EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 379/2023
| Páginas | 11-11 |
| Data de publicação | 14 Agosto 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/08/2023&jornal=530&pagina=11 |
| Órgão | Ministério das Comunicações,Agência Nacional de Telecomunicações,Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação,Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 379/2023
O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.066492/2023-26, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve INTIMAR por intermédio do presente Edital, as entidades abaixo relacionadas, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável à manutenção da autorização para explorar os serviços de telecomunicações respectivo. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A defesa deve ser encaminhada à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações (ORLE) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sito à SAUS Quadra 6, Bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.070-940, ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações da Anatel (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
ANEXO
Lista de Prestadoras (CNPJ - Razão Social), cujas outorgas para explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito são objeto de instauração de processo de extinção, por cassação, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
03.981.4141/0001-37 - N. E. BALESTRA CONSTRUCOES CIVIS LTDA. / 29.008.372/0001-46 - FLEXSEG CORPORATION DO BRASIL LTDA. / 54.526.082/0004-84 - ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC / 04.663.361/0001-79 - QWEB SISTEMAS E SERVICOS LTDA. / 05.558.391/0001-88 - VR INTERNET TELECOMUNICACOES LTDA. / 06.134.428/0001-03 - BRAZ ACESSO LTDA. / 07.113.626/0001-53 - VISAO COMUNICACOES LTDA. / 07.070.704/0001-80 - GIGA TV LTDA. / 07.448.912/001-70 - MGSUL TELECOM - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. / 07.423.760/0001-50 - NETGLOBALIS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. / 07.647.527/0001-51 - EASY CALL SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA DO BRASIL LTDA. / 85.415.198/0001-27 - SVCNET COMERCIO E SERVICOS PARA TELECOMUNICACOES LTDA. / 07.629.107/0001-42 - A REDE TELECOMUNICACOES E EQUIPAMENTOS LTDA. / 06.865.065/0001-86 - RW TELECOMUNICACOES LTDA. / 08.736.303/0001-89 - KOMNEXT TELECOMUNICACOES LTDA. / 08.475.917/0001-54 - NETHOME PROVEDOR DE INTERNET DE RIO BONITO LTDA. / 08.990.694/0001-63 - JARINET COMUNICACAO LTDA. / 07.260.259/0001-10 - AZUL TELECOMUNICACOES EIRELI / 05.891.814/0001-87 - AMPAROWEB COMERCIAL E INTERNET LTDA. / 09.032.588/0001-30 - GINONET.COM.BR PROVEDORES DE ACESSO A REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. /...
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