EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2021

Data de publicação02 Julho 2021
Páginas53-53
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo,Guarulhos
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2021

O Chefe da Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais - ERAE - da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - AEROPORTO GOVERNADOR ANDÉ FRANCO MONTORO, no uso da competência atribuída pelo inciso V, Art. 41 da portaria ALF/GRU nº 178/2012, publicada no dia 08/10/2012 no Diário Oficial da União, seção 1, página 28 e com base no disposto nos art(s) 311, 761, § 1º e 762, todos do Regulamento Aduaneiro e tendo decorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 370 do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 6.759/09, sem que o interessado tenha providenciado a extinção do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária controlado pelos processos 10814.720710/2018-76 e 10814.720712/2018-65 de GABRIEL BONFIM SANTOS - CPF 372.908.348-10, por ter sido improfícua a ciência por via postal, fica o interessado, aqui identificado, intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta, efetuar o pagamento do crédito tributário constituído no Termo de Responsabilidade consignado nos dados complementares das DI/DSI nº 18/005012 e 18/005013, acrescido de...

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