EDITAL DE DECISÃO PRB9BM

Páginas173-190
Data de publicação11 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/08/2023&jornal=530&pagina=173
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo,Seção de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE DECISÃO PRB9BM

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.076284/2021-19

AI

22.106.601-2

1.761,12

A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.076285/2021-63

AI

22.106.602-1

838,56

A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.076286/2021-16

AI

22.106.603-9

5.635,35

A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.076287/2021-52

AI

22.106.604-7

127,68

A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.076288/2021-05

AI

22.106.605-5

880,56

A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.076289/2021-41

AI

22.106.606-3

366,90

A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14152.076290/2021-76

AI

22.106.607-1

4.003,24

A L O REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

14185.012714/2021-97

ND

20.199.590-5

84.553,79

A S PIMENTEL & CIA LTDA

14185.013455/2021-11

ND

20.200.344-2

67.224,41

A S PIMENTEL & CIA LTDA - ME

14152.080128/2021-52

AI

22.110.434-8

1.388,05

A S PIMENTEL & CIA LTDA - ME

14152.080131/2021-76

AI

22.110.437-2

1.614,36

A S PIMENTEL & CIA LTDA - ME

14152.080132/2021-11

AI

22.110.438-1

293,52

A S PIMENTEL & CIA LTDA - ME

14152.080134/2021-18

AI

22.110.440-2

101,12

A S PIMENTEL & CIA LTDA - ME

14152.080137/2021-43

AI

22.110.443-7

7.314,84

A. C. P. PAZ PADARIA

14152.036293/2021-77

AI

22.068.039-6

1.551,35

A. C. P. PAZ PADARIA

14185.006040/2021-91

ND

20.192.978-3

58.946,20

A. D. PARRODE - EIRELI

14185.013390/2021-12

ND

20.200.279-9

80.198,58

A.C. DA SILVA SERVICOS DE LAVANDERIA

14185.016242/2021-41

ND

20.203.185-3

12.149,65

A.G. ENSINO DE IDIOMAS LTDA

14152.039557/2021-44

AI

22.071.303-1

1.551,35

A.G. ENSINO DE IDIOMAS LTDA

14185.006271/2021-03

ND

20.193.210-5

71.336,02

AC AGRO MERCANTIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.011257/2021-09

AI

22.043.370-4

1.804,44

AC AGRO MERCANTIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.011258/2021-45

AI

22.043.371-2

410,10

AC AGRO MERCANTIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.011259/2021-90

AI

22.043.372-1

820,20

AC AGRO MERCANTIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.011260/2021-14

AI

22.043.373-9

2.063,32

AC AGRO MERCANTIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14152.011262/2021-11

AI

22.043.375-5

11.329,74

AC AGRO MERCANTIL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14185.001954/2021-66

