Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas111-111
Data de publicação22 Agosto 2023
Data07 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/08/2023&jornal=530&pagina=111
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,Gerência Regional Norte,Coordenação Regional - Oeste do Pará,Serviço de Instrução de Julgamento de Autos
SectionDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO

CR Oeste do Pará/GR01/ICMBio

Portaria ICMBio nº 2.162, publicada no Diário Oficial da União. em 27/06/2023.

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:

I. Informar da lavratura do Termo de Embargo nº N552D1VA, Termo de Apreensão nº 1C78U87E e Termo de Destruição/Inutilização nº JCRGB2ZX (Processo Administrativo 02121.001850/2023-89) na data de 29/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 gerador de energia elétrica trifásico marca não identificada, 01 motor estacionário à diesel marca Tobata, 1000 litros de óleo diesel e 04 tambores de plástico com proteção de alumínio, e da adoção da medida cautelar de embargo de 27,41 hectares , no interior da Área de Preservação Ambiental do Tapajós, situada entre os vértices: 1) 07º 18' 01,270" S - 56º 33' 53,225" W; 2) 07º 18' 05,118" S - 56º 33' 36,999" W; 3) 07º 18' 05,930" S - 56º 33' 32,637" W; 4) 07º 18' 05,727" S - 56º 33' 31,522" W; 5) 07º 18' 08,770" S - 56º 33' 26,145" W; 6) 07º 18' 12,422" S - 56º 33' 24,522" W; 7) 07º 18' 14,653" S - 56º 33' 24,522" W; 8) 07º 18' 16,423" S - 56º 33' 19,073" W; 9) 07º 18' 18,659" S - 56º 33' 15,930" W; 10) 07º 18' 23,986" S - 56º 33' 15,088" W; 11) 07º 18' 30,072" S - 56º 33' 15,393" W...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT