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edital de intimação

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/01/2023&jornal=530&pagina=97
Data de publicação03 Janeiro 2023
Páginas97-97
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SeçãoDO3

edital de intimação

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICMBio nº 06, de 01 de dezembro de 2009, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 04/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em face da ausência de comunicação e intimação pessoal quanto ao Ofício SEI nº 28/2021-CGTER/DISAT/GABIN/ICMBio e Ofício SEI nº 193/2021-CGTER/DISAT/GABIN/ICMBio, vem NOTIFICAR a pessoa abaixo elencada constante nos autos do Processo 02121.010663/2016-67 a apresentar os documentos necessários para a instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária do imóvel denominado Fazenda Serrana, sobreposto ao Parque Nacional do Jamanxim, unidade de conservação de posse e domínios públicos.

INTERESSADO

CPF/CNPJ

PROCESSO

Antenor Gomes Damacena

150.657.239-15

02121.010663/2016-67

Deverão ser encaminhados os seguintes documentos: Cópia de RG e CPF do(s) proprietário(s) e cônjuge(s); Cópia de certidão de casamento, se houver; Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em nome do proprietário que comprove a existência de cadeia dominial trintenária ininterrupta ou, com prazo inferior a trinta anos, ou, alternativamente, cópia do contrato de concessão, alienação, legitimação, título de posse, contrato de...

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