ND

20.188.839-4

82.392,21

ACDC-ASSOCIACAO CRISTA EM DEFESA DA CIDADANIA

14152.035639/2021-10

AI

22.067.385-3

440,28

ACDC-ASSOCIACAO CRISTA EM DEFESA DA CIDADANIA

14185.005679/2021-50

ND

20.192.613-0

12.338,49

ACQUA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GER

14152.097630/2021-01

AI

22.127.835-4

1.388,05

ACQUA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GER

14152.097631/2021-47

AI

22.127.836-2

7.484,76

ACQUA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GER

14152.097632/2021-91

AI

22.127.837-1

3.815,76

ACQUA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GER

14152.097633/2021-36

AI

22.127.838-9

21.978,16

ACQUA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GER

14185.017043/2021-51

ND

20.203.981-1

130.851,30

ADEMIR FERNANDES TELEMARKETING

14152.047593/2021-81

AI

22.079.339-5

2.421,54

ADEMIR FERNANDES TELEMARKETING

14152.047598/2021-12

AI

22.079.344-1

2.494,92

ADEMIR FERNANDES TELEMARKETING

14152.047606/2021-12

AI

22.079.352-2

2.494,92

ADEMIR FERNANDES TELEMARKETING

14152.047613/2021-14

AI

22.079.359-0

10.764,80

ADEMIR FERNANDES TELEMARKETING

14185.007433/2021-12

ND

20.194.391-3

141.815,56

ADENILSON TEIXEIRA SALES GESSO

14152.080818/2021-10

AI

22.111.124-7

1.388,05

ADENILSON TEIXEIRA SALES GESSO

14152.080866/2021-08

AI

22.111.172-7

4.989,84

ADENILSON TEIXEIRA SALES GESSO

14152.080867/2021-44

AI

22.111.173-5

293,52

ADENILSON TEIXEIRA SALES GESSO

14152.080869/2021-33

AI

22.111.175-1

1.761,12

ADENILSON TEIXEIRA SALES GESSO

14152.080870/2021-68

AI

22.111.176-0

6.807,44

ADENILSON TEIXEIRA SALES GESSO

14185.013602/2021-53

ND

20.200.492-9

72.770,80

ADRIANA MARIA DE FREITAS CONFECCOES

14152.086381/2021-10

AI

22.116.687-4

146,76

ADRIANA MARIA DE FREITAS CONFECCOES

14185.014438/2021-00

ND

20.201.344-8

15.711,70

ALFA TERRAPLANAGEM LOCACAO E SERVICOS LTDA

14152.151623/2021-53

AI

22.181.215-6

3.155,29

ALFA TERRAPLANAGEM LOCACAO E SERVICOS LTDA

14152.151624/2021-06

AI

22.181.216-4

3.155,29

ALFA TERRAPLANAGEM LOCACAO E SERVICOS LTDA

14152.151626/2021-97

AI

22.181.218-1

3.155,29

ALFA TERRAPLANAGEM LOCACAO E SERVICOS LTDA

14152.151627/2021-31

AI

22.181.219-9

4.219,88

ALIANCA BRIGATTO & CIA EIRELI

14185.010110/2021-14

ND

20.196.931-9

50.700,93

ALL COLOR PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA

14185.011852/2021-59

ND

20.198.713-9

74.919,91

ALUA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA

14152.058468/2021-05

AI

22.089.102-8

1.540,98

ALUA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA

14152.058475/2021-07

AI

22.089.109-5

146,76

ALUA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA

14152.058478/2021-32

AI

22.089.112-5

220,14

ALUA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA

14152.058479/2021-87

AI

22.089.113-3

73,67

ALUA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA

14185.009378/2021-03

ND

20.196.197-1

19.238,83

AMC DO BRASIL EIRELI

14152.045346/2021-41

AI

22.077.092-1

10.696,70

AMC DO BRASIL EIRELI

14152.045568/2021-63

AI

22.077.314-9

5.257,70

AMC DO BRASIL EIRELI

14152.045569/2021-16

AI

22.077.315-7

3.897,95

AMC DO BRASIL EIRELI

14152.045587/2021-90

AI

22.077.333-5

1.714,65

AMC DO BRASIL EIRELI

14185.007107/2021-13

ND

20.194.059-1

787.185,12

ANODIAL-ANODIZACAO DE ALUMINIO LTDA

14152.095052/2021-60

AI

22.125.258-4

1.320,84

ANODIAL-ANODIZACAO DE ALUMINIO LTDA

14152.095055/2021-01

AI

22.125.261-4

2.524,60

ANODIAL-ANODIZACAO DE ALUMINIO LTDA

14152.095057/2021-92

AI

22.125.263-1

146,76

ANODIAL-ANODIZACAO DE ALUMINIO LTDA

14152.095058/2021-37

AI

22.125.264-9

666,29

ANODIAL-ANODIZACAO DE ALUMINIO LTDA

14185.015996/2021-84

ND

20.202.931-0

138.099,39

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

14185.005792/2021-35

ND

20.192.727-6

1.007.320,29

APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA

14152.036318/2021-32

AI

22.068.064-7

28.010,85

APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA

14152.036319/2021-87

AI

22.068.065-5

12.781,65

APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA

14152.036321/2021-56

AI

22.068.067-1

20.124,30

APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA

14152.036322/2021-09

AI

22.068.068-0

87.660,72

APPIANI STEEL CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA

14152.041111/2021-80

AI

22.072.857-7

19.161,04

APPIANI STEEL CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA

14152.041112/2021-24

AI

22.072.858-5

93.820,58

APPIANI STEEL CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA

14152.041113/2021-79

AI

22.072.859-3

1.092,08

APPIANI STEEL CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA

14152.041114/2021-13

AI

22.072.860-7

32.158,62

APPIANI STEEL CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA

14152.041115/2021-68

AI

22.072.861-5

1.092,08

APPIANI STEEL CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA

14152.041116/2021-11

AI

22.072.862-3

325.458,54

APPIANI STEEL CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA

14152.041117/2021-57

AI

22.072.863-1

13.254,79

APPIANI STEEL CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA

14185.006534/2021-76

ND

20.193.478-7

1.168.533,98

AQUINO & SILVA DE OLIMPIA LTDA

14185.005070/2021-81

ND

20.191.995-8

32.615,05

ARARAQUARA SERVICOS DE COBRANCA S/S LTDA

14152.102546/2021-16

AI

22.132.563-8

1.388,05

ARARAQUARA SERVICOS DE COBRANCA S/S LTDA

14152.102572/2021-36

AI

22.132.589-1

880,56

ARARAQUARA SERVICOS DE COBRANCA S/S LTDA

14152.102573/2021-81

AI

22.132.590-5

10.644,10

ARARAQUARA SERVICOS DE COBRANCA S/S LTDA

14185.017511/2021-97

ND

20.204.455-6

57.787,20

ARETUSA MAGDA QUINTANA - RESTAURANTE

14152.017651/...

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