EDITAL Nº 1-A/2022

Data de publicação10 Fevereiro 2022
Páginas95-104
ÓrgãoMinistério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
SectionDO3

EDITAL Nº 1-A/2022

Processo nº 00135.201566/2022-45

O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 277 e 285 da Portaria nº 89, de 11 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos itens 7.1. e 7.2. do Edital de Chamamento Público SNDCA nº 1/2021, publicado na seção 3 do Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2021, retificado na seção 3 dos dias 7 de dezembro de 2021, 14 e 31 de janeiro de 2022, e 1 de fevereiro de 2022 e na Portaria nº 3.543, de 15 de outubro de 2021, que regulamenta o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, resolve:

1. Publicar o resultado da fase de Solicitação de Adesão e Habilitação do Edital SNDCA nº 1/2021.

2. Relacionar, na forma do Anexo I, os participantes HABILITADOS após análise favorável da conformidade legal dos dados e documentos da elegibilidade no Chamamento Público, nos termos do disposto no item 7.2.1. do Edital SNDCA nº 1/2021.

3. Relacionar, na forma do Anexo II, os participantes INABILITADOS após a constatação de desconformidade documental, nos termos do disposto no item 7.2.2. do Edital SNDCA nº 1/2021.

4. Abrir prazo para recurso contra o resultado Publicado, a partir do dia 11/02/2022 até às 23:59h do dia 15/02/2022 (horário de Brasília), nos termos do disposto no item 8.1. do Edital SNDCA nº 1/2021.

5. Divulgar que, nos termos do disposto no art. 24 da Portaria nº 3.543, de 15 de outubro de 2021:

5.1. Os documentos necessários à interposição do recurso serão inseridos pelo participante no próprio Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH.

5.2. O recurso impugnará, exclusivamente, a desconformidade legal de dados e documentos necessários para a adesão e habilitação, e qualquer outra matéria objeto de recurso nesta fase não será conhecida.

5.3. A confirmação do protocolo eletrônico da interposição do recurso, bem como a decisão que o indeferir, serão comunicadas eletronicamente ao recorrente e também às pessoas físicas a ele vinculadas no credenciamento efetuado no Sistema Informatizado.

6. Tornar pública a decisão administrativa de indeferimento da adesão dos Municípios de Afonso Cláudio - ES, Aparecida - PB, Boa Vista - PB, Costa Rica - MS, Dois Riachos - AL, Japira - PR, Lagoa Alegre - PI, Nova Veneza - GO, Pacatuba - CE, Paratinga - BA, Santo Antônio das Missões - RS, São José dos Quatro Marcos - MT e Ubirajara - SP ao Chamamento Público do Edital SNDCA nº 1/2021, por não preencherem o requisito essencial para dele participar, conforme previsto em seu item, 4.1.2., que prevê a impossibilidade de adesão para donatário de bens móveis doados pelo Ministério com recursos das dotações consignadas em seus orçamentos anuais a partir do exercício de 2017.

