EDITAL Nº 1, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/08/2022&jornal=530&pagina=147 |
| Data de publicação | 16 Agosto 2022 |
| Data | 15 Agosto 2022 |
| Páginas | 147-160 |
| Órgão | Poder Judiciário,Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região |
| Section | DO3 |
EDITAL Nº 1, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - TRT 13ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o edital de abertura e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de 04 (quatro) vagas para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro de pessoal do TRT 13ª Região, mais cadastro de reserva de acordo com o disposto no presente Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 04 (quatro) vagas para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e à criação de cadastro de reserva para os cargos previstos no Item 3 do presente documento, observado o prazo de validade deste certame, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos com deficiência, conforme disposto no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018; Artigo 5º, §2º, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; Lei nº 14.126 de 22 de março de 2021; e Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e o percentual de 20% (vinte por cento) aos candidatos que se autodeclararem negros, previsto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 e Resolução CNJ nº 203, de 23 de junho de 2015.
1.2 O concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.
1.3 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente.
2. DO CONCURSO
2.1 Para o cargo de Analista Judiciário (todas áreas/especialidades), serão realizadas uma Prova Escrita Objetiva de múltipla escolha e uma Prova Escrita Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório. Para o cargo de Técnico Judiciário (todas as especialidades) serão realizadas uma Prova Escrita Objetiva de múltipla escolha e uma Prova de Redação, ambas de caráter eliminatório e classificatório. Somente para o cargo de Técnico Judiciário - Polícia Judicial será realizado adicionalmente Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório e classificatório.
2.2 Os resultados serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trt13
2.3-As provas serão realizadas nas cidades de João Pessoa e Campina Grande - PB.
2.4-Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes nas localidades elencadas no subitem 2.3, a FGV se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.
2.5- A perícia médica dos candidatos PcD - Pessoa com Deficiência e o procedimento de Heteroidentificação serão promovidos pela FGV e realizados nas cidades de João Pessoa e Campina Grande, conforme localidade em que foi realizada a Prova Objetiva e a Prova Discursiva/Redação.
2.6- Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília/DF.
2.7- Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para o endereço concursotrt13@fgv.br em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do Edital no Diário Oficial da União. Após essa data, o prazo estará precluso.
3. DOS CARGOS
3.1- A denominação, as áreas, os requisitos de escolaridade, o valor da taxa de inscrição e o número de vagas e a estrutura remuneratória para os cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT 13ª Região) estão estabelecidos nas tabelas a seguir:
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR | |||
Requisitos de escolaridade |
Valor da taxa de inscrição |
||
Conforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo) |
R$ 95,00 |
||
QUADRO DE VAGAS | |||
Cargo |
Especialidade |
TOTAL DE VAGAS |
|
Analista Judiciário |
Área Judiciária |
01 + CR |
|
Área Administrativa - Sem Especialidade |
CR |
||
|
Oficial de Justiça Avaliador Federal |
CR |
||
Arquiteto |
CR |
||
Estatística |
CR |
||
Tecnologia da Informação |
CR |
||
Biblioteconomia |
CR |
||
Contador |
CR |
||
Engenharia Elétrica |
CR |
||
Medicina |
CR |
||
Medicina Psiquiátrica |
CR |
||
Odontologia |
CR |
||
Serviço Social |
CR |
||
Total |
01 + CR |
||
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO | |||
Requisitos de escolaridade |
Valor da taxa de inscrição |
||
Conforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo) |
R$ 75,00 |
||
QUADRO DE VAGAS | |||
Cargo |
Especialidade |
Total de Vagas |
|
Técnico Judiciário |
Área Administrativa - Sem Especialidade |
02 + CR |
|
Polícia Judicial |
CR |
||
Enfermagem |
CR |
||
Tecnologia da Informação |
01 + CR |
||
Total |
03 + CR |
||
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS | |||||
Cargo |
Classe |
Padrão |
Vencimento |
Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) |
Total |
Analista Judiciário - AJ |
A |
01 |
R$ 5.189,71 |
R$ 7.265,59 |
R$ 12.455,30 |
Técnico Judiciário - TJ |
A |
01 |
R$ 3.163,07 |
R$ 4.428,30 |
R$ 7.591,37 |
A tabela acima corresponde à estrutura remuneratória básica inicial (Nível A1) para todos os cargos. A remuneração é composta por vencimento básico e Gratificação Judiciária (GAJ). Ademais, está sujeita ao acréscimo de parcelas variáveis, a exemplo do Adicional de Qualificação e de benefícios na forma especificada em regulamentação própria (Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, ATO CSJT.GP.ASSJUR nº 110, de 05 de agosto de 2022, Resolução nº 198/CSJT, de 25 de agosto de 2017, Ato Conjunto n.3/TST.CSJT, de 1º de março de 2013, Resolução Administrativa TRT 13 nº 12/2013, de 31 de janeiro de 2013), enquanto perdurar a vigência dos respectivos atos normativos. Cumpre destacar, ainda, a adição das gratificações de atividade de segurança (GAS) e de atividade externa (GAE) à remuneração dos cargos de Técnico Judiciário - Polícia Judicial e de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal, respectivamente.
3.2 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão definidos no Anexo II deste Edital.
3.3- O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura nos cargos, aos seguintes requisitos:
a) ter sido aprovado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações;
b) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
d) estar em pleno gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações eleitorais;
f) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão de qualquer ente da federação;
h) apresentar formulário de autorização de acesso aos dados de bens e rendas;
i) ser considerado apto no exame de higidez física e mental, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos;
j) não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
k) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, conforme apuração pelo Núcleo de Perícia Médica da FGV;
l) não registrar antecedentes criminais;
m) cumprir as determinações dos editais do concurso; e
n) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse;
3.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.3 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.
3.5- Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1- As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período de 22 de agosto de 2022 a 20 de setembro de 2022.
4.2- Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trt13, observando o seguinte:
a) o candidato acessará o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 22 de agosto de 2022 até as 16h do dia 20 de setembro de 2022;
b) o candidato deverá preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;
c) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente a Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser impressa e paga em espécie no Banco do Brasil, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e a guarda dos comprovantes de inscrição e de pagamento;
d) o TRT 13ª Região e a FGV não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou...
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