EDITAL DE DECISÃO WWRK65

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/10/2022&jornal=530&pagina=138
Data de publicação06 Outubro 2022
Data04 Outubro 2022
Páginas138-138
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Previdência,Superintendência Regional do Trabalho no Acre
SectionDO3

EDITAL DE DECISÃO WWRK65

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A BRAZ DE ARAUJO

14152.168828/2021-78

AI

22.198.173-0

361,75

A BRAZ DE ARAUJO

14152.168832/2021-36

AI

22.198.177-2

795,85

A BRAZ DE ARAUJO

14152.168837/2021-69

AI

22.198.182-9

361,75

A BRAZ DE ARAUJO

14152.168861/2021-06

AI

22.198.206-0

458,03

A BRAZ DE ARAUJO

14185.029088/2021-78

ND

20.216.267-2

51.245,81

A. C. F. REGO - SERVICOS DE LIMPEZAS

14152.225777/2021-99

AI

22.255.083-0

8.113,29

A. COELHO DOS SANTOS - EIRELI

14185.001988/2022-31

ND

20.227.278-8

115.331,57

A. J. RODRIGUES DE MESQUITA IMPORTACAO EXPORTACAO

14152.166767/2021-12

AI

22.196.112-7

578,80

A. M. SANTOS LTDA

14152.168222/2021-32

AI

22.197.567-5

1.374,65

A. M. SANTOS LTDA

14185.029002/2021-15

ND

20.216.178-1

6.569,27

A. S. DA SILVA BIBIANO IMPORT. EXPORT

14152.176573/2021-17

AI

22.205.913-3

1.374,79

A. S. DA SILVA BIBIANO IMPORT. EXPORT

14185.030365/2021-95

ND

20.217.584-7

28.656,78

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA

14152.083402/2021-45

AI

22.113.708-4

2.012,65

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA

14152.089597/2021-37

AI

22.119.841-5

2.012,65

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA

14152.104482/2021-80

AI

22.134.407-1

74.054,40

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA

14152.104491/2021-71

AI

22.134.416-1

4.043,20

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA

14152.104496/2021-01

AI

22.134.421-7

3.830,40

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA

14152.105007/2021-21

AI

22.134.932-4

62.144,90

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA

14185.017834/2021-81

ND

20.204.763-6

577.471,00

BRITO E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.082803/2022-69

AI

22.337.860-7

9.000,00

BRITO E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA

14152.092295/2022-27

AI

22.347.352-9

22.133,28

C. MARTINS DE ANDRADE

14152.225269/2021-19

AI

22.254.575-5

1.302,30

C. MARTINS DE ANDRADE

14152.225282/2021-60

AI

22.254.588-7

200,75

C. MARTINS DE ANDRADE

14152.225284/2021-59

AI

22.254.590-9

72,35

C. MARTINS DE ANDRADE

14152.225285/2021-01

AI

22.254.591-7

289,40

C. MARTINS DE ANDRADE

14185.036613/2021-10

ND

20.224.044-4

30.115,07

COMERCIAL E CASA DE CARNE VITELO LTDA

14152.081510/2022-64

AI

22.336.567-0

1.368,60

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE

14185.011464/2022-59

ND

20.237.158-1

5.570,09

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE

14185.011469/2022-81

ND

20.237.163-8

302.250,62

CONSTRUTORA FENIX LTDA

14152.195348/2021-80

AI

22.224.688-0

1.085,25

CONSTRUTORA FENIX LTDA

14185.033378/2021-16

ND

20.220.717-0

34.520,72

CUZCO RESTAURANTE LTDA

14152.078402/2022-12

AI

22.333.459-6

1.368,60

CUZCO RESTAURANTE LTDA

14152.092293/2022-38

AI

22.347.350-2

2.400,00

D. M. M. TERCEIRIZACAO E CONSULTORIA LTDA

14185.027296/2021-32

ND

20.214.417-8

158.390,37

E. A. BATISTA DA SILVA

14152.176335/2021-10

AI

22.205.675-4

940,55

E. A. BATISTA DA SILVA

14152.176339/2021-90

AI

22.205.679-7

261,77

E. A. BATISTA DA SILVA

14152.176342/2021-11

AI

22.205.682-7

144,70

E. A. BATISTA DA SILVA

14152.176347/2021-36

AI

22.205.687-8

361,75

E. A. BATISTA DA SILVA

14185.030311/2021-20

ND

20.217.529-4

30.560,25

EFFORT SERVICOS EIRELI

14152.199527/2021-96

AI

22.228.834-5

7.554,40

EFFORT SERVICOS EIRELI

14152.199532/2021-07

AI

22.228.839-6

537,92

EFFORT SERVICOS EIRELI

14152.199537/2021-21

AI

22.228.844-2

425,60

EFFORT SERVICOS EIRELI

14185.034100/2021-66

ND

20.221.456-7

19.360,82

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

14152.092151/2021-90

AI

22.122.395-9

7.307,35

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

14152.092161/2021-25

AI

22.122.405-0

28.334,48

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

14152.092163/2021-14

AI

22.122.407-6

7.307,35

