND |
20.250.804-8 |
282,75 |
CELI DA ROCHA MONTEIRO |
14152.140197/2021-22 |
AI |
22.169.789-6 |
146,76 |
CELI DA ROCHA MONTEIRO |
14152.140198/2021-77 |
AI |
22.169.790-0 |
749,66 |
CLEO DOS SANTOS CERAMICA LTDA |
14152.147684/2022-05 |
AI |
22.402.741-7 |
811,37 |
CLEO DOS SANTOS CERAMICA LTDA |
14152.166421/2022-97 |
AI |
22.421.463-2 |
2.256,64 |
CLEO DOS SANTOS CERAMICA LTDA |
14152.166429/2022-53 |
AI |
22.421.471-3 |
3.013,17 |
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VITORIA |
14152.072190/2022-51 |
AI |
22.327.247-7 |
2.788,44 |
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VITORIA |
14152.072192/2022-41 |
AI |
22.327.249-3 |
733,80 |
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VITORIA |
14152.072197/2022-73 |
AI |
22.327.254-0 |
660,42 |
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VITORIA |
14152.072200/2022-59 |
AI |
22.327.257-4 |
329,91 |
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VITORIA |
14185.012944/2022-37 |
ND |
20.238.740-2 |
27.305,87 |
DAVID BARCAROLO |
14185.015727/2022-07 |
ND |
20.241.708-5 |
504,76 |
FERREIRA & ANDRADE LTDA |
14152.061259/2021-31 |
AI |
22.091.632-2 |
826,10 |
GFG RECURSOS HUMANOS LTDA |
14152.152660/2022-60 |
AI |
22.407.704-0 |
2.041,25 |
GISELE BERGQVIST BAPTISTA |
14152.14326... |
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