EDITAL DE INTIMAÇÃO

Páginas257-257
Data de publicação08 Junho 2021
ÓrgãoMinistério do Turismo,Agência Nacional do Cinema
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo legal de impugnação, com o reconhecimento tácito das exigências feitas em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Nº PROCESSO

Razão Social

CNPJ

01416.013755/2018-92

ALIANGA TELECOM INTERNET E INFORMATICA LTDA

13.126.124/0001-60

01416.015184/2018-21

JOSILDO JOAO TENORIO

09.325.157/0001-61

01416.014633/2018-13

FREYNET TELECOM LTDA

26.718.505/0001-80

01416.014639/2018-91

FULL TELECOMUNICACOES LTDA

19.380.843/0001-99

Ao não efetuar o pagamento, os contribuintes agiram em desacordo com o disposto no artigo 36, VII c/c art. 32, II da MP 2.228-1/2001. Sendo assim, de acordo com o art. 37 da Medida...

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