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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7/2020

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Vincent
Páginas37-37
Data de publicação04 Junho 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos,Equipe de Vigilância e Repressão
SectionDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7/2020

O CHEFE DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, CAMPINAS/SP, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I do art. 5º da Portaria ALF/VCP N° 01/2018 e com fundamento no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, INTIMA o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s) a, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de prazo de 15(quinze) dias da publicação do presente edital, apresentar(em) impugnação ao(s) Auto(s) de Infração, sob pena de REVELIA. A impugnação deve ser apresentada nesta Alfândega ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC.

A cópia do processo poderá ser obtida na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário ou por meio do Portal e-CAC com acesso por certificado digital, utilizando o serviço "Consulta a Processo Digital".

Endereço para apresentação de documentos:

Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos

Rodovia Santos Dumont s/nº, saída 66 -...

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