EDITAL Nº 1/2022 CONCURSO PÚBLICO
| Data de publicação | 26 Maio 2022 |
| Páginas | 173-173 |
| Órgão | Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 1/2022 CONCURSO PÚBLICO
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG faz saber que realizará, por meio da empresa RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda., sob supervisão da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento nomeada por meio da Portaria nº 158 de 29 de abril de 2022, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público regido de acordo com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e as demais Leis e regulamentos pertinentes em vigor, destinado ao provimento de vagas existentes para os cargos descritos no Item 1.7, especificada no Capítulo 1 do Concurso Público deste edital.
O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DO CONCURSO PÚBLICO
1.1. O presente Concurso Público destina-se ao provimento das vagas existentes e daquelas que vagarem e/ou forem criadas, nos cargos indicados no presente edital, dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do certame, a critério do CREA-MG.
11.1.1. Os candidatos aprovados serão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou aquele que estiver vigente à época da contratação, e farão jus aos direitos, às vantagens e às obrigações previstas em lei e em normas administrativas internas do CREA-MG.
1.2. As vagas oferecidas são para o município de Belo Horizonte/ MG.
1.2.1. O CREA-MG poderá alterar a lotação do candidato, na contratação ou a qualquer momento após o vínculo empregatício, de acordo com a necessidade do CREA-MG, desde que dentro Estado do Minas Gerais.
1.3. Os cargos, as vagas, a remuneração inicial, a carga horária, os requisitos mínimos exigidos e a taxa de inscrição são os estabelecidos no Item 1.7, especificada abaixo.
1.4. Serão concedidos, ao candidato contratado, os seguintes benefícios:
a) Vale Transporte conforme legislação vigente;
b) Vale Alimentação/ Refeição no valor de R$ 1.047,00;
c) Assistência Médica;
d) Assistência Odontológica;
e) Seguro de vida;
f) Auxílio funeral.
1.5. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo I, deste Edital.
1.6. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.
1.7 Os cargos, vagas, remuneração, carga horária e requisitos mínimos exigidos seguem abaixo:
Cargo: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - ANALISTA DE ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Total de Vagas: Cadastro Reserva
Vagas para ampla concorrência: Cadastro Reserva
Vagas reservadas às pessoas negras: --
Remuneração inicial/ Carga horária: R$ 6.806,73/ 40 horas semanais
Requisitos mínimos exigidos: Nível Superior Completo (Graduação) em: Ciências Contábeis; Economia; Administração, com registro no respectivo Conselho Profissional. Pós-graduação em qualquer uma das áreas: Gestão de Custos; Contabilidade Pública; Orçamento Público.
Cargo: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - ANALISTA DE PLANEJAMENTO
Total de Vagas: 1
Vagas para ampla concorrência: 1
Vagas reservadas às pessoas negras: --
Remuneração inicial/ Carga horária: R$ 10.302,00/ 40 horas semanais
Requisitos mínimos exigidos: Nível Superior Completo (Graduação) em Engenharia.
Registro no CREA. Pós-graduação em qualquer uma das áreas: Gestão da Qualidade; Gestão da Qualidade no Serviço Público; Gestão de Custos; Engenharia da Qualidade; Gestão de Negócios.
Cargo: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/ DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
Total de Vagas: Cadastro Reserva
Vagas para ampla concorrência: Cadastro Reserva
Vagas reservadas às pessoas negras: --
Remuneração inicial/ Carga horária: R$ 6.806,73/ 40 horas semanais
Requisitos mínimos exigidos: Nível Superior Completo (Graduação) na área de Tecnologia de Informação.
Cargo: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - CONTABILIDADE
Total de Vagas: Cadastro Reserva
Vagas para ampla concorrência: Cadastro Reserva
Vagas reservadas às pessoas negras: --
Remuneração inicial/ Carga horária: R$ 6.806,73/ 40 horas semanais
Requisitos mínimos exigidos: Nível Superior Completo (Graduação) em: Ciências Contábeis com registro no CRC.
Cargo: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - DIREITO
Total de Vagas: 3
Vagas para ampla concorrência: 2
Vagas reservadas às pessoas negras: 1
Remuneração inicial/ Carga horária: R$ 8.847,00/ 40 horas semanais
Requisitos mínimos exigidos: Nível Superior Completo (Bacharel) em Direito. Registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
1.8 Taxa de Inscrição para todos os cargos R$ 100,00 (cem reais)
2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
2.1. Para se inscrever o(a) candidato(a) deverá ler este edital em sua íntegra, tendo conhecimento e estando de acordo com as exigências nele contidas, principalmente, as especificadas a seguir, que devem ser comprovadas à época da contratação:
2.1.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72;
2.1.2. Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2.1.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar, nos termos do Decreto nº 57.654/66, alterado pelo Decreto nº 93.670/86;
2.1.4. Ser eleitor(a) e estar quite com a Justiça Eleitoral;
2.1.5. Possuir documentação comprobatória, no ato da contratação, dos REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo, conforme especificado no Item 1.7, do Capítulo 1, e a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA determinada no item 13.5 do Capítulo 13 deste edital;
2.1.6. Ter aptidão física e mental e não possuir deficiência física incompatível com o exercício do cargo.
2.1.7. Não ter sido punido(a), em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, condenado em processo criminal por prática de crimes contra a administração pública, capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492/86 e na Lei nº 8.429/92;
2.1.8. Não ter sido dispensado(a) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais por infração disciplinar.
2.1.9. Não estar, no ato da contratação, incompatibilizado(a) para nova contratação em novo cargo;
2.1.10. Não possuir antecedentes criminais;
2.1.11. Não estar com idade de aposentadoria compulsória;
2.1.12. Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br, iniciando-se no dia 30 de maio de 2022 e encerrando-se no dia 8 de julho de 2022, observado o horário oficial de Brasília/ DF e os itens estabelecidos no Capítulo 2. Das Condições para Inscrição, deste Edital.
3.2. Após o preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line, o(a) candidato(a) deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com o valor definido no Item 1.7, do Capítulo 1 deste Edital.
3.3. Objetivando evitar ônus desnecessários, o(a) candidato(a) deverá recolher o valor da taxa de inscrição somente se atender a todos os requisitos exigidos para o cargo pretendido.
3.4. A inscrição do(a) candidato(a) implicará no completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e as condições previstas em Lei, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.
3.5. O(a) candidato(a) deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição através de boleto bancário, pagável em toda a rede bancária, com vencimento para o dia 11 de julho de 2022, primeiro dia útil subsequente após a data de encerramento do período de inscrição. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o(a) candidato(a), o boleto deverá ser pago antecipadamente.
3.5.1. O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.concursosrbo.com.br, até a data de encerramento das inscrições e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
3.5.2. Após o encerramento do período de inscrição, não haverá possibilidade de impressão do boleto para pagamento, seja qual for o motivo alegado.
3.5.3. A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição.
3.5.4. O comprovante de inscrição é o boleto bancário devidamente quitado e deverá ser mantido em poder do(a) candidato(a) e apresentado no local de realização da Prova Objetiva. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a manutenção sob sua guarda do comprovante do pagamento da taxa de inscrição, para posterior apresentação, se necessário.
3.6. O candidato deverá efetuar apenas uma inscrição neste Concurso Público.
3.6.1. Em caso de mais de uma...
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