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EDITAL DE INTIMAÇÃO

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/07/2022&jornal=530&pagina=85
Data de publicação13 Julho 2022
Páginas85-85
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Aviação Civil
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) Sr(a). DONIZETE VERISSIMO DIAS, CPF nº ***.541.341-**, intimado(a) da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), como sanção administrativa, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 25/2008, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da Resolução ANAC nº 472/2018, pela conduta tipificada no item 91.407(a) do RBHA nº 91, c/c o art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por operar a aeronave de marcas de nacionalidade e de matrícula PT-WHM, em 16/11/2015, com modificações sem que houvesse aprovação para retorno ao serviço por pessoa autorizada e devidamente qualificada. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.015837/2020-51; Auto de Infração (AI) nº 001149/2020; Unidade Emissora NURAC-BHZ; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBAer), c/c c/c Item 91.407(a) do RBHA 91 de 20/03/2003; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 674092228; Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o...

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