EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2020

Páginas29-29
Data de publicação14 Maio 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos,Equipe de Vigilância e Repressão
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2020

O CHEFE DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, CAMPINAS/SP, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I do art. 5º da Portaria ALF/VCP N° 01/2018 e com fundamento no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, INTIMA o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s) a, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de prazo de 15(quinze) dias da publicação do presente edital, apresentar(em) impugnação ao(s) Auto(s) de Infração, sob pena de REVELIA. A impugnação deve ser apresentada nesta Alfândega ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC.

A cópia do processo poderá ser obtida na unidade da Secretaria da Receita...

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