MAURÍCIO JOSÉ SILVA CUNHA

ANEXO I

PARTICIPANTES HABILITADOS

INSTITUIÇÃO

UF

MUNICÍPIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

AC

Rio Branco

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

AC

Porto Acre

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

AC

Manoel Urbano

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA

AC

Mâncio Lima

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS

AL

Estrela de Alagoas

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA

AL

Taquarana

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'AGUA DAS FLORES

AL

Olho d'Água das Flores

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

AL

Flexeiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

AL

Junqueiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA

AL

Anadia

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATEGUARA

AL

Ibateguara

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINADOR DO NEGRÃO

AL

Minador do Negrão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

AL

Coruripe

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATRIZ DE CAMARAGIBE

AL

Matriz de Camaragibe

MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA

AL

Jequiá da Praia

MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE

AL

Passo de Camaragibe

MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO

AL

Barra de Santo Antônio

PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO

AL

Girau do Ponciano

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

AL

Arapiraca

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR/AL

AL

Pão de Açúcar

MUNICIPIO DE SATUBA

AL

Satuba

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

AL

Maravilha

MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA

AL

Colônia Leopoldina

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

AL

São Sebastião

MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL

AL

Barra de São Miguel

MUNICIPIO DE PARIPUEIRA

AL

Paripueira

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

AL

São Miguel dos Campos

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

AL

Teotônio Vilela

MUNICIPIO DE RIO LARGO

AL

Rio Largo

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

AL

Poço das Trincheiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA

AL

Limoeiro de Anadia

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

AL

Cajueiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

AL

Campo Alegre

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU

AL

Piaçabuçu

PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA

AL

Coité do Nóia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

AL

Batalha

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR ISIDORO

AL

Major Isidoro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS

AM

Boa Vista do Ramos

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AM

São Paulo de Olivença

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS

AM

Maués

PREFEITURA MUNICIPAL DO ITAUBAL

AP

Itaubal

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ

AP

Macapá

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

AP

Pedra Branca do Amapari

MUNICIPIO DE SANTANA

AP

Santana

MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI

AP

Laranjal do Jari

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

AP

Porto Grande

MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI

AP

Vitória do Jari

MUNICIPIO DE AMAPA

AP

Amapá

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALÇOENE

AP

Calçoene

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUTIAS

AP

Cutias

Prefeitura Municipal de Prado

BA

Prado

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA

BA

Bom Jesus da Lapa

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

BA

Alagoinhas

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA

BA

Feira de Santana

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO

BA

Monte Santo

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÚ

BA

Ipiaú

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPO

BA

Cipó

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

BA

Camaçari

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES

BA

Amélia Rodrigues

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUDOS

BA

Canudos

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

BA

Vitória da Conquista

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

BA

Salvador

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELAS

BA

Caravelas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIROS

BA

Cordeiros

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPAO

BA

Lapão

MUNICIPIO DE NORDESTINA

BA

Nordestina

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

BA

Teixeira de Freitas

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACARANI

BA

Macarani

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCANO

BA

Tucano

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MATAS

BA

São Miguel das Matas

MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU

BA

Morro do Chapéu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUPORÃ

BA

Botuporã

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO GONÇALVES

BA

Antônio Gonçalves

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETANOS

BA

Caetanos

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM MACEDO COSTA

BA

Dom Macedo Costa

PREFEITURA MUNICIPAL FIRMINO ALVES

BA

Firmino Alves

MUNICIPIO DE CURAÇÁ

BA

Curaçá

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO RAMALHO

BA

Serra do Ramalho

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES

BA

Santa Inês

PREFEITURA DE MATINA

BA

Matina

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANHACU

BA

Tanhaçu

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAIRA

BA

Ubaíra

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE

BA

São Francisco do Conde

SERRA DOURADA PREFEITURA

BA

Serra Dourada

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

BA

Boninal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO DO MATO

BA

Sítio do Mato

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS

BA

Palmeiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO PIRES

BA

Rio do Pires

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI

BA

Jaborandi

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA-BA

BA

Glória

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRAS

BA

Sebastião Laranjeiras

PREFEITURA DE PEDRÃO

BA

Pedrão

PREFEITURA MUNICIPAL DE IAÇU

BA

Iaçu

MUNICÍPIO DE SAUBARA

BA

Saubara

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAMAIA

BA

Iramaia

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE NOVO

BA

Tanque Novo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO

BA

Paulo Afonso

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAETINGA

BA

Maetinga

MUNICIPIO DE JAGUARIPE

BA

Jaguaripe

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDARAI

BA

Andaraí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUTO SOARES

BA

Souto Soares

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE

BA

Mirante

PREFEITURA MUNICIPAL DE VEREDA

BA

Vereda

MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA

BA

Riacho de Santana

PREFEITURA DE SAO JOSE DA VITORIA

BA

São José da Vitória

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIASSUCÊ

BA

Ibiassucê

PREFEITURA MUNICIPAL DE APUAREMA

BA

Apuarema

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORTUGABA

BA

Mortugaba

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA FEIRA

BA

Conceição da Feira

PREFEITURA MUNICIPAL DE REMANSO

BA

Remanso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO

BA

Campo Formoso

MUNICIPIO DE IGUAI

BA

Iguaí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO

BA

Santo Amaro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JIQUIRIÇA

BA

Jiquiriçá

MUNICIPIO DE ARATACA

BA

Arataca

MUNICIPIO DE NOVA IBIA

BA

Nova Ibiá

MUNICIPIO DE JITAUNA

BA

Jitaúna

MUNICIPIO DE UNA

BA

Una

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE

BA

Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASCOTE

BA

Mascote

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

CE

Barro

MUNICIPIO DE PENTECOSTE

CE

Pentecoste

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

CE

Meruoca

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA

CE

Amontada

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM

CE

Camocim

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA

CE

Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONOPOLE

CE

Solonópole

MUNICIPIO DE GRANJA

CE

Granja

MUNICIPIO DE BATURITE

CE

Baturité

MUNICIPIO DE ACARAU

CE

Acaraú

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

CE

Brejo Santo

MUNICIPIO DE MORRINHOS

CE

Morrinhos

MUNICIPIO DE ITAITINGA

CE

Itaitinga

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

CE

Senador Pompeu

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

CE

Aquiraz

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

CE

Ererê

PREFEITURA MUNICIPAL DE...

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