ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
PROCESSO SELETIVO PARA GUARDA-VIDAS CIVIS TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
PROA nº 21/1207-0003271-7
EDITAL DA RECERTIFICAÇÃO SRS/DRH/DA GVCT nº 01 - 2021/2022
O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições para o Processo Seletivo de Contratação de Guarda-Vidas Civis Temporários, de acordo com a Lei nº 15.187, de 20 de junho de 2018 e Decreto nº 55.463, de 2 de Setembro de 2020.
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1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
1.1 O Processo Seletivo destina-se à contratação para o Corpo de Bombeiros Militar de até 400 (quatrocentas) vagas de Guarda-vidas Civis Temporários, já capacitados em Operação Verão anterior, 2019/2020 ou 2020/2021, para atuar nos meses de novembro de 2021 a abril de 2022, podendo este período ser reduzido de acordo com as necessidades do CBMRS;
1.2 Os Guarda-Vidas Civis Temporários executarão suas funções relacionadas à atividade de salvamento aquático, sempre supervisionados e sob comando dos bombeiros militares, aos quais estarão, administrativa e operacionalmente, subordinados;
1.3 Os contratos de que trata a Lei nº 15.187, de 20 de junho de 2018, ficam condicionados ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, bem como na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências;
1.4 O padrão de comportamento profissional, a conduta disciplinar e as normas gerais de emprego dos Guarda-Vidas Civis Temporários estão regulamentadas por meio da Instrução Normativa nº 002/GVCT/CBMRS ; o qual estará disponível aos candidatos através do site, www.bombeiros.rs.gov.br ;
1.5 Os candidatos selecionados serão contratados sob o regime geral de previdência e, no que couber, sob o regime jurídico estatutário conforme Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.
2.1 A divulgação oficial das informações sobre o Processo de Seleção dar-se-á através da publicação de Editais ou Avisos ambos no Diário Oficial do Estado, ( www.diariooficial.rs.gov.br ) ficando a disposição dos candidatos também, de forma subsidiária, nos seguintes locais:
2.2 No site do Corpo de Bombeiros Militar, www.bombeiros.rs.gov.br ;
2.3 No CBMRS - Departamento Administrativo, Rua Silva Só, nº 300, Santa Cecília - Porto Alegre/RS, Cep 90610-270 - Telefones: (51) 98557-0014.
3.1 A área técnica de atuação, conforme Inciso III do art. 4 do Decreto 55.463 de 2 de setembro de 2020, será na habilidade já certificada em Operação Verão anterior. Sendo as vagas preenchidas conforme a ordem de Classificação Final obtida na 3ª Fase - Rec ertificação Técnica do Processo Seletivo Operação Verão 2021/2022 , conforme item 8 deste edital e necessidades do CBMRS;
3.2 As vagas disponibilizadas neste edital, em caso de término da lista de classificados sem que tenha ocorrido o preenchimento total das vagas ofertadas, poderão ser remanejadas para o processo seletivo constante do EDITAL DA CAPACITAÇÃO SRS/ DRH/DA GVCT nº 01 -2021/2022 .
3.3 DAS VAGAS DA RECERTIFICAÇÃO 400 (QUATROCENTAS) VAGAS;
As vagas obedecerão à seguinte distribuição:
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HABILIDADE |
VAGAS |
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ÁGUAS INTERNAS |
25 |
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HABILIDADE |
VAGAS |
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LITORAL NORTE |
ÁGUAS DE MAR |
310 |
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LITORAL SUL |
ÁGUAS DE MAR |
65 |
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TOTAL DE VAGAS |
400 |
4.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e alterações que venham a ser publicadas, das quais não poderá alegar de sconhecimento;
4.2 As inscrições para o processo seletivo serão realizadas no período de 19 de Outubro ao dia 02 de Novembro de 2021.
4.3 São requisitos para a inscrição:
4.3.1 Ser brasileiro
4.3.2 Ter no mínimo 18 anos e no máximo 55 anos de idade, no momento da inscrição;
4.3.3 Não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade;
4.3.4 Ter concluído o ensino fundamental;
4.3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais;
