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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Versão original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Julho 2020
Páginas93-93
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Equipe Regional de Instrução - Base Belém/GR-1, vem pelo presente cientificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas que os respectivos autos de infração foram julgados e homologados.

Face ao exposto, ficam os senhores intimados para efetuar o pagamento da multa em cota única com desconto de trinta por cento o valor corrigido da penalidade (Art. 4° da Lei n° 8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art. 109 da Instrução Normativa conjunta n° 02/2020). O prazo para recolhimento da penalidade pecuniária será de 05 (cinco dias) a contar-se da presente publicação, informando-o que deverá procurar qualquer unidade descentralizada do ICMBio para emissão do (s) boleto (s) bancário (s) para quitação do débito.

O não pagamento e a não apresentação de recurso nos prazos estipulados, ensejam a:

Inclusão do devedor no CADIN...

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