EDITAL LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

Data de publicação14 Julho 2021
Páginas187-189
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,Superintendência em Pernambuco
SeçãoDO3

EDITAL LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO

CPF/CNPJ

AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA

03.687.481/0004-96

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10964537

jan/19

29/03/2019

927,48

0

0

83,47

185,5

1.196,45

11968552

abr/20

31/12/2020

927,48

0

0

19,66

185,5

1.132,64

10153220

mar/18

28/09/2018

927,48

0

0

110,74

185,5

1.223,72

10153219

fev/18

29/06/2018

927,48

0

0

125,4

185,5

1.238,38

10153218

jan/18

30/03/2018

927,48

0

0

140,05

185,5

1.253,03

8953174

abr/17

29/12/2017

927,48

0

0

154,15

185,5

1.267,13

8953173

mar/17

29/09/2017

927,48

0

0

169,82

185,5

1.282,80

8953172

fev/17

30/06/2017

927,48

0

0

189,11

185,5

1.302,09

8953171

jan/17

31/03/2017

927,48

0

0

213,78

185,5

1.326,76

8024872

abr/16

30/12/2016

927,48

0

0

238,92

185,5

1.351,90

8024871

mar/16

30/09/2016

927,48

0

0

269,06

185,5

1.382,04

8024870

fev/16

30/06/2016

927,48

0

0

300,41

185,5

1.413,39

10964538

fev/19

28/06/2019

927,48

0

0

69,84

185,5

1.182,82

10964539

mar/19

30/09/2019

927,48

0

0

56,21

185,5

1.169,19

10964540

abr/19

31/12/2019

927,48

0

0

43,68

185,5

1.156,66

11968549

jan/20

31/03/2020

927,48

0

0

34,22

185,5

1.147,20

11968550

fev/20

30/06/2020

927,48

0

0

28,2

185,5

1.141,18

11968551

mar/20

30/09/2020

927,48

0

0

23,93

185,5

1.136,91

10153221

abr/18

28/12/2018

927,48

0

0

97,11

185,5

1.210,09

Data dos Cálculos: 13/07/2021

AGROPECUÁRIA SERROTE REDONDO LTDA

24.084.055/0001-95

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10596447

mar/19

30/09/2019

927,48

0

0

56,21

185,5

1.169,19

10596446

fev/19

28/06/2019

927,48

0

0

69,84

185,5

1.182,82

10596445

jan/19

29/03/2019

927,48

0

0

83,47

185,5

1.196,45

10264639

abr/18

28/12/2018

927,48

0

0

97,11

185,5

1.210,09

10264638

mar/18

28/09/2018

927,48

0

0

110,74

185,5

1.223,72

10264637

fev/18

29/06/2018

927,48

0

0

125,4

185,5

1.238,38

10264636

jan/18

30/03/2018

927,48

0

0

140,05

185,5

1.253,03

9136927

abr/17

29/12/2017

927,48

0

0

154,15

185,5

1.267,13

9136926

mar/17

29/09/2017

927,48

0

0

169,82

185,5

1.282,80

9136925

fev/17

30/06/2017

927,48

0

0

189,11

185,5

1.302,09

9136924

jan/17

31/03/2017

927,48

0

0

213,78

185,5

1.326,76

8317916

abr/16

30/12/2016

927,48

0

0

238,92

185,5

1.351,90

10596448

abr/19

31/12/2019

927,48

0

0

43,68

185,5

1.156,66

12105037

abr/20

31/12/2020

927,48

0

0

19,66

185,5

1.132,64

12105036

mar/20

30/09/2020

927,48

0

0

23,93

185,5

1.136,91

12105035

fev/20

30/06/2020

927,48

0

0

28,2

185,5

1.141,18

12105034

jan/20

31/03/2020

927,48

0

0

34,22

185,5

1.147,20

Data dos Cálculos: 13/07/2021

ALMEIDA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA

22.329.329/0001-33

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

7545333

fev/15

30/06/2015

50

0

0

22,8

10

82,8

7545334

mar/15

30/09/2015

50

0

0

21,14

10

81,14

10995679

abr/19

31/12/2019

128,82

0

0

6,07

25,76

160,65

10995678

mar/19

30/09/2019

128,82

0

0

7,81

25,76

162,39

10995677

fev/19

28/06/2019

128,82

0

0

9,7

25,76

164,28

10995676

jan/19

29/03/2019

128,82

0

0

11,59

25,76

166,17

10206006

abr/18

28/12/2018

128,82

0

0

13,49

25,76

168,07

10206005

mar/18

28/09/2018

128,82

0

0

15,38

25,76

169,96

10206004

fev/18

29/06/2018

128,82

0

0

17,42

25,76

172

10206003

jan/18

30/03/2018

128,82

0

0

19,45

25,76

174,03

7545335

abr/15

30/12/2015

128,82

