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Edital meio ambiente, EDITAL DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 95/2021 O Município de Sapiranga, pessoa juríd

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Vincent
Data de publicação20 Agosto 2021
SeçãoEditais

EDITAL DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 95/2021

O Município de Sapiranga, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida João Corrêa no 793, através da Secretaria de Meio Ambiente e Preservação Ecológica - SEMAPE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar 140/2011 e a Lei Municipal no 6.706/2021 e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, de acordo com o disposto no art. 117, da Lei Municipal nº 6.706/2021, notificar MARCELO DORNELES LIMONGI, CPF 471.884.210-72, de que a Comissão julgadora das Autuações Ambientais/Florestais, competência delegada pela Portaria nº 0141/2021, julgou PROCEDENTE, em 01/06/2021, a Notificação de Auto de Infração nº 19/2020, sendo reconhecida a penalidade de MULTA no valor de R$ 3.546,16 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos). Diante desta publicação, o notificado supracitado fica ciente de que possui o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir de 5 (cinco) dias da publicação deste edital para, querendo, apresentar recurso junto a SEMAPE, OU, no prazo de 30...

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