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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Versão original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Novembro 2019
Páginas137-137
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,Coordenação Regional 4 - Bélem,PA
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através do Colegiado de instrução processual e julgamento de autos de infração da Coordenação Regional em Belém/ PA - CR-4 , vem pelo presente cientificar as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas que os respectivos autos de infração foram julgados e homologados. Face ao exposto, ficam os senhores intimados para efetuar o pagamento da multa em cota única com desconto de trinta por cento o valor corrigido da penalidade (Art. 4° da Lei n° 8.005/1990) ou optar pelo parcelamento do débito sem direito ao desconto (Art. 99 da Instrução Normativa ICMBio n° 06/2009). O prazo para recolhimento da penalidade pecuniária será de 05 (cinco dias) a contar-se da presente publicação, informando-o que deverá procurar qualquer unidade...

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