EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO

Páginas147-147
Data27 Setembro 2021
Data de publicação30 Setembro 2021
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais
SectionDO3

EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO

FGTS/Contribuição Social

Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na Gerência Regional do Trabalho em Divinópolis, sito Rua Minas Gerais, 1342 - Centro, Divinópolis/MG CEP: 35500-007, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância...

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