EDITAL DE INTIMAÇÃO

Páginas83-83
Data de publicação02 Julho 2019
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,Coordenação Regional 4 - Bélem,PA
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através do Coordenador Regional de Belém/PA, vem pelo presente cientificar a pessoa física abaixo elencada que o respectivo auto de infração foi julgado e homologado

Face ao exposto, fica o senhor intimado para efetuar o pagamento da multa em cota única com desconto de trinta por cento o valor corrigido da penalidade (Art. 4° da Lei n° 8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art. 99 da Instrução Normativa ICMBio n° 06/2009). O prazo para recolhimento da penalidade pecuniária será de 05 (cinco dias) a contar-se da presente publicação...

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