EDITAL DE INTIMAÇÃO

Data de publicação06 Fevereiro 2019
Páginas104-104
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,Coordenação Regional 6 - Cabedelo,PB
SectionDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICMbio nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas proprietárias de 02 DUAS AVES SILVESTRES (PAPA-CAPIN) apreendidos no município de Jeremoabo/BA, na na localidade Zona Rural próximo a Localidade Baixa dos Quelés, no dia 15 de novembro de 2016, conforme o Termo de Apreensão nº 031619A, para que compareça à sede da Estação Ecológica Raso da Catarina, Avenida Maranhão, nº 79, Fazenda Chesf - Paulo Afonso/BA, CEP 48.606-500 em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, no prazo de 30 (trinta), munido dos documentos comprobatórios de propriedade, CPF, RG e comprovante de residência. Neste ato, informa aos proprietários dos bens que é franqueada a apresentação de impugnação...

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