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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Versão original Citações 6 Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Outubro 2019
Data09 Outubro 2019
Páginas143-143
ÓrgãoControladoria-Geral da União,Corregedoria-Geral da União
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Processo nº 00190.108287/2017-81.

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instaurado pela Portaria nº 1.753, de 14 de agosto de 2017, publicada no D.O.U. nº 159, Seção 2, p. 49, de 18 de agosto de 2017, do Corregedor-Geral da União da Controladoria-Geral da União, no uso de suas atribuições, considerando a extensão dos efeitos das sanções aplicáveis à pessoa jurídica Express Service Administradora de Serviços Terceirizados Ltda., CNPJ nº 13.179.025/0001-46, em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica desta, então efetivada mediante a decisão-Despacho da comissão exarado em 18/09/2019 nos autos do processo com base no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, com fundamento na referida norma e no artigo 7º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, combinados com o artigo 44 da Lei nº 9.784/99 e artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido -, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIMA o Sr. Luis Felipe da Pieve, filho de João Leopoldo da Pieve e de Alaudia Brigida da Pieve, pelo...

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