0

0

50,23

25,76

204,81

8037298

jan/16

31/03/2016

128,82

0

0

46,08

25,76

200,66

8037299

fev/16

30/06/2016

128,82

0

0

41,72

25,76

196,3

8037300

mar/16

30/09/2016

128,82

0

0

37,37

25,76

191,95

8037301

abr/16

30/12/2016

128,82

0

0

33,18

25,76

187,76

8821952

jan/17

31/03/2017

128,82

0

0

29,69

25,76

184,27

8821953

fev/17

30/06/2017

128,82

0

0

26,27

25,76

180,85

8821954

mar/17

29/09/2017

128,82

0

0

23,59

25,76

178,17

8821955

abr/17

29/12/2017

128,82

0

0

21,41

25,76

175,99

Data dos Cálculos: 13/07/2021

AUTO POSTO SUAPE LTDA

17.375.212/0001-56

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

11247989

mar/17

29/09/2017

579,67

0

0

106,14

115,93

801,74

11247990

abr/17

29/12/2017

579,67

0

0

96,34

115,93

791,94

11247991

jan/18

30/03/2018

579,67

0

0

87,53

115,93

783,13

11247987

jan/17

31/03/2017

579,67

0

0

133,61

115,93

829,21

11247992

fev/18

29/06/2018

579,67

0

0

78,37

115,93

773,97

11247985

mar/16

30/09/2016

579,67

0

0

168,16

115,93

863,76

11247984

fev/16

30/06/2016

579,67

0

0

187,76

115,93

883,36

11247988

fev/17

30/06/2017

579,67

0

0

118,19

115,93

813,79

11247986

abr/16

30/12/2016

579,67

0

0

149,32

115,93

844,92

Data dos Cálculos: 13/07/2021

CBT TRANSPORTES LTDA ME

14.926.512/0001-98

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

9675848

jan/18

30/03/2018

128,82

0

0

19,45

25,76

174,03

8757771

abr/17

29/12/2017

128,82

0

0

21,41

25,76

175,99

8757770

mar/17

29/09/2017

128,82

0

0

23,59

25,76

178,17

8757769

fev/17

30/06/2017

128,82

0

0

26,27

25,76

180,85

8757768

jan/17

31/03/2017

128,82

0

0

29,69

25,76

184,27

8016970

abr/16

30/12/2016

128,82

0

0

33,18

25,76

187,76

8016969

mar/16

30/09/2016

128,82

0

0

37,37

25,76

191,95

Data dos Cálculos: 13/07/2021

CENTRAL DE RESÍDUOS INSDUSTRIAIS LTDA

24.363.373/0001-95

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

8451124

abr/16

30/12/2016

128,82

0

0

33,18

25,76

187,76

Data dos Cálculos: 13/07/2021

CERAMICA SANTA AGUIDA LTDA

10.681.777/0001-12

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

10040974

abr/18

28/12/2018

463,74

0

0

48,55

92,75

605,04

10790072

jan/19

29/03/2019

463,74

0

0

41,74

92,75

598,23

10790073

fev/19

28/06/2019

463,74

0

0

34,92

92,75

591,41

10790074

mar/19

30/09/2019

463,74

0

0

28,1

92,75

584,59

10790075

abr/19

31/12/2019

463,74

0

0

21,84

92,75

578,33

11417118

jan/20

31/03/2020

463,74

0

0

17,11

92,75

573,6

11417119

fev/20

30/06/2020

463,74

0

0

14,1

92,75

570,59

11417120

mar/20

30/09/2020

463,74

0

0

11,96

92,75

568,45

10040973

mar/18

28/09/2018

463,74

0

0

55,37

92,75

611,86

10040972

fev/18

29/06/2018

463,74

0

0

62,7

92,75

619,19

10040971

jan/18

30/03/2018

463,74

0

0

70,02

92,75

626,51

11417121

abr/20

31/12/2020

463,74

0

0

9,83

92,75

566,32

8542597

mar/17

29/09/2017

463,74

0

0

84,91

92,75

641,4

8542596

fev/17

30/06/2017

463,74

0

0

94,56

92,75

651,05

8542595

jan/17

31/03/2017

463,74

0

0

106,89

92,75

663,38

7883182

abr/16

30/12/2016

463,74

0

0

119,46

92,75

675,95

8542598

abr/17

29/12/2017

463,74

0

0

77,07

92,75

633,56

Data dos Cálculos: 13/07/2021

ETRALL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME

01.193.789/0001-07

Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

1C.M

2Juros- R$

3Juros

4Multa

5Total

(R$)

(R$)

(1%/Mês)

Selic (R$)

(R$)

(R$)

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Data dos Cálculos: 13/07/2021

F A MENEZES FILHO ME

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Débito

Tri/Ano

Venc.

Principal

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