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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Versão original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Páginas129-129
Data de publicação31 Julho 2020
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SectionDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 100 da Instrução Normativa Conjunta n° 02/2020, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA à pessoa física constante neste edital do julgamento administrativo de primeira instância do auto de infração e, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMA o mesmo para efetuar o pagamento da multa em cota única com desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade (Art. 4° da Lei n° 8.005/1990), ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art. 109 da Instrução Normativa conjunta n° 02/2020). INFORMAÇÕES PARA O PAGAMENTO DA MULTA

Requerimento via e-mail:

Enviar e-mail para arrecadacao@icmbio.gov.br, informando a intenção de realizar o pagamento integral ou parcelamento da multa e informando nome, CPF, n° do auto de infração, ou informar o número do processo administrativo que encontra-se indicado na tabela abaixo, OU enviar uma fotografia ou digitalização (em boa resolução) do presente edital como anexo do e-mail (tamanho máximo da mensagem de 10 Mb), também informando a intenção de realizar o pagamento integral ou parcelamento.

Requerimento telefônico:

Entrar em contato com o Setor de Arrecadação do ICMBio/Sede pelos telefones: (61) 2028-9259 / 9241 / 9237.

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