EDITAL DE INTIMAÇÃO

Páginas152-152
Data de publicação08 Junho 2022
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,Gerência Regional Centro-Oeste
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Gerente Regional 3 - Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais vem notificar os interessados abaixo listados da lavratura do auto de infração, que especifica, entre outros elementos, a descrição da infração cometida, o local da infração, a legislação infringida, as sanções administrativas indicadas, a descrição das medidas cautelares adotadas e o valor da multa, devendo tomar ciência de todos os termos do documento ora remetido.

Por ocasião da lavratura do auto de infração, ficam os interessados notificados para, querendo, comparecer ao Núcleo de Conciliação Ambiental - NUCAM, no seguinte endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5350 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 , em (data e turno agendados ), a fim de participar de audiência de conciliação ambiental, conforme art. 97-A do Decreto Federal n° 6.514/08.

A defesa administrativa contra o auto de infração poderá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, ficando este prazo sobrestado até a realização da audiência de conciliação.

O sobrestamento do prazo para apresentação da defesa administrativa de que trata o art. 97-A, §1º. do Decreto Federal n° 6.514/08, não prejudica a eficácia das medidas administrativas eventualmente aplicadas.

Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental, por não comparecimento do autuado ou por ausência de interesse em conciliar, inicia-se a fluência do prazo para apresentação de defesa, nos termos do art. 113 do Decreto Federal n° 6.514/08.

O...

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