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Edital, DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE BAGÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO De acordo com o artigo

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Vincent
Data de publicação23 Dezembro 2021
SeçãoEditais

DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE BAGÉ

EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO


De acordo com o artigo 21, IV, da Lei n° 6.537/73 e alterações, e conforme atribuições previstas no artigo 18, I, da Lei n° 13.452/2010, INTIMO o contribuinte do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) abaixo relacionado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, do Auto de Lançamento a seguir especificado, contra ele lavrado, para constituição em favor da Fazenda Pública Estadual, do respectivo crédito tributário e NOTIFICO o referido contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias contados do 5° (quinto) dia após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, pagar o correspondente crédito tributário ou, querendo, apresentar impugnação ao lançamento na Delegacia da Receita Estadual de Bagé, situada na Rua Sen. Salgado Filho nº 69 , onde se encontra, à disposição, cópia do referido Auto de Lançamento.


NOME

CNPJ

Nº DO AL

VALOR

DISTRIPET IND COM DE ALIMEN PARA ANIMAIS LTDA

35.797.475/0001-35

48312649

R$ 3.618.651,60



Bagé, 28 de dezembro de 2021.


Anaiara Pereira Josaphat

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Id. Funcional: 448768002

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