EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2019

Data de publicação05 Dezembro 2019
Páginas47-47
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo,Guarulhos
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2019

O Supervisor da Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais - ERAE - da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - AEROPORTO GOVERNADOR ANDÉ FRANCO MONTORO, no uso da competência atribuída pelo inciso V, Art. 41 da portaria ALF/GRU nº 178/2012, publicada no dia 08/10/2012 no Diário Oficial da União, seção 1, página 28 , e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 761, inciso I, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/09, sem a devida comprovação da extinção total do regime aduaneiro especial de Admissão Temporária controlado pelo processo 10814.720710/2018-76 , fica o interessado, GABRIEL BONFIM SANTOS, NOTIFICADO, pelo presente, do início dos procedimentos para a liquidação do crédito constituído no Termo de Responsabilidade consignado nos dados...

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