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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2022

Versão original Citações 7 Citado por Related
Vincent
Páginas37-37
Data de publicação03 Maio 2022
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo,Guarulhos
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2022

O Chefe Substituto da Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais - ERAE - da Alfândega da Receita Federal do Brasil No Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Aeroporto Governador Andé Franco Montoro, no uso da competência atribuída pela Portaria ALF/GRU 03/2021, artigo 30, inciso III, publicada no dia 21/01/2021 Diário Oficial da União, seção 1, página 90, e com base no disposto nos art(s) 311, 761, § 1º e 762, todos do Regulamento Aduaneiro e tendo decorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 370 do Regulamento Aduaneiro - Decreto n° 6.759/09, sem que o interessado tenha providenciado a extinção do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária controlado pelo processo 10814.726239/2017-49 de CAROLA ANABEL MARIANA YOVANOVICH - CPF 238.699.978-50, por ter sido improfícua a ciência por via postal, fica o interessado, aqui identificado, intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta, efetuar o pagamento do crédito tributário constituído no Termo de Responsabilidade consignado nos dados...

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