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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Dezembro 2021
Páginas155-155
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48, II,'b', da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 01, de 12/04/2021, INTIMA as pessoas físicas e/ou jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, é franqueado ao interessado comparecer ao Núcleo de Conciliação Ambiental - NUCAM, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental, conforme art. 97-A do Decreto Federal n° 6.514/08, agendando a data de conciliação nos telefones (61) 3316-1080. Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental, por não comparecimento do autuado ou por ausência de interesse em conciliar, inicia-se a fluência do prazo de vinte dias para apresentação de defesa, nos termos do art...

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