EDITAL DE DECISÃO PCPGQ5

Páginas145-145
Data de publicação01 Dezembro 2023
Data30 Novembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/12/2023&jornal=530&pagina=145
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais
SeçãoDO3

EDITAL DE DECISÃO PCPGQ5

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.

O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A.R.M. SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

14185.009313/2022-31

ND

20.234.878-4

31.795,25

ABTEK ENGENHARIA LTDA

14152.036632/2022-04

AI

22.291.689-3

811,37

ACADEMIAS ANJOS BONFA ARTES MARCIAIS & FITNESS LTD

14185.029387/2021-11

ND

20.216.575-2

7.420,44

ADRIANO DUARTE FAGUNDES

14152.125432/2022-17

AI

22.380.489-4

2.434,11

AGROMIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA

14185.015043/2022-05

ND

20.240.964-3

29.692,45

AGROPECUARIA DA MATA ORGANIC LTDA

14152.216293/2021-59

AI

22.245.599-3

408,25

AGRORESERVAS DO BRASIL LTDA

14152.067072/2022-21

AI

22.322.129-5

2.041,25

AIROSA FIGUEIREDO RIBEIRO

14185.015033/2022-61

ND

20.240.954-6

25.118,19

ALEXANDRA VALADARES QUEIROZ

14152.187653/2021-06

AI

22.216.993-1

2.434,11

ALFREDO FERREIRA FILHO

14152.061050/2023-39

AI

22.527.661-5

1.622,74

ALINNE CRISTINA GRACIANO

14152.060151/2023-92

AI

22.526.762-4

2.434,11

AMASIL EMPREITEIRA E TRANSPORTES LTDA

14185.013392/2022-84

ND

20.239.213-9

99.040,35

ANDERSON & JEFFERSON SOCIEDADE LTDA

14152.108259/2021-10

AI

22.138.184-8

172,85

ANDERSON & JEFFERSON SOCIEDADE LTDA

14152.108260/2021-36

AI

22.138.185-6

146,76

ANDERSON & JEFFERSON SOCIEDADE LTDA

14185.019348/2021-05

ND

20.206.314-3

6.849,37

ANGELICA SERAFIM STECCA CORREA

14152.174104/2022-44

AI

22.429.146-7

811,37

ANGELICA TATIELE TEODORO ALMEIDA

14185.008302/2022-33

ND

20.233.826-6

35.547,18

ANTONIO CARLOS GUIMARAES COSTA PINTO

14152.130980/2022-69

AI

22.386.037-9

3.245,48

ANTONIO CESAR SILVERIO

14152.106536/2022-22

AI

22.361.593-5

1.388,05

ANTONIO CESAR SILVERIO

14152.106543/2022-24

AI

22.361.600-1

24.340,96

ANTONIO FERREIRA PIRES

14152.063681/2023-92

AI

22.530.292-6

8.113,70

APERAM BIOENERGIA LTDA.

14152.061890/2022-11

AI

22.316.947-1

18.255,72

AS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.218971/2021-18

AI

22.248.277-0

4.659,45

AS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.218982/2021-06

AI

22.248.288-5

1.553,01

AS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

14152.219022/2021-55

AI

22.248.328-8

4.659,45

ASR POLIMENTOS LTDA

14152.034896/2022-15

AI

22.289.953-1

811,37

ASR POLIMENTOS LTDA

14152.034897/2022-60

AI

22.289.954-9

15.540,71

BAR E RESTAURANTE FORTUNA DE MINAS LTDA

14185.028660/2022-62

ND

20.255.788-0

36.619,18

BARRA BEER LTDA

14152.207297/2022-27

AI

22.462.339-7

3.245,48

BARROCO ARTE & DRINKS LTDA

14152.205995/2021-15

AI

22.235.301-5

4.056,85

BENICINHO GOMES PEGO

14152.018501/2022-37

AI

22.273.559-7

3.042,62

BENICINHO GOMES PEGO

14152.032163/2022-46

AI

22.287.220-9

15.540,71

BH CHURRASCARIA LTDA

14185.036616/2021-45

ND

20.224.047-9

361,46

BIOTEC - SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

14185.017536/2022-71

ND

20.243.651-9

55.786,38

BOB GRILL CHOPERIA LTDA

14152.202168/2021-61

AI

22.231.475-3

1.622,74

BONOLO E FERREIRA COMERCIO DE LANCHES LTDA

14185.006785/2023-12

ND

20.267.142-9

40.853,61

BR MONTIJO TECNOLOGIAS LTDA

14152.174558/2022-15

AI

22.429.600-1

811,37

BRASCAN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA.

14152.070095/2022-13

AI

22.325.152-6

246,06

BRASCAN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA.

