EDITAL DE INTIMAÇÃO

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/11/2022&jornal=530&pagina=110
Data de publicação25 Novembro 2022
Data22 Novembro 2022
Páginas110-110
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48,II,'b',da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 01, de 12/04/2021, INTIMA as pessoas físicas e/ou jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, é franqueado ao interessado comparecer ao Núcleo de Conciliação Ambiental -NUCAM, no prazo de trinta dias, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental, conforme art. 97-A do Decreto Federal n° 6.514/08, agendando a data de conciliação nos telefones (61) 3316-1080, ou por meio do endereço eletrônico www.portalautuado.ibama.gov.br, ou...

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