EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

Data de publicação12 Maio 2021
Páginas104-104
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, INTIMA as pessoas físicas constantes neste edital de Despacho Saneador referentes ao saneamento dos autos de infração relacionados neste edital. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação ao auto de infração no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 97 da Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 29 de janeiro de 2020, contados da data de publicação deste edital, sendo...

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