EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 86, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Páginas48-48
Data06 Novembro 2019
Data de publicação08 Novembro 2019
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal,DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
SeçãoDO3

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 86, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 340, inciso III, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA a pessoa jurídica abaixo identificada a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo...

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