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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Versão original Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Janeiro 2019
Páginas95-95
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenadora Regional de Cabedelo/PB vem pelo presente cientificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas que os respectivos autos de infração foram julgados e homologados. Face ao exposto, ficam os senhores intimados para efetuar o pagamento da multa em cota única com desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade (Art. 4° da Lei n° 8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art. 99 da Instrução Normativa ICMBio n° 06/2009). O prazo para recolhimento da penalidade pecuniária com desconto é de 05 (cinco dias) a contar-se da presente publicação, informando-o que deverá procurar qualquer unidade descentralizada do ICMBio para emissão do(s) boleto(s) bancário(s) para quitação do débito

Informa-se ainda que é facultado a V.Sa. apresentar recurso a instância superior no prazo de 20 (vinte) dias, a partir desta publicação, nos termos do Art. 127 do Decreto Federal n° 6.514 de 22 de julho de...

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