EDITAL DE INTIMAÇÃO

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/03/2023&jornal=530&pagina=103
Data de publicação21 Março 2023
Páginas103-103
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Polícia Rodoviária Federal,Superintendência Regional em Santa Catarina
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de acordo com os artigos 39 e 44 da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando as duas tentativas anteriores inexitosas de intimação da interessada, INTIMA a pessoa jurídica abaixo identificada a, no prazo de 10 dias contados da publicação deste, tomar ciência do teor do OFÍCIO Nº 86/2023/GAB-SC/SPRF-SC, e anexos, o qual cientifica sobre a tramitação do processo 08666.021168/2022-51, instaurado com o objetivo de apurar as responsabilidades pelo descumprimento de obrigação constante do Contrato Administrativo n. 09/2021, referente a não retificação de serviço de reforma predial.

Para tal, a intimada deverá...

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