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EDITAL ELETRÔNICO Nº 25/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/10/2022&jornal=530&pagina=36
Data de publicação10 Outubro 2022
Páginas36-36
ÓrgãoMinistério da Economia,Superintendência de Seguros Privados,Diretoria Técnica 1,Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos
SeçãoDO3

EDITAL ELETRÔNICO Nº 25/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP

O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS, DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Susep nº 15414.604562/2016-16,

INTIMA F. L. MATOS FERREIRA (antiga Maiscap Representação Comercial e Gestão Ltda), CNPJ n.º 22.051.649/0001-74, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer da decisão da Coordenadora da Coordenação de Julgamentos 2 da Coordenação-Geral de Julgamentos da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, que em 09/06/2020, na forma do disposto no art. 122, inciso I, e art. 126 da Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou SUBSISTENTE a representação lavrada em face desta sociedade e, por consequência, aplicou a penalidade de multa prevista no artigo 70, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, no valor de R$ 17.250,00, por infração ao disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 261, de 1967, c/c parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.388, de 2008, e c/c art. 5º da Circular SUSEP nº 460, de 2012.

Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA(O) do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de...

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