14185.012600/2022-28

ND

20.238.371-7

2.891,51

BRUNO ADRIANO DE SOUSA MEIRELES

14185.014727/2022-81

ND

20.240.628-8

42.006,56

CACHACARIA JEROMINHO RIBEIRO LTDA

14185.004726/2022-29

ND

20.230.110-9

22.619,57

CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA -

14152.014874/2022-39

AI

22.269.932-9

3.042,62

CARLOS ROBERTO PAULINO 74779966604

14152.208708/2022-00

AI

22.463.750-9

2.434,11

CAROLINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA CPF 11232810681

14185.023624/2022-11

ND

20.250.193-1

44.388,69

CARVAO PRATA EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.001238/2022-60

ND

20.226.511-1

28.353,59

CASA DE CARNE MARTINS E VIANA LTDA

14185.028378/2022-85

ND

20.255.464-3

29.688,66

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CAROLINA LTDA

14152.054092/2022-32

AI

22.309.149-9

811,37

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CENTRALBET LTDA

14152.206491/2021-12

AI

22.235.797-5

1.622,74

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CENTRALBET LTDA

14152.206495/2021-92

AI

22.235.801-7

68,05

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EDUCACAO DE TRANSITO E

14152.210022/2021-90

AI

22.239.328-9

1.622,74

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA LTDA

14152.200045/2021-96

AI

22.229.352-7

2.434,11

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA LTDA

14152.200047/2021-85

AI

22.229.354-3

13,61

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA LTDA

14152.200048/2021-20

AI

22.229.355-1

15.540,71

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES JARDIM DAS ROSAS EIREL

14152.003860/2022-90

AI

22.258.918-3

1.622,74

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MOREIRA LTDA

14152.200731/2021-67

AI

22.230.038-8

3.245,48

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MOREIRA LTDA

14152.200750/2021-93

AI

22.230.057-4

54,44

CENTRO EDUCACIONAL DUARTE E SILVA LTDA

14185.004988/2023-74

ND

20.265.040-5

42.430,33

CERVANTES BAR LTDA

14152.090021/2022-01

AI

22.345.078-2

11.359,18

CFC AUTO MOTO ESCOLA UNIAO EIRELI

14152.011519/2022-16

AI

22.266.577-7

811,37

CHARLES AUGUSTO DE OLIVEIRA - PINTURA E MANUTENCAO

14185.034170/2021-14

ND

20.280.105-5

3.310,98

CIFF COMPONENTES INDUSTRIAIS FUNDIDOS E FORJADOS L

14185.028291/2022-16

ND

20.255.365-5

23.400,16

CK SOLDAS LTDA

14185.001536/2022-50

ND

20.226.813-6

49.124,41

CLAUDINEI ALVES DE SOUZA

14152.012648/2023-02

AI

22.479.263-6

9.127,86

CLEITON PIRES DA SILVA

14152.063686/2023-15

AI

22.530.297-7

811,37

CLINICA CAPILAR JESSICA LIMA LTDA.

14152.208571/2022-85

AI

22.463.613-8

1.388,05

CLINICA CAPILAR JESSICA LIMA LTDA.

14152.208576/2022-16

AI

22.463.618-9

1.388,05

CLINICA CAPILAR JESSICA LIMA LTDA.

14152.208579/2022-41

AI

22.463.621-9

9,06

COIMBRA PRESTACOES DE SERVICOS EM CONSTRUCOES CIVI

14185.019477/2022-76

ND

20.245.724-9

35.056,77

COLÉGIO RENASCENCE LTDA.

14185.033826/2021-81

ND

20.280.113-6

23.570,15

COMERCIAL CARVALHO FERNANDES LTDA

14152.220245/2021-65

AI

22.249.551-1

408,25

CONSTRUTORA CONVEM OLIVEIRA EIRELI

14152.211970/2021-42

AI

22.241.276-3

841,79

CONSTRUTORA VEDAS LTDA

14185.030125/2022-71

ND

20.257.481-4

33.877,69

CPF ENGENHARIA LTDA

14185.002586/2023-35

ND

20.262.176-6

48.079,63

CUIDAR EQUIPE DE ENFERMAGEM LTDA

14152.196691/2021-41

AI

22.226.031-9

1.476,36

CUIDAR EQUIPE DE ENFERMAGEM LTDA

14152.196730/2021-19

AI

22.226.037-8

1.984,94

CUIDAR EQUIPE DE ENFERMAGEM LTDA

14185.033579/2021-13

ND

20.220.928-8

21.889,80

DEILIELSON JUNIO DE SOUZA SANTOS

14152.027921/2023-95

AI

22.494.536-0

1.622,74

DELTA SERVICOS DE ITACARAMBI LTDA

14152.008626/2023-30

AI

22.475.241-3

4.868,22

DELTA SERVICOS DE ITACARAMBI LTDA

14152.035314/2023-07

AI

22.501.929-9

15.540,71

DEPOSITO FELICIO LTDA

14152.029947/2022-97

AI

22.285.004-3

811,37

DIEGO SARAIVA OLIVEIRA

14185.001547/2022-30

ND

20.226.824-1

23.309,73

DISTRIBUIDORA DE PESCADOS SANTA PAULA LTDA

14152.182713/2021-96

AI

22.212.053-3

733,80

DISTRIBUIDORA DE PESCADOS SANTA PAULA LTDA

14152.182737/2021-45

AI

22.212.077-1

1.789,27

DISTRIBUIDORA DE PESCADOS SANTA PAULA LTDA

14185.031334/2021-51

ND

20.280.128-4

22.739,14

DISTRIBUIDORA M. M. MURIAEENSE LTDA

14185.026666/2022-03

ND

20.253.512-6

28.514,32

DOM PEDRO AMBIENTAL LTDA

14152.200905/2022-72

AI

22.455.947-8

2.434,11

DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA

14152.183838/2022-14

AI

22.438.880-1

816,50

DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA

14152.183855/2022-51

AI

22.438...

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