Edital, Edital de Cadastramento para Entidades Interessadas em Participar do Conselho Consultivo do Parque
| Data de publicação | 28 Dezembro 2023 |
| Seção | Editais |
Edital de Cadastramento para Entidades Interessadas em Participar do
Conselho Consultivo do Parque Estadual Delta do Jacuí
Atendendo a determinação da Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, regulamentada pelo Decreto nº 4.340/2002, bem como a Lei Estadual nº 12.371, de 11 de novembro de 2005, Decreto Estadual nº 44.516, de 29 de junho de 2016, Decreto Estadual nº 53.037 de 20 de maio de 2016, e Instrução Normativa SEMA nº 02/2018, que disciplina a formação, implementação e alteração dos Conselhos de Unidades de Conservação estaduais, com a finalidade de contribuir com as ações voltadas ao planejamento e desenvolvimento do Parque Estadual do Delta do Jacuí, principalmente no que concerne a implantação e implementação do seu Plano de Manejo e de ações que venham fortalecer essa Unidade de Conservação.
Considerando o interesse em ampliar a participação na gestão e contribuir com as ações voltadas ao planejamento e desenvolvimento do Parque Estadual Delta do Jacuí, ficam convidados os Órgãos Públicos e Entidades da Sociedade Civil, com atuação em atividades e ações relacionadas ao Parque Estadual Delta do Jacuí - PEDJ, a se manifestarem sobre o interesse em participar do processo seletivo para compor o conselho desta unidade de conservação. Conforme decisão do Grupo de Trabalho de criação do Conselho Consultivo do PEDJ, instituído pela Portaria SEMA Nº 185 de 2023, as vagas disponíveis são:
● um representante da Secretaria do Meio Ambiente;
● um representante de Instituição de Ensino Superior que desenvolva pesquisas relacionadas à Unidade de Proteção Integral - Parque Estadual do Delta do Jacuí;
● um representante das associações civis de proteção do meio ambiente regularmente constituídas, que atue na área da Unidade de Proteção Integral - Parque Estadual do Delta do Jacuí;
● um representante da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler;
● um representante do Batalhão Ambiental da Brigada Militar;
● um representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Delta do Jacuí;
● um representante do Conselho Regional de Desenvolvimento (COREDE) do Delta do Jacuí;
Fica esclarecido que a relação de documentos, o cronograma do processo e as informações adicionais, encontram-se nos anexos deste edital e disponíveis no site da Secretaria do Ambiente e Infraestrutura (SEMA) http://www.sema.rs.gov.br.
Somente as entidades que tiverem o seu cadastro deferido estarão aptas e habilitadas a...
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