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

14152.092166/2021-58

AI

22.122.410-6

2.966,35

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

14185.015451/2021-78

ND

20.202.377-0

351.999,60

EMHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

14152.203307/2021-74

AI

22.232.614-0

3.547,71

EMHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

14152.203308/2021-19

AI

22.232.615-8

1.770,66

F A L CUNHA

14152.103745/2021-33

AI

22.133.762-8

1.808,75

F A L CUNHA

14152.103749/2021-11

AI

22.133.766-1

8.141,40

F A L CUNHA

14152.103753/2021-80

AI

22.133.770-9

1.157,60

F A L CUNHA

14152.103758/2021-11

AI

22.133.775-0

1.157,60

F A L CUNHA

14185.017569/2021-31

ND

20.204.515-3

129.498,20

F. C. TELES FILHO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI

14152.195021/2021-16

AI

22.224.361-9

9.219,18

F. C. TELES FILHO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI

14152.195030/2021-07

AI

22.224.370-8

4.621,78

F. C. TELES FILHO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI

14152.195031/2021-43

AI

22.224.371-6

5.499,16

F. C. TELES FILHO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI

14152.195033/2021-32

AI

22.224.373-2

7.116,56

F. C. TELES FILHO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI

14185.033339/2021-19

ND

20.220.676-9

118.402,48

F. O. DO NASCIMENTO

14152.111343/2021-11

AI

22.141.268-9

13.457,10

F. O. DO NASCIMENTO

14152.111356/2021-81

AI

22.141.281-6

34.468,65

F. O. DO NASCIMENTO

14152.111367/2021-61

AI

22.141.292-1

8.899,05

F. O. DO NASCIMENTO

14152.111384/2021-07

AI

22.141.309-0

4.341,00

F. O. DO NASCIMENTO

14185.019058/2021-53

ND

20.206.016-1

389.970,20

FERREIRA & MELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.010039/2022-20

AI

22.265.097-4

533,99

FERREIRA & MELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.010040/2022-54

AI

22.265.098-2

646,96

FERREIRA & MELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.010044/2022-32

AI

22.265.102-4

1.940,88

FERREIRA & MELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14152.010058/2022-56

AI

22.265.116-4

485,22

FERREIRA & MELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

14185.001616/2022-13

ND

20.226.895-1

35.760,74

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

14152.085415/2021-59

AI

22.115.721-2

1.610,12

I DE LIMA SOUZA

14152.206409/2021-41

AI

22.235.715-1

940,55

I DE LIMA SOUZA

14152.206415/2021-07

AI

22.235.721-5

72,35

I DE LIMA SOUZA

14152.206423/2021-45

AI

22.235.729-1

72,35

I DE LIMA SOUZA

14152.206437/2021-69

AI

22.235.743-6

89,93

I DE LIMA SOUZA

14185.035116/2021-96

ND

20.222.500-3

62.908,72

I. M. M. SOUZA DIAS

14152.187853/2021-51

AI

22.217.193-6

578,80

I. M. M. SOUZA DIAS

14152.187858/2021-83

AI

22.217.198-7

72,35

I. M. M. SOUZA DIAS

14152.187864/2021-31

AI

22.217.204-5

72,35

I. M. M. SOUZA DIAS

14152.187869/2021-63

AI

22.217.209-6

21,88

I. M. M. SOUZA DIAS

14185.032118/2021-23

ND

20.219.420-5

25.782,80

IMPERIAL COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI

14152.024585/2022-48

AI

22.279.642-1

1.600,00

IMPERIAL COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI

14152.036462/2022-50

AI

22.291.519-6

22.133,28

INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE CASTANHA TEMPERO DO NORT

14152.073387/2022-16

AI

22.328.444-1

3.064,68

INKA PERU - GASTRONOMIA PERUANA LTDA

14152.084615/2022-75

AI

22.339.672-9

4.000,00

INKA PERU - GASTRONOMIA PERUANA LTDA

14152.099080/2022-37

AI

22.354.137-1

15.323,04

INSTITUTO DE GESTAO DE SAUDE DO ACRE - IGESAC

14152.224684/2021-47

AI

22.253.990-9

65.892,45

INSTITUTO DE PESQUISA, ENSINO E DE ESTUDOS DAS CULTURAS

14152.139109/2021-40

AI

22.168.701-7

2.911,32

INVIOACRE LTDA

14152.168682/2021-61

AI

22.198.027-0

2.098,15

INVIOACRE LTDA

14185.029012/2021-42

ND

20.216.189-7

45.609,12

IRMAOS PINHEIRO HOTEIS E TURISMO LTDA

14152.085426/2021-39

AI

22.115.732-8

1.207,59

IRMAOS QUINTELA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE

14185.034079/2021-07

ND

20.221.435-4

114.243,40

IRMAOS QUINTELA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE TERRA

14152.199446/2...

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