4.3.6 Estar regularizado com as obrigações do serviço militar obrigatório;
4.3.7 Ter concluído o curso de capacitação técnica na Operação Verão 2019/2020 e/ou 2020/2021;
4.3.8 Ter atuado na Operação Verão 2019/2020 e/ou 2020/2021;
4.3.9 NÃO ter sido desligado a pedido ou por motivo disciplinar; e
4.3.10 NÃO estar enquadrado nas disposições do Art. 5º do Decreto Nº 55.463, de 2 de Setembro de 2020.
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5. DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO |
5.1 As inscrições serão realizadas através do site do Corpo de Bombeiros Militar, no endereço eletrônico: www.bombeiros.rs.gov.br ;
5.2 O candidato deverá acessar o site do CBMRS ir na aba de Processos Seletivos CBMRS depois na guia dos Guarda-Vidas Civis Temporários e preencher corretamente a ficha de inscrição, na qual prestará todas as informações solicitadas, expressando sua concordância com as condições da seleção e com as que vierem a se estabelecer, sob as penas da lei;
5.3 No ato de inscrição, o candidato da Recertificação deverá marcar o campo " Sim desejo fazer recertificação" informando o ano que participou da Operação verão;
5.3.1 Caso faça opção por nova habilidade, o candidato deverá marcar no campo " NÃO desejo fazer recertificação" e assim, NÃO devendo preencher campo da " Ultima atuação como guarda-vidas " e, portanto, sendo direcionado automaticamente aos termos do EDITAL DA CAPACITAÇÃO SRS/DRH/DA GVCT nº 01 - 2021/2022;
5.3.2 Sob nenhuma hipótese o candidato poderá realizar sua inscrição nos dois processos seletivos, sendo válida somente a última inscrição realizada;
5.4 O candidato fará, no momento da inscrição, a opção da região a que deseja concorrer, LITORAL NORTE ou LITORAL SUL, ÁGUAS DE MAR ou ÁGUAS INTERNAS, conforme habilidade já certificada. Após a homologação das inscrições, não poderá ser alterada a opção do candidato, tão pouco poderá atuar em região diversa da escolhida;
5.5 Apos a confirmação de e-mail, o(a) candidato(a) receberá a confirmação de inscrição, devendo aguardar o Edital de Homologação das Inscrições, para a confirmação de participação no Processo Seletivo;
5.6 O Corpo de Bombeiros Militar não se responsabiliza pelas inscrições feitas pela Internet que não forem recebidas por motivos de ordem técnica, alheias ao seu âmbito de atuação, tais como: falhas de telecomunicações, nos computadores, nos provedores de acesso e em quaisquer outros fatores que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a Organização do processo seletivo.
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6. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO |
6.1 O Processo Seletivo constará de 03 (três) Fases:
1ª Fase - Habilitação Específica (Exame de Saúde e Mental);
2ª Fase - Habilitação Específica (Exame de Aptidão Física); e
3ª Fase - Recertificação Técnica.
6.1.1 1ª FASE - HABILITAÇÃO ESPECÍFICA - Exame de Saúde e Mental
6.1.1.1 Exame de Saúde e Mental, de caráter eliminatório, conforme Anexo "A","C" e "D";
6.1.2 2ª FASE - HABILITAÇÃO ESPECÍFICA - Exame de Aptidão Física
6.1.2.1 Exame de Aptidão Física, de caráter classificatório e eliminatório, conforme Anexo "B";
6.1.2.2 Terá caráter classificatório e eliminatório o exercício descrito no item 3.2 do Anexo B, menor tempo, nos termos da Instrução Normativa nº 002/GVCT/CBMRS ;
6.1.2.3 Sendo que, dentro de cada parte dos exercícios conforme descritos no item 3 do Anexo B, não serão necessariamente realizados na ordem descrita;
6.1.3 3ª FASE - RECERTIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1.3.1 Para esta Fase, de caráter eliminatório e classificatório, serão convocados os candidatos aprovados nas fases anteriores e conforme classificação no exame de aptidão física , os quais realizarão a Recertificação Técnica de Guarda-vidas Civis Temporários (RCT-GVCT), com duração de 50 (cinquenta) horas/aula, sendo ainda submetidos à prova de suficiência s física e técnica, bem como à prova de conhecimentos teóricos específicos;
6.1.3.2 O local de realização da Recertificação Técnica do Processo Seletivo 2021/2022 será de acordo com a habilidade desempenhada na Operação Verão anterior, 2019/2020 e/ou 2020/2021;
6.1.3.3 Os candidatos aprovados na 3ª Fase serão convocados para o processo de contratação, de acordo com a ordem de classificação, dentro das vagas disponibilizadas conforme região escolhida no ato de inscrição da Recertificação Técnica de Guarda-Vidas Civil Temporário;
6.1.3.4 Será considerado aprovado nessa fase o candidato que obtiver média final igual ou superior a 7,0 (sete vírgula zero) na Recertificação Técnica de Guarda-Vidas Civis Temporários (RCT-GVCT);
6.2 Durante a realização da Recertificação Técnica de Guarda-Vidas, o candidato fará jus, a título de remuneração, ao valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme previsto na Lei nº 15.187, de 20 de junho de 2018, proporcionalmente aos dias de realização do curso;
6.3 O período de realização da Recertificação Técnica será definido conforme cronograma a ser divulgado pela Academia de Bombeiros Militar;
6.4 Todas as fases do processo seletivo, EXCETO item 6.4.1, serão realizadas em Porto Alegre, sendo os locais divulgados conforme previsto no item 2;
6.4.1 Será realizado no Litoral Sul a 3ª Fase - Recertificação Técnica, somente para os candidatos